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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2528/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2528 / 1990
Date 1990-05-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETIVAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE UMA JAZIDA DE PEDRAS, NA FAZENDA TRÊS POÇOS.
native_id3606

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SO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Cc Mm
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.528
Autoriza o Chefe do Executivo a efetivar
contrato de arrendamento de uma jazida de
pedras, na Fazenda Três Poços.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
efetivar contrato de arrendamento de uma jazida de pedras si
tuada noclegradouro denominado "Segunda Frente", na Fazenda
Três Poços, integrante do patrimônio municipals..
Artigo 2º - O arrendamento, cujo prazo não poderá
exceder de 10 (dez) anos, serã efetivado mediante concorrência
pública.
S 1º - As condições do arrendamento, relativas ao
prazo, ao preço e a forma de exploração de jazida, serão”.fixa
das no edital da concorrência, levados em consideração os in
teresses da municipalidade.
s 2º - Se a atual arrendatária participar da concor
rência e não obtiver êxito, terã ela o prazo improrrogável de
90 (noventa) dias para o desmonte dos seus maquinários, prazo
este a ser contado a partir do final do arrendamento atual.
S.3º - Se se der a hipôtese assinalada no parágrafo
anterior, a Prefeitura Municipal se abastecerã de pedras de
outras fontes, para não comprometer seus serviços em andamen
to.
$ 49 - ..... (VETADO).
Artigo 30 -
sua publicação, revogalfias as disposições) em contrário.
gta Lei entrarã eh vigor na data de
Vglta Redonda
Ref.Mensagem nº 041/89
Autor: Prefeito Munícipal
mbs.

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