| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | CORRIGE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO SERVIDOR MUNICIPAL. |
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Ogmara Aunioipal do Bolto Robonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.1. EMENTA: CORRIGE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES PROVENTOS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam corrigidos em 85,56% ( oitenta e cinco vírgula cinquenta e seis por cento ) os salários, vencimentos, gra- tificações, proventos e pensões do funcionalismo municipal. Art. 2º - A correção de que trata esta Lei refere-se a | a reposições das perdas salariais apuradas no período de fevereiro de 1986 à fevereiro de 1989, Art. 3º - O percentual previsto no artigo 1º será concedi do da seguinte forma: a - 60% ( sessenta por cento ) a partir de 1º de março de 1989, calculados sobre os salarios, vencimentos, gratificações, pro ventos e pensões vigentes em fevereiro do corrente. b - 25,56% ( vinte e cinco vírgula cinquenta e seis . por cento ) sobre os salarios de fevereiro, a partir de 1º de março do corrente, devidamente corrigidos, calculados na forma da letra a! deste artigo. Art. 4º —- Os benefícios desta Lei são extensivos ao pes soal da Adminsitração Indireta, ouvidos os respectivos conselhos,as sim como ao pessoal da Câmara Municipal, sujeito à Resolução da Me- sa Diretora; apos apurada a perda no periodo indicado nesta Lei,não podendo exceder o percentual aqui estabelecido, observado ainda, o fixado no artigo 3º. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigomy na data-de sua publi- cação, revogados os Decretos nº.. MEIN | 8.540 Oamara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro F1, 02 Lei MUNICIPAL N.º. 2.510 06.04.89, e retroagindo seus efeitos a 21 de março de 1989, dedu zidos os valores que, sob os mesmos títulos, já tiveram sido adi antados, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 abril de 1990 Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal Mensagem nº 024/89 Autor: Prefeito Municipal jagf/. emo eram CASA FOMPIPAL DE VEIA pe Divisão de Documentação e Arquivo | LES NO rs | É | Sio | ot j