| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 1990 |
| Date | 1990-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3598 |
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Art. 2º TIPO ON Arte 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Cm CARA MUNCIPIL DE FOLIA RENA Divisão do Documentação e Arquivo LEI NS jFLS 035 Omara Municipal de Delta Renda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.520. EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNI CIPAL. Fica o Executivo Municipal autorizado a vender as Ações inte- grantes de seu Patrimônio, nas quantidades e especificações men cionadas nesta Lei, na forma prevista na Legislação pertinente em vigor. As ações de que trata esta Lei são as seguintes com as respecti vas quantidades. QUANTIDADE EMPRESA 6.430.237 LIGHT - Serviços de Electricidade S/A O valor resultante da venda das ações será, na sua totalidade, aplicado cia obras e serviços na periferia da cidade. Concretizada a venda das ações de que trata o artigo 2º desta Lei, o Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo comprovan te do montante arrecadado. O Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo, até o dia dez de cada mes, o plano de aplicação de recursos autorizados por - 2 esta Lei, inclusive a movimentação bancaria e p conta vinculada cspecialmente aberta. Parágrafo Único — O não atendimento do estabclkicido neste arti- go implicara na caracterizaçdé do desvio da finalidade. Fica vedada a utilização dos recursos autorizado para pagamento de despesas com pessoal. ef . enem o HE DA IMPEDE EA 7 Olvisão de to Documentação e a Arquivo LEI No FLS, “ Oamara Municipal do Dolto Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei: MUNICIPAL N.º Art, 7º - Esta Lei entrgra em vigor na data de sua publicação, rovoga- das as disposições em contrario. WANILDO DE CARV PREFEITO MUNICIP, Mensagem nº 005/90 Autor: Prefeito Municipal cbc.