| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 1990 |
| Date | 1990-06-14 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA À GUARDA MUNICIPAL. |
| native_id | 3605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA C mM GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº: 2. 527 Concede gratificação de risco de vida aos Guardas Municipais. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a Seguinte Lei: Artigo 1º - É assegurado aos Guardas Municipais o pa- “gamento da gratificação de risco de vida, no percentual de 25%. (vinte ecinco por cento) sobre o seu vencimento ou salário, ba se. Parágrafo Único (VETADO) Artigo 29 - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao veíicimento para nenhum efeito e só serã paga enquanto o servidor exercer suas atividades sob condições de risco de vida. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei corre rão à conta da dotação 04.15814271.02 - 3.1.3.2, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ab disposições em contrário, Mensagem nº 001/90 Autor: Prefeito Municipal dis. (erre eee CET porem DEVER PT Divisão de Documentação e Arquivo À LER oo 1) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº>50. EMENTA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS GUAR- DAS MUNICIPAIS. O A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Parágrafo Único - A gratificação mencionada neste artigo fi- ca estendida aos vigias dos próprios muni — cipais. Art. 22º — correa renco o reno rose arca es as or essere sro scene rasas Art. 1º — econcenescorerose sen sore sna ora sessao ses ros scene Dados Art. 3º — cororaceroccocuco oc oreno ro ec rc seas eras canon cirinaas 40H far Art. 4º — coeroocencendoncoconconacsrcence scans Deere rose receoso Vol WANILDO DE CARVALHO Prefeito Nunicipal Autor: Prefeito Nunicipal HRCIAL DE SMT REU Divisão do to Document ç LEI ne 2.59Y Mensagem nº 001/90 pi TEe