| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 1990 |
| Date | 1990-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL EM COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº1.700). |
| native_id | 3603 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e promulgo a seguinte Lei: Art. Art. Art. Art. 12 22 32 42 Art, 5º - Art. 6º — Projeto de Lei nº 179/89 Autor: Vereador Elgem Jose Braga França cbc. em ea meme PENA TROTE TUA po Divisão do Documentação e Arquivo LEI NS —— Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei'- Municipal N.º 2525 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL EM COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É permítida a propaganda comercial, nas partes internas e exter nas dos coletivos municipais de Volta Redonda. Não será permitida a propaganda de carater político e/ou char- ges e atentatórias à moral. Os lucros obtidos pela presente Lei, serão distribuidos equita — tivamente às entidades filantrópicas legalmente reconhecidas em nosso Município, filiadas ao NAC, tais como: Asilo dos Velhos, APMI, APAE, etc... O N.A.C. - Núcleo Assistencial Comunitario, sera o orgão contro lador da operação, ficando a seu encargo: a - A venda dos anúncios nos coletivos e sua manutenção; b - Cláusulas contratuais; c - Recebimentos e contabilização; d - Providências junto a Prefeitura Municipal de toda a tramita ção legal; e- A confecção das placas ficara a cargo do NAC que as padroná . zara. Caberá a empresa concessionária a participação, de 15% (quinze por cento) dbl valor constante na claubula contratual. Esta Leí revoja a Lei de nº 1.700 e da disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. Volta Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL