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norma nº 2520/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 1990
Date 1990-05-16
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id3598

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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º
Art. 2º
TIPO
ON
Arte 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Cm
CARA MUNCIPIL DE FOLIA RENA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI NS jFLS
035
Omara Municipal de Delta Renda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.520.
EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNI
CIPAL.
Fica o Executivo Municipal autorizado a vender as Ações inte-
grantes de seu Patrimônio, nas quantidades e especificações men
cionadas nesta Lei, na forma prevista na Legislação pertinente
em vigor.
As ações de que trata esta Lei são as seguintes com as respecti
vas quantidades.
QUANTIDADE EMPRESA
6.430.237 LIGHT - Serviços de Electricidade S/A
O valor resultante da venda das ações será, na sua totalidade,
aplicado cia obras e serviços na periferia da cidade.
Concretizada a venda das ações de que trata o artigo 2º desta
Lei, o Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo comprovan
te do montante arrecadado.
O Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo, até o dia dez
de cada mes, o plano de aplicação de recursos autorizados por
- 2
esta Lei, inclusive a movimentação bancaria e
p conta vinculada
cspecialmente aberta.
Parágrafo Único — O não atendimento do estabclkicido neste arti-
go implicara na caracterizaçdé
do desvio da
finalidade.
Fica vedada a utilização dos recursos autorizado
para pagamento de despesas com pessoal.
ef
. enem
o HE DA IMPEDE EA 7
Olvisão de to Documentação e a Arquivo
LEI No FLS,
“
Oamara Municipal do Dolto Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei: MUNICIPAL N.º
Art, 7º - Esta Lei entrgra em vigor na data de sua publicação, rovoga-
das as disposições em contrario.
WANILDO DE CARV
PREFEITO MUNICIP,
Mensagem nº 005/90
Autor: Prefeito Municipal
cbc.

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