| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETIVAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE UMA JAZIDA DE PEDRAS, NA FAZENDA TRÊS POÇOS. |
| native_id | 3606 |
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SO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Cc Mm GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.528 Autoriza o Chefe do Executivo a efetivar contrato de arrendamento de uma jazida de pedras, na Fazenda Três Poços. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetivar contrato de arrendamento de uma jazida de pedras si tuada noclegradouro denominado "Segunda Frente", na Fazenda Três Poços, integrante do patrimônio municipals.. Artigo 2º - O arrendamento, cujo prazo não poderá exceder de 10 (dez) anos, serã efetivado mediante concorrência pública. S 1º - As condições do arrendamento, relativas ao prazo, ao preço e a forma de exploração de jazida, serão”.fixa das no edital da concorrência, levados em consideração os in teresses da municipalidade. s 2º - Se a atual arrendatária participar da concor rência e não obtiver êxito, terã ela o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para o desmonte dos seus maquinários, prazo este a ser contado a partir do final do arrendamento atual. S.3º - Se se der a hipôtese assinalada no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal se abastecerã de pedras de outras fontes, para não comprometer seus serviços em andamen to. $ 49 - ..... (VETADO). Artigo 30 - sua publicação, revogalfias as disposições) em contrário. gta Lei entrarã eh vigor na data de Vglta Redonda Ref.Mensagem nº 041/89 Autor: Prefeito Munícipal mbs.