| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE DEMARCAÇÃO DAS DIVISAS TERRITORIAIS MUNICIPAIS |
| native_id | 3604 |
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AE Tenis ITS Era BA TA Divisão de Documentação é Arquivo LEIA. FLS. Omara Municipal de DPolta Redonda O)5. Entado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.52%. t EMENTA! CRIA A COMISSÃO DE DEMARCAÇÃO DAS DIVISAS TERRITORIAIS MUNICIPAIS. EO ——— o —— A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Municípals Art. 1º - Fica criada à Comissão de Demarcação das Divisas Territoriais do Município de Volta Redônda, Art. 2º - A Comissão promovera estudos e entendimentos para, mediante a cordos, arbitramentos qu plebiscítos, serem feitas alterações e compensações de áreas para redemarcação das linhas diviso- rias, atualmente litigiosas, indefinidas ou com problemas sô cio-administrativos para as populações limítrofes. Art. 32º - A Comissão sera composta por um representante eleito por cada uma das seguintes entidades: - Prefeitura Municipal; - Câmara Municipal; - Confederação de Associações de Moradores; - Associação de Defesa do Meio Ambientes - Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil; - Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastorál; — Comissão de Proteção do Consumidor, A Comissão serã empossada pelo Prefeito, que lhe fornecerá o apoio administrativo e financeiro que necessitar. A Comissão elegerá uma Diretoria de três membros, que el ra um Regimento Interno s apresentara semanalmente um Rel rio de atividades a ser encaminhado às entidades represen vas. A Comissão encerrará seus trabalhos dentro de um ano de criação., ad “ * (Es MRI BEN Divisão de Documentação é Arg; uivo Oámara Municipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro 02. Le1 MUNICIPAL N.'2,526 Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação pela Im- prensa, revogadas as disposições em contrário. vbilta Redonda, 29 de lo de 1990, Projeto de Lei nº 180/89 Autor: Vereador Fuede Namen Cury cbc.