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norma nº 2510/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2510 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaCORRIGE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO SERVIDOR MUNICIPAL.
native_id3588

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Ogmara Aunioipal do Bolto Robonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.1.
EMENTA: CORRIGE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES
PROVENTOS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam corrigidos em 85,56% ( oitenta e cinco
vírgula cinquenta e seis por cento ) os salários, vencimentos, gra-
tificações, proventos e pensões do funcionalismo municipal.
Art. 2º - A correção de que trata esta Lei refere-se a
| a
reposições das perdas salariais apuradas no período de fevereiro de
1986 à fevereiro de 1989,
Art. 3º - O percentual previsto no artigo 1º será concedi
do da seguinte forma:
a - 60% ( sessenta por cento ) a partir de 1º de março de
1989, calculados sobre os salarios, vencimentos, gratificações, pro
ventos e pensões vigentes em fevereiro do corrente.
b - 25,56% ( vinte e cinco vírgula cinquenta e seis . por
cento ) sobre os salarios de fevereiro, a partir de 1º de março do
corrente, devidamente corrigidos, calculados na forma da letra a!
deste artigo.
Art. 4º —- Os benefícios desta Lei são extensivos ao pes
soal da Adminsitração Indireta, ouvidos os respectivos conselhos,as
sim como ao pessoal da Câmara Municipal, sujeito à Resolução da Me-
sa Diretora; apos apurada a perda no periodo indicado nesta Lei,não
podendo exceder o percentual aqui estabelecido, observado ainda, o
fixado no artigo 3º.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigomy na data-de sua publi-
cação, revogados os Decretos nº..
MEIN
| 8.540
Oamara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
F1, 02
Lei MUNICIPAL N.º. 2.510
06.04.89, e retroagindo seus efeitos a 21 de março de 1989, dedu
zidos os valores que, sob os mesmos títulos, já tiveram sido adi
antados, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 abril de 1990
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 024/89
Autor: Prefeito Municipal
jagf/.
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CASA FOMPIPAL DE VEIA pe
Divisão de Documentação e Arquivo |
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