norma nº 5296/2016

ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEIMUNICIPAL Nº 5.296
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA
LOCALIZADA NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a
investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra do logradouro público, Lote 43, da
Avenida Amaral Peixoto, com as seguintes características c confrontações: polígono de forma
irregular, confrontando com a passagem de pedestre, medindo em dois segmentos, um em
linha curva com 4,50 m (quatro metros e cingiienta centímetros) e o outro com 29,30 m (vinte
e nove metros e trinta centímetros); confrontando com a antiga Rua Pimenta Caetano,
medindo 1,80 m (hum metro e oitenta centimetros); confrontando com o Lote 43, acima
citado, medindo 33,10 m (trinta e três metros e dez centimetros); totalizando área de 63,00m?
(sessenta e três metros quadrados).
Art. 2º - A referida área está devidamente descrita no Memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Planejamento, integrante do processo administrativo nº 6.634/15,
cópia anexa.
Art, 3º - À investidura de que trata o artigo 1º é concedida, em obediência ao que prevêem os
artigos 202, $ 2º da Lei Orgânica do Município e 17, I, d) c/c 8 3º da Lei Federal nº 8.666/93,
mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/16
Autor: Prefeito Municipal
bpa/, n ”
PUBLICADO “O ORGÃO OFICIAL DO MuNICÍpIO
VOLTA REDONDA Hs DESTAQUE? A
ATA
DEI JAQLe
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Com o povo Honestidade e Compl
Merriorial Descritivo
Faixa de terra de logradouro público, ocupada por acessões físicas do imóvel
contíguo, de propriedade do espólio de Jessé Fonseca de Oliveira, Lote nº 43,
da Avenida Amaral Peixoto, com as seguintes características e confrontações:
polígeno de forma irregular, confrontando com a passagem de pedestre,
mecindo em dois segmentos, um em linha curva com 4,50 m (quatro metros e
cinquenta centimetros) e o outro com 29,30 m (vinte e nove metros e trinta
centimetros); confrontando com a antiga Rua Pimenta Caetano, medindo
1,80 m (hum metro e oitenta centimetros); confrontando com o Lote nº 43,
acime citado, medindo 33,10 m (trinta e três metros e dez centímetros);
totaizando área de 63,00 mê (sessenta e três metros quadrados), conforme
demonstrado em peça técnica(croguis) de folhas nº 29 e 30 constante do
processo administrativo de nº 6634/2015.
Volta Redokila, 1 de dezembro de 2016
Crea RJ 1989104772
Sevia - Seção de Vistoria Técnica e Avaliação
DCU - Departamento de Controte Urbanístico
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Documentação e Arquivo
ANO DEVO RECO
pre
Prefeitura Municipal de
Pocer Exe
ES
GABINETE D
Volta Redonda
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,
30 - Nº 1346 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE DEZEMBRO DE 2016 .
1 nn
o tran
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
; | Divisão de Documentação & Arquivo
- 22 DE DEZEMBRO DE 2016 É
Ri -. contiguo
ao da Avenid
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1346 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA