| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000.00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). |
| native_id | 3581 |
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pot Câmara flunicipal de Polio ReBonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.503 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Art. 3º Adicional Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi- lhoes de cruzeiros), para [o) seguinte * programa: 05.13760312.09 - 3.2.1.1 - Transferência ao SAAE. Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos '! do provável excesso de arrecadação conforme prescreve o inci so iI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, no va- lor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). O valor a que se refere esta Lei será repassado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR para pa gamento da Folha Salarial de março de 1990, ficando o SAAE/VR obrigado a restituir o total recebido à Fazenda Muni cipal. Parágrafo Único - A restituição a que se refere este artigo se fara em duas parcelas iguais, a primei- ra até 30 de abril e a segunda ate 31 de maio de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas Mensagem nº 015/90 jcaa/. as disposições jem contrário. Volta Redonda, 02 da) abril de 1990