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norma nº 2507/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 1990
Date 1990-04-09
EmentaINSTITUI O VALE - TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
native_id3585

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Oâmara Aunioipal do Rolla Robonda
Estado dao Ria da Janeiro
Lei MUNICEPAL N.º 2.507
EMENTA: INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDO-
RES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
À Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
0 Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art, 5º
- Fica instituído o "Vale-TransporLe'! em favor dos servidores !
da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações do
Município.
O "vale-Transporte” dos servidores municipais destina-se a u-
tilização no sistema de transporte coletivo municipal, e não
tem natureza salarial ou remuneratória de vencimentos, não
constituindo, tambem, base de incidência para contribuição pre
videnciaria ou fundiária, ou rendimento Lributário, de acordo
com a legislação federal sobre a matéria (Lei Federal nº
7.418/85).
t
A Administração Direta e os orgãos da administração indireta,
cada qual na sua esfera, participarão dos gastos do servidor
com a ajuda de êusto equivalente a parcela que exceder de 6%
(seis por cento) dos vencimentos ou salário básico.
O "Vale-'lransporte" sera adquirído das empresas permissiona -
rias de transporte coletivo do Município ao preço da Larifa
vigente atraves da Secretaria Municipal de Administração e a
parte que couber aos servidores no seu custo sera mensalinen
te, descontado dos vencimentos c salários. 7
A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Meio Ambiente, to
marao as providencias necessarias para a viabilização do
“Vale-Transporte!! dos servidores municipaig das acdmninistra-
ções direta e indireta, dentro do prazo de KO (trinta) dias,
baixando os atos correspondenLes.
LEI di
| 250f
1s,
t
&
h
! ' Oamara Aunicipal do Bolta Rodonda
t Estado do Rio de Janstro
| Lei MUNICIPAL Nº s80 o2.
Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Indireta, .atra-
vês dos seus órgãos administrativos, por
sua vez, também adotarão as mesmas providen
cias no ambito de suas influências, no mes-
mo prazo, em consonância com aquelas Secre-
tarias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
) da dotação 12.03070212.03 - 3.1.1.3 - SMA,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
F das as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
; 3.141, de 01 de junho de 1989, retroagindo seus efeitos a
' 01/06/89 e deduzidos os valores, porventura, ja dispendidos a
te a presente data,
Uol Volta Redonda, 09 de labril de 1990
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICTIPAI,
À)
— ema mt mm
Mensagem nº 026/89
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CEM BURRA DE TOM pm
- Divisão do Documentação ear uivo
LEIA, FLS.

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