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norma nº 2503/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000.00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS).
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pot
Câmara flunicipal de Polio ReBonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.503
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
CRUZEIROS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Art. 3º
Adicional Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi-
lhoes de cruzeiros), para [o) seguinte * programa:
05.13760312.09 - 3.2.1.1 - Transferência ao SAAE.
Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial a
que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos '!
do provável excesso de arrecadação conforme prescreve o inci
so iI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, no va-
lor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
O valor a que se refere esta Lei será repassado ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR para pa
gamento da Folha Salarial de março de 1990, ficando o
SAAE/VR obrigado a restituir o total recebido à Fazenda Muni
cipal.
Parágrafo Único - A restituição a que se refere este artigo
se fara em duas parcelas iguais, a primei-
ra até 30 de abril e a segunda ate 31 de
maio de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Mensagem nº 015/90
jcaa/.
as disposições jem contrário.
Volta Redonda, 02 da) abril de 1990

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