| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 1990 |
| Date | 1990-04-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DESJEJUM PARA O SERVIDOR MUNICIPAL. |
| native_id | 3584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
CCO mia psi ta aii Oâmara Municipal do Bolta Robonda Estado do Rio de Janeiro , Ler MUNICIPAL N.º 3.806: EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DESJEJUM AO FUN- CIONALISMO MUNICIPAL. - n . z : A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art, 2º Art. 3º ; Art. 4º Art. 5º Art. 6º Fica instituído o "PROGRAMA DESJEJUM" a partir de 07 de agos- to de 1989, para o fornecimento de lanches ao servidor munici pal. Paragrafo Único - Serão beneficiados pelo Programa os servido res que exercem suas atividades nas seguin- tes àreas: - Limpeza; - Manutenção; - Conservação; - Obra (Campo); - Operação (Maquinas/Veiculos). - Guardas Municipais e - Vigias. Excluem-se deste benefício os servidores que exerçam ativida- des burocráticas, estejam licenciados ou em gozo de ferias. Somente fará jus ao lanche o servidor que chegar ou registrar o ponto ate 15 (quinze) minutos antes do início da jornada do trabalho, Cabe à Secretaria Municipal de “Administração estabelecer atra ves de Edital as condições para fornecimento dos lanches, en- caminhando para a aquisição, através de processo licitatório. O acompanhamento, a fiscalização e controle é da competência! da Secretaria Municipal de Administração, que podera baixar normas regulamentadoras para o melhor desempenho do progra- ma. me x Tom " As despesas decorrentes correrão a conta He dotaçao propria prevista no orçamento vigente. CÂMARA ETASIPIL DE VOLIA NB Divisão de Documentação o À E) LEI Camara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º gs 02. das as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.173, de 27/07/89, compensadas as despesas ja efetuadas para k “À art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga — atender ao Programa ate a presente data. / Volta Redonda, 09 ae abril de 1990 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIRAL jonas dada Pera PES DE VM Do Oivisho do Documentação e À LES ita ecra e