| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 1990 |
| Date | 1990-05-18 |
| Ementa | ABRE NOVAS CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS |
| native_id | 3599 |
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em ! CRM ITA DEVO T | : Divisão de Documentação 8 Arquivo LELNC AS é Omara Municipal do Bolia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºS. EMENTA: ABRE NOVAS CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETE vos A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam abertas, no município, novas concessões para empresas que desejarem funcionar nos serviços de transportes coletivos. Art. 2º - A Prefeitura tera 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para cuidar da regulamentação das novas concessões. Art. 3º - As concessões de que trata esta Lei ficarão disciplinadas pela Lei Municipal 1.442, alterada pelas Leis 1.567, 2.147 e 2.202. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, Volta Redonda, 18 de maio de 1990, Projeto de Lei nº 177/89 Autor: Vereador Fuede Namen Cury cbc.