| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3587 |
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id E A ir em pre QE UA F t Divisão de Documentação é Arquivo - Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º. 2.509 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO PATRI MÔNIO FUNDIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar area do seu patrimônio fundiário, por imóvel de JORGE FERNANDES MOTA, apre sentando os mesmo, as seguintes características: a) - área (A), da municipalidade, assim definida através do seguinte memorial descri tivo: Pela frente confrontando com o alinhamento ge calçada da rua Angélica, mede 2,50m (dois virgula cinquenta metros) em linha cur- va; a direita confrontando com área a ser desapropriada do lote nº 99 e area remanescente do lote nº 99, mede em linha reta 23,50m (vinte e três vírgula cinquenta metros); à esquerda confrontando com área remanescente do lote nº 100 da rua Angelica, mede em 1i- nha reta 22,00m (vinte e dois metros). A área acima. descrita pos- sui uma superfície de 21415m2? (vinte e hum vírgula quinze metros quadrados) calculada graficamente e encontra-se assinalada no de- senho SC-036/87 cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadas- tro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no valor total de NCZ$ 528,75 (quinhentos e vinte e qito cruzados novos e setenta e cinco centavos). b) — área (B), de Jorge Fernandes Mota, assim definida através do seguinte memorial descritivo: Partindo do ponto nº 1, situado sobre o alinhamento de calçada da rua Angê- lica, atinge o ponto nº 2, após percorrer 9,40m (nove vírgula qua-— renta metros) em linha curva por sobre o alinhamento de c lIçada da citada rua; daí segue a esquerda confrontando com área rem nefcen- te do lote nº 99, e apos percorrér 15,00m (quinze metros) reta, atinge o ponto nº 3; dai, segue à esquerda confronta área remanescente do lote nº 99, € apos percorrer 7,50m (s gula cinquenta metros) em linha reta, atinge o ponto nº 4; gue a direita confrontando com área remanescente do lote nº EA EMCIPAL DE VOA TF Divisão da Documentação é Arquivo LEI à. 8.594 Ha 94 Osmara Municipal do DPolta Rebonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.509, o. apos percorrer 9,00m (nove metros) em linha reta, atinge o ponto nº 5; daí, segue à direita;. confrontando com área remanescente do ' lote nº 99 e apos percorrer 9,92m (nove virgula noventa e dois me- | tros) em linha reta atinge o ponto nº 6; dai, segue a esquerda con frontando com area a ser permutada (A) por parte do lote nº 99, e | apos percorrer uma distancia de 1,80m (um vírgula oitenta metros ) em linha reta atinge o ponto nº 7; dai segue à esquerda confrontan 1] . do com área de quem de direito, e após percorrer 11,50m (onze vir- gula cinquenta metros) em linha reta atinge o ponto nº 8; daí, se- gue a esquerda confrontando com area de quem de direito, e após percorrer 40,00m (quarenta metros) em linha reta atinge o ponto inicial (ponto nº 1) da presente descrição, fechando-se portanto o polígono com uma superfície de 70,59m? (setenta vírgula cinquen- ta e nove metros quadrados) calculada graficamente e encontra-se ! assinalada no desenho SC-036/87 cujo originial acha-se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secre taria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de” voita Redonda, no valor total de NCZ$ 1.764,75 (hum mil, setecentos : e sessenta e quatro cruzados novos e setenta e cinco centavos). | . . . . '0 Paragrafo Unico - As areas descritas nos memoriais de que trata es J te artigo, insertos no processo administrativo de nº 16.322/86, , situam-se à rua Angelica, no bairro Água Limpa e a permuta ge dara $ sem nenhuma vantagem pecuniária para as partes permutantes.. Art. 2º - A permuta em questão, terá como objetivo 4 implantação da infra-es trutura destinada a complementar a urbanização do Núcleo Habitacio nal Nova Divinéia. PES a prime Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. = mass 26 de abril da//1990 Volta Redon Wanildo de Cárvhlho Mensagem nº 021/89 i Municipal