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norma nº 2506/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2506 / 1990
Date 1990-04-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DESJEJUM PARA O SERVIDOR MUNICIPAL.
native_id3584

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Oâmara Municipal do Bolta Robonda
Estado do Rio de Janeiro ,
Ler MUNICIPAL N.º 3.806:
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DESJEJUM AO FUN-
CIONALISMO MUNICIPAL.
- n . z :
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art, 2º
Art. 3º
;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Fica instituído o "PROGRAMA DESJEJUM" a partir de 07 de agos-
to de 1989, para o fornecimento de lanches ao servidor munici
pal.
Paragrafo Único - Serão beneficiados pelo Programa os servido
res que exercem suas atividades nas seguin-
tes àreas:
- Limpeza;
- Manutenção;
- Conservação;
- Obra (Campo);
- Operação (Maquinas/Veiculos).
- Guardas Municipais e
- Vigias.
Excluem-se deste benefício os servidores que exerçam ativida-
des burocráticas, estejam licenciados ou em gozo de ferias.
Somente fará jus ao lanche o servidor que chegar ou registrar
o ponto ate 15 (quinze) minutos antes do início da jornada do
trabalho,
Cabe à Secretaria Municipal de “Administração estabelecer atra
ves de Edital as condições para fornecimento dos lanches, en-
caminhando para a aquisição, através de processo licitatório.
O acompanhamento, a fiscalização e controle é da competência!
da Secretaria Municipal de Administração, que podera baixar
normas regulamentadoras para o melhor desempenho do progra-
ma.
me x Tom "
As despesas decorrentes correrão a conta He dotaçao propria
prevista no orçamento vigente.
CÂMARA ETASIPIL DE VOLIA NB
Divisão de Documentação o À E)
LEI
Camara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º gs 02.
das as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
3.173, de 27/07/89, compensadas as despesas ja efetuadas para
k
“À art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga —
atender ao Programa ate a presente data.
/
Volta Redonda, 09 ae abril de 1990
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIRAL
jonas dada Pera PES DE VM Do
Oivisho do Documentação e À
LES ita
ecra e

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