| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 1990 |
| Date | 1990-04-09 |
| Ementa | INSTITUI O VALE - TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
| native_id | 3585 |
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Oâmara Aunioipal do Rolla Robonda Estado dao Ria da Janeiro Lei MUNICEPAL N.º 2.507 EMENTA: INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDO- RES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. À Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art, 5º - Fica instituído o "Vale-TransporLe'! em favor dos servidores ! da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações do Município. O "vale-Transporte” dos servidores municipais destina-se a u- tilização no sistema de transporte coletivo municipal, e não tem natureza salarial ou remuneratória de vencimentos, não constituindo, tambem, base de incidência para contribuição pre videnciaria ou fundiária, ou rendimento Lributário, de acordo com a legislação federal sobre a matéria (Lei Federal nº 7.418/85). t A Administração Direta e os orgãos da administração indireta, cada qual na sua esfera, participarão dos gastos do servidor com a ajuda de êusto equivalente a parcela que exceder de 6% (seis por cento) dos vencimentos ou salário básico. O "Vale-'lransporte" sera adquirído das empresas permissiona - rias de transporte coletivo do Município ao preço da Larifa vigente atraves da Secretaria Municipal de Administração e a parte que couber aos servidores no seu custo sera mensalinen te, descontado dos vencimentos c salários. 7 A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Meio Ambiente, to marao as providencias necessarias para a viabilização do “Vale-Transporte!! dos servidores municipaig das acdmninistra- ções direta e indireta, dentro do prazo de KO (trinta) dias, baixando os atos correspondenLes. LEI di | 250f 1s, t & h ! ' Oamara Aunicipal do Bolta Rodonda t Estado do Rio de Janstro | Lei MUNICIPAL Nº s80 o2. Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Indireta, .atra- vês dos seus órgãos administrativos, por sua vez, também adotarão as mesmas providen cias no ambito de suas influências, no mes- mo prazo, em consonância com aquelas Secre- tarias. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta ) da dotação 12.03070212.03 - 3.1.1.3 - SMA, Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - F das as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº ; 3.141, de 01 de junho de 1989, retroagindo seus efeitos a ' 01/06/89 e deduzidos os valores, porventura, ja dispendidos a te a presente data, Uol Volta Redonda, 09 de labril de 1990 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICTIPAI, À) — ema mt mm Mensagem nº 026/89 jcaa/. r (UDOP RR e CEM BURRA DE TOM pm - Divisão do Documentação ear uivo LEIA, FLS.