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norma nº 2525/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 1990
Date 1990-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL EM COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº1.700).
native_id3603

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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e promulgo a seguinte Lei:
Art.
Art.
Art.
Art.
12
22
32
42
Art, 5º -
Art. 6º —
Projeto de Lei nº 179/89
Autor: Vereador Elgem Jose Braga França
cbc.
em
ea meme
PENA TROTE TUA po
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI NS ——
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei'- Municipal N.º 2525
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL EM COLETIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É permítida a propaganda comercial, nas partes internas e exter
nas dos coletivos municipais de Volta Redonda.
Não será permitida a propaganda de carater político e/ou char-
ges e atentatórias à moral.
Os lucros obtidos pela presente Lei, serão distribuidos equita —
tivamente às entidades filantrópicas legalmente reconhecidas em
nosso Município, filiadas ao NAC, tais como: Asilo dos Velhos,
APMI, APAE, etc...
O N.A.C. - Núcleo Assistencial Comunitario, sera o orgão contro
lador da operação, ficando a seu encargo:
a - A venda dos anúncios nos coletivos e sua manutenção;
b - Cláusulas contratuais;
c - Recebimentos e contabilização;
d - Providências junto a Prefeitura Municipal de toda a tramita
ção legal;
e- A confecção das placas ficara a cargo do NAC que as padroná
.
zara.
Caberá a empresa concessionária a participação, de 15% (quinze
por cento) dbl valor constante na claubula contratual.
Esta Leí revoja a Lei de nº 1.700 e da
disposições em contrário,
entrando em vigor na data de sua publicação.
Volta
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL

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