| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A SEGURADORA DO GRUPO BANERJ, UM SEGURO DE VIDA COLETIVO EM FAVOR DOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS.- SERVIDORES |
| native_id | 3590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Estado do Rio ds Janeiro Le: MUNICRPAL N.º 2.512 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A SEGURA- DORA DO GRUPO BANERJ, UM SEGURO DE VIDA COLETIVO EM FAVOR DOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova c cu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar com a Art. 28 Art. 3º seguradora do Grupo BANERJ, um seguro de vida coletivo em favor dos Guardas e Vigias Municipais, ate o valor max imo de Cz$...... 5.000,00(cinco mil cruzeiros) por segurado correspondente a 76,38 NVR's. PARÁGRAFO ÚNICO - A exoneração, dispensa, licença médica; licen- ça sem vencimentos por período superior a 30 (trinta) dias do segurado, acarretarã o imedia to cancelamento da apolice a seu favor. - A despesa decorrente da presente Lei correra a conta da dotação 04.03070212.01 - 3.1.3.2. Fica dispensada a licitação nos termos do Artigo 22-X do Parágra fo Único - in fine - do Decreto-Lei nº 2.300 de 21 de novembro de 1986. art. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Vollta Redonda, 26 de |] il de 1990 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUIICIPA I— ento Mensagem nº 092/89 PRE sbf/ Divisão de Doca Autor: Prefeito Municipal LEI tus” E Leste los