| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA. BAIRRO JARDIM SIDERLÂNDIA - NÚCLEO ARARUAMA RUAS "M" E "PROJETADA", EM FAVOR DE DIVERSAS FAMÍLIAS SEM RECURSOS. |
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e Ne Oâmara lunicipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 251 EMENTA: DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA. A Camara Municipal aprova e eu sancieno a seguinte Lei: Art. 1º -— Ficam desafetadas da finalidade de uso comum do povo para bem patri monial dominial, as áreas correspondentes às Ruas “M” e “Projeta — da", situadas no Bairro Jardim Siderlandia, Núcleo Araruama, dando- se, com isso, o remembramento das areas “A” e “"B", integrantes do patrimonio fundiário municipal. Art. 2º - Passam a integrar a presente Lei o respectivo memorial descritivo das áreas, bem como o Projeto SMP-U-083/88-02 que representa grafi- camente a alteração da destinação dos logradouros mencionados no ar tigo anterior. Art. 3º — A propostã contida nesta Lei, visa O atendimento da Politica Munici pal de Desfavelamento, de que trata a Lei Municipal nº 2.086/85.. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposiçõeÉ em contrário. Volta Redonda, 26 |de abril de 1990 Wanildo de Carvalh Prefeito Municipal Mensagem nº 030/89 Autor: Prefeito Municipal ! CoMpAL Eni PE qro pr Divisão uo Documentação e Arqui LEI |. tis O SSJL | ols cbc.