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norma nº 2509/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2509 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3587

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Divisão de Documentação é Arquivo -
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.509
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO PATRI
MÔNIO FUNDIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar area do
seu patrimônio fundiário, por imóvel de JORGE FERNANDES MOTA, apre
sentando os mesmo, as seguintes características: a) - área (A), da
municipalidade, assim definida através do seguinte memorial descri
tivo: Pela frente confrontando com o alinhamento ge calçada da rua
Angélica, mede 2,50m (dois virgula cinquenta metros) em linha cur-
va; a direita confrontando com área a ser desapropriada do lote nº
99 e area remanescente do lote nº 99, mede em linha reta 23,50m
(vinte e três vírgula cinquenta metros); à esquerda confrontando
com área remanescente do lote nº 100 da rua Angelica, mede em 1i-
nha reta 22,00m (vinte e dois metros). A área acima. descrita pos-
sui uma superfície de 21415m2? (vinte e hum vírgula quinze metros
quadrados) calculada graficamente e encontra-se assinalada no de-
senho SC-036/87 cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadas-
tro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal
de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no valor
total de NCZ$ 528,75 (quinhentos e vinte e qito cruzados novos e
setenta e cinco centavos). b) — área (B), de Jorge Fernandes Mota,
assim definida através do seguinte memorial descritivo: Partindo
do ponto nº 1, situado sobre o alinhamento de calçada da rua Angê-
lica, atinge o ponto nº 2, após percorrer 9,40m (nove vírgula qua-—
renta metros) em linha curva por sobre o alinhamento de c lIçada da
citada rua; daí segue a esquerda confrontando com área rem nefcen-
te do lote nº 99, e apos percorrér 15,00m (quinze metros)
reta, atinge o ponto nº 3; dai, segue à esquerda confronta
área remanescente do lote nº 99, € apos percorrer 7,50m (s
gula cinquenta metros) em linha reta, atinge o ponto nº 4;
gue a direita confrontando com área remanescente do lote nº
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Divisão da Documentação é Arquivo
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Osmara Municipal do DPolta Rebonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.509, o.
apos percorrer 9,00m (nove metros) em linha reta, atinge o ponto
nº 5; daí, segue à direita;. confrontando com área remanescente do
' lote nº 99 e apos percorrer 9,92m (nove virgula noventa e dois me-
| tros) em linha reta atinge o ponto nº 6; dai, segue a esquerda con
frontando com area a ser permutada (A) por parte do lote nº 99, e
| apos percorrer uma distancia de 1,80m (um vírgula oitenta metros )
em linha reta atinge o ponto nº 7; dai segue à esquerda confrontan
1] . do com área de quem de direito, e após percorrer 11,50m (onze vir-
gula cinquenta metros) em linha reta atinge o ponto nº 8; daí, se-
gue a esquerda confrontando com area de quem de direito, e após
percorrer 40,00m (quarenta metros) em linha reta atinge o ponto
inicial (ponto nº 1) da presente descrição, fechando-se portanto
o polígono com uma superfície de 70,59m? (setenta vírgula cinquen-
ta e nove metros quadrados) calculada graficamente e encontra-se !
assinalada no desenho SC-036/87 cujo originial acha-se arquivado
na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secre
taria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de” voita
Redonda, no valor total de NCZ$ 1.764,75 (hum mil, setecentos : e
sessenta e quatro cruzados novos e setenta e cinco centavos).
| . . . .
'0 Paragrafo Unico - As areas descritas nos memoriais de que trata es
J te artigo, insertos no processo administrativo de nº 16.322/86,
, situam-se à rua Angelica, no bairro Água Limpa e a permuta ge dara
$ sem nenhuma vantagem pecuniária para as partes permutantes..
Art. 2º - A permuta em questão, terá como objetivo 4 implantação da infra-es
trutura destinada a complementar a urbanização do Núcleo Habitacio
nal Nova Divinéia.
PES a prime
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
= mass
26 de abril da//1990
Volta Redon
Wanildo de Cárvhlho
Mensagem nº 021/89 i Municipal

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