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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2526/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 1990
Date 1990-05-29
EmentaCRIA A COMISSÃO DE DEMARCAÇÃO DAS DIVISAS TERRITORIAIS MUNICIPAIS
native_id3604

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Divisão de Documentação é Arquivo
LEIA. FLS.
Omara Municipal de DPolta Redonda
O)5.
Entado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.52%.
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EMENTA! CRIA A COMISSÃO DE DEMARCAÇÃO DAS DIVISAS TERRITORIAIS
MUNICIPAIS.
EO ——— o ——
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Municípals
Art. 1º - Fica criada à Comissão de Demarcação das Divisas Territoriais
do Município de Volta Redônda,
Art. 2º - A Comissão promovera estudos e entendimentos para, mediante a
cordos, arbitramentos qu plebiscítos, serem feitas alterações
e compensações de áreas para redemarcação das linhas diviso-
rias, atualmente litigiosas, indefinidas ou com problemas sô
cio-administrativos para as populações limítrofes.
Art. 32º - A Comissão sera composta por um representante eleito por cada
uma das seguintes entidades:
- Prefeitura Municipal;
- Câmara Municipal;
- Confederação de Associações de Moradores;
- Associação de Defesa do Meio Ambientes
- Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastorál;
— Comissão de Proteção do Consumidor,
A Comissão serã empossada pelo Prefeito, que lhe fornecerá o
apoio administrativo e financeiro que necessitar.
A Comissão elegerá uma Diretoria de três membros, que el
ra um Regimento Interno s apresentara semanalmente um Rel
rio de atividades a ser encaminhado às entidades represen
vas.
A Comissão encerrará seus trabalhos dentro de um ano de
criação., ad
“ *
(Es MRI BEN
Divisão de Documentação é Arg;
uivo
Oámara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
02.
Le1 MUNICIPAL N.'2,526
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação pela Im-
prensa, revogadas as disposições em contrário.
vbilta Redonda, 29 de lo de 1990,
Projeto de Lei nº 180/89
Autor: Vereador Fuede Namen Cury
cbc.

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