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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2521/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2521 / 1990
Date 1990-05-18
EmentaABRE NOVAS CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS
native_id3599

Documents (1)

texto integral #

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em
! CRM ITA DEVO T |
: Divisão de Documentação 8 Arquivo
LELNC AS
é
Omara Municipal do Bolia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºS.
EMENTA: ABRE NOVAS CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETE
vos
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam abertas, no município, novas concessões para empresas que
desejarem funcionar nos serviços de transportes coletivos.
Art. 2º - A Prefeitura tera 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta
Lei, para cuidar da regulamentação das novas concessões.
Art. 3º - As concessões de que trata esta Lei ficarão disciplinadas pela
Lei Municipal 1.442, alterada pelas Leis 1.567, 2.147 e 2.202.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario,
Volta Redonda, 18 de maio de 1990,
Projeto de Lei nº 177/89
Autor: Vereador Fuede Namen Cury
cbc.

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