| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 1990 |
| Date | 1990-05-03 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PERMUTA COM ÁREA DE TERRA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (BAIRRO VILA AMERICANA). |
| native_id | 3592 |
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Fo é mM DEC EROROTE MN Pa Divisão de Documentação e Arquivo Oâmara Aunicipal do Bolta Robonda LEI NS Fis TT Estado do Rio de Janeiro | estu 016 Lei MUNICIPAL N.º2.514 EMENTA: DESAFETA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO: DE. PERMUTA:COM ÁREA DA COMPANHIA-SIDERÚRGICA NACIONAL .: dO tp saro) es 0 qn o a 0 O 0 10 00 O O 00 DA 0 2 OS = o ae mico Das 6 md RD pita 6 HD om dr pm oo Coe creio rom a 1 7 sa A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lelis 289 War de, situada no Bairro Vila Americana, entre a Rodovia BR-393 (ax BR-116) 6 a.|. empatar tinha -fêrrea da Rede Ferroviária Federal S.A., defronte 8 Av. Argentina, obeda cendo as seguintes características: partindo do ponto nº. 1 situado na confron- tação: de terras de propriedade de Camilo Pereira Filho e com área da serras de Cet qu Cria und a DR No point nominada de área “'B''; dal, com um desenvolvimento em curva de 147,20 (cento e |. a aa Ce rap Artigo 19 - Fica desafetada uma ôrea de terras da Hunlcipalida- quarenta é sete metros e vinte centímetros), atinge-se o ponto de nº 2 confron. . Ser aria tea tee tando com área de terra denominada de área “'B!' e com terras de Camilo Perelra! .. O a” iiriro Filho; daf,: com uma distância de 26,40m (vinte e sels metros e quarenta centT-= Cérdri bos RD ma ANDO O oa metros), atinge-se o ponto n9.3 situado sob a cerca de domínio da Rodovia BR= |. a HO tra 15 are e O SD Si 393 (ex BR-116), confrontando com terras de Camilo Peralra Filho; dal, acompa- [1 nhando a citada cerca no sentido Barra do Piraf - Volta Redonda a uma distên = cla de 119,00m (cento e dezenove metros). atinge-se o ponto n9 4 situado ainda .. sob a cerca da faixa de domínio da rodovia mencionada é confrontando com ter= a DSP SRTA q DD aecido o res de Camilo Pereira Filho; dal, com uma distância de 110,70m (cento e dez me. VEN 27 Ea cros DOR io + - tros e setenta centÍmetros), atinge-se 0 ponto n$.1 Inicial, com suas caracte-, rTsticas anteriormente citadas, sendo sus área, que se denomina área “A, cal . culado analiticamente, do 7,597,30m2 (sete mil, quinhentos e noventa e sete mo | VER RIO LD gue tros e trinta decimetros quadrados), aval lada em Cr$ 18,99 (dezo! e noventa e nove centavos), - e to cruzeiros! . RA DUDA Pesar ci sap co + Artigo 29 = A rea descrita no artigo anterior se destina a ser. perautada por uma outra situada à Avenida Nossa, Senhora do Amparo, 8/n9, Balr= .. be re Pe! ora RSA ro Niterôl; de propriedade da £ompanhia Siderúrgica Naklonal, obedecendo as. seguintes característicast partindo do ponto "GQ! « "MH yr, em divisa com terre- |. Dr rertea oa + 168 aa a “aos no de propriedade de terceiros e terrenos da Companhia |Siderúrgica Naclona] : *: pe e e A edi PR NR Divisão de Documentação o Arquivo LEI Nr | FLS, | est4 | att Ogmara Munioipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. Lei MUNICIPAL N.º to "Gt! - NDois!!, em divisa com terreno da Companhia Siderúrgica Nactonal pero Clube), atê o ponto !'g!! - "Três", em mede 215,00m (duzentos e quinze metros), do ponto “G" - NTrês" em divisM coma Av. Nossa Senhora do Amparo, atê o ponto: ! CW » VHum, mede 50,62m (cinquenta metros e sessenta e dois centimetros), do ponto "H'º » Hum! em divisa com o lote n9 12 e com terreno da Casa n9 30, ter=. reno da Casa nº 40, terreno da Casa nº 5h e terreno da Casa 70 da Quadra, pe .. atê o ponto “GQ! « NQuatro”, mede 69,17m (sessenta e nove metros e dezessete: ! o centInetros), do ponto "G! - "Quetro! em divisa com terreno a ser remembrado !.. sos lotes das Casas nos 78 e 90, da Quadra “P!, atê q ponto “G! = setel, gen do que o ponto "G” - Quatro ag ponto "G'! = Meinco!!, mede 1,70m (hum metro é se . tenta centimetros), do ponto "'g'! - Cinco so ponto "G'" - "'Selg!! mede 23,95m NE (vinte e três metros e noventa e cinco centimetros), do ponto "G” - "Seis! ao. tra ponto "G!! - "Sete mede 1,70m (hum metro e setenta centimetros), do ponto "6", - "Sete"! em divisa com terreno da Casa n9 102 da Quadra "P!! atê o ponto HG! - "oito", mede 15,30m (quinze metros e trinta centímetros), do ponto “6! - "Ol. | to" em divisa com terrenos a ser remembrado ao lote da Casa nº 114, da Quadra! “po, at6 o ponto "G" - "Onze! sendo que do ponto | “e” = Mgito" eo ponto MG! = “Nove'!, mede 1,70m (hum metro e setenta centímetros), do ponto Hg! « : ponto “tg! - !Dez'!, medo 17,097 (dezagsete metros), do ponto MG! - Moog ao pon, to "6! » WOnze!", mede 1,70m (hum metro e setenta cent metros), da ponto "6! "Onze" em divisa com terreno da Casa nº 122, da Quadra "P", atê o ponto “6! = "Doze", mede 19,30m (dezenove metros e trinta centfmetros), do ponto "6! - "Do ze" em divisa com terreno a ser remembrado aos lotes das Casas n9s 140 é 152,,., da Quadra "PP", atê o ponto "gt = "Quinze!, sendo que do ponto "'G!! = "Doxe'!, ao ponto "q! = "Treze", mede 1,70m (hum metro e setenta centimetros), do ponto: *.: “gt + HTreze!! ao ponto “G! = “Quatorze”, mede 25,10m (vinte e cinco metros é dez centimatros), do ponto "G'! - “Quatorze!! ao ponto “GQ! - "Quinze!, mede 1,70m (hum metro e setenta centImatros) do ponte "G!! - "Quinze! em divisa com . terreno do prédio nº 170 e terreno de propriedade de terceiros, da Quadra "PM, atê o ponto "G!* « *Wumt!, fechando a poligonal do ponto de partida, mede 53,06m | (cinquenta e três metros e zero seis centímetros), ehcerrando com a área total referida (ârea “A“), de 10.834,71m2 (dez mil, oitocentos a trintaé quatro me-. tros e setenta e um decfmatros, Quadrados), aval lada é três. cruzeiros o setenta é olto centavos). Mie vonumz * a KZ q E VTEC CE RT E pg Divisão de Documentação o Arquivo LEE No FLS, | asy | gw Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro nO mec sms e tr raso cer. te tam .. a R Le: MUNICIPAL N.º CARA sa e Artigo 39 - 'Não: haverá nenhuma reposição: ou pagamento do Muntel.- po tb pe DE e TRE DER plo à Companhia Siderúrgica Nacional, decorrente da diferença de avallação: das | febetiueo Erira po “ * areas, merge Demenow ea Artigo Nº - A ârea o ser adquirida pelo Hunkcípio, mencionada no [o dar re A rod) artigo 29 desta Lel, se destina a ser dada em cessão: de uso à Secretaria de Es-.|. a a Rd Vero MEP, tado da Polfcla Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a construção: do Quar= tel da Companhia de Polícia Militar, sediada no Município, ficando, dispensade a. licitação: Osaquinno 4 ces “> Artigo 5º - Os memoriais descritivos correspondentes Bs: áreas a Tah TA Cica A nd serem permutadas e que Integram esta Lel, estão: insertos às'fis. 81 e 123u9 do pe nia Processo Administrativo Municipal nº 07023/84. ., <s Artigo 69 = Esta Lol entrará em vigor na data de sua publicação, |. revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n9 1.812/º 1, Qntrar ciaimento, a AEE G!! Rr Ar 82 e os atos dela derivados, SO SEU CACO ua dE ca Mensagem nº? 003/90 Autor: Prefeito Municipal e pera apo + ctsTona 2 seua