br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2511/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2511 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaDESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA. BAIRRO JARDIM SIDERLÂNDIA - NÚCLEO ARARUAMA RUAS "M" E "PROJETADA", EM FAVOR DE DIVERSAS FAMÍLIAS SEM RECURSOS.
native_id3589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

e
Ne
Oâmara lunicipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 251
EMENTA: DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA.
A Camara Municipal aprova e eu sancieno a seguinte Lei:
Art. 1º -— Ficam desafetadas da finalidade de uso comum do povo para bem patri
monial dominial, as áreas correspondentes às Ruas “M” e “Projeta —
da", situadas no Bairro Jardim Siderlandia, Núcleo Araruama, dando-
se, com isso, o remembramento das areas “A” e “"B", integrantes do
patrimonio fundiário municipal.
Art. 2º - Passam a integrar a presente Lei o respectivo memorial descritivo
das áreas, bem como o Projeto SMP-U-083/88-02 que representa grafi-
camente a alteração da destinação dos logradouros mencionados no ar
tigo anterior.
Art. 3º — A propostã contida nesta Lei, visa O atendimento da Politica Munici
pal de Desfavelamento, de que trata a Lei Municipal nº 2.086/85..
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as
disposiçõeÉ em contrário.
Volta Redonda, 26 |de abril de 1990
Wanildo de Carvalh
Prefeito Municipal
Mensagem nº 030/89
Autor: Prefeito Municipal
! CoMpAL Eni PE qro pr
Divisão uo Documentação e Arqui
LEI |. tis O
SSJL | ols
cbc.

open original →