| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE. |
| native_id | 3611 |
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v Esiado do Rio de Janeiro INCONSTITUCIONAL Lei Municipal N.º 2: EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Lei: FASE Art. 1º - Fica instituido o Programa de Apoio ao Esporte,com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento! do esporte amador, através da adoção de atletas ou de agremiações em qualquer modalidade esportiva,por par- te de pessoas fisicas ou jurídicas, no Município de Volta Redonda. Art. 29 - Para a realização do objetivo preconizado no Artigo ' lo desta Lei, o Executivo Municipal institui benefi - cios fiscais às péssoas fisicas ou jurídicas estabele cidas em Volta Redonda, que vierem a patrocinar as despesas relacionadas côm..o desenvolvimento do espor- te amador. . Art. 3º - Os benefícios fiscais constantes do Artigo 2º desta Lei realizar-se-ão mediante a concessão de descontos"! sobre os valores de Impostos e Taxas Municipais a se- rem pagos: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; . III - Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustiveis Li- quidos e Gasosos; e Iv - Taxa de Licença para Publicidade. Art. 40 - A parte interessada em participar do programa fará ' sua inscrição para qualquer dos projetos esportivos,' que terão custos diferenciados. A inscrição serã rea- lizada através de requerimento dirigido à Secretaria! de Esportes, podendo o contribuinte se inscrever em mais de um projeto esportivo. e | Divisão de Documentação e Arq ixo ANS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro 02. Lei Municipal Nº 2.53 S 1º - O requerimento, juntamente com os documentos ne cessários e o projeto esportivo escolhido, será submetido a uma comissão formada pelos senhores Secretário de Esportes, de Finanças, de Cultura e 02(dois) Vereadores, indicados pela Câmara Muy nicipal, a qual irá avaliar e definir a aprova- ção do pedido. S 2º - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, para anuência, e remetido à Secretaria de Finanças, para as devi das providências. Art. 5º - A execução dos projetos esportivos far-se-á de acordo" com o contrato específico, entre a parte interessada e a Prefeitura, do Município de Volta Redonda, onde se- rão observados os requisitos legais. Art. 6º - Os benefícios fiscais de que trata o Artigo 2º desta Lei serão concedidos segundo as categorias definidas ' pela comissão prevista no S 19 do Artigo 49, nas se- guintes proporções: CATEGORIA ABATIMENTO NOS TOTAIS A PAGAR 01 cecrcccrrreararaos 108 02 cecercerraacereaca 208% 03 ceccccicirccccro 30% 04 ecccccrrrcccreraa 408 05 ceccccrcrcrorccroo 508 DO cecccececcerrroro 608 07 ciccreceucanaa .... 708 Art. 7º - A parte interessada, para a execução do programa, não terã saldo a ser compensado. Art. 8º - Os técnicos da Secretaria de Finanças e de Esportes e Lazer poderão determinar a apuração da autenticidade ' * | EP preso RE VET Divisão do Documentação é ANA Câmara Municipal de Volta Redonda Extado do Blo de Janeiro 03. Lei Municipal N.º 2.53: dos documentos e valores que envolvam os benefícios, ' podendo ser cancelados os benefícios sem prejuízos das aplicações das penalidades cabíveis, principalmente '! quando forem encontrados pelo Fisco documentos que não mereçam fé, bem como qualquer outra irregularidade. Art. 9º - Havendo interrupção ou suspensão do Programa por parte do contribuinte, o contrato será rescindido de pleno. Art. 10 - A escolha dos atletas ou de equipes deverá ocorrer por conta dos interessados, porém sob a aprovação prévia ' da Secretaria de Esportes, que avaliará o nível técni- co, saúde, conduta pessoal e outros requisitos pesso - ais exigidos de um atleta exemplar. S 19 - O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido ! serã exclusivo do contribuinte, podendo para '! tal veicular seu logotipo, devendo, no entanto, constar, obrigatoriamente, o nome da cidade de Volta Redonda. S 2º - No caso de mais de um contribuinte participar ' de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão! direitos e obrigações proporcionais. S 3º - Os atletas e equipes deverão manter Índices têc nicos estipulados pela Secretaria de Esportes," sob pena de serem excluidos. Art. 11 - Os participantes do programa cujo atleta ou equipe a- tingirem bons níveis técnicos, alcançando destaque em competições a nível estadual, nacional ou internacio - nal, a juizo da Secretaria de Esportes, devidamente re gulamentado, poderão, com a anuência do Prefeito Muni- cipal, ter seus beneficios fiscais aumentados, atingin do o limite máximo estabelecido no Artigo 6º desta Lei. Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, mm Ea ISP DE VOA RETA Divisão de Documentação € e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 04. Lei Municipal Nº 2.3: por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias,a con- tar de sua vigência. Parágrafo único - O regulamento de que trata este arti go, serã encaminhado para o "ad refe rendum" da Câmara Municipal. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de junho de 1990. Projeto de Lei nº 191/89 Autor: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima 7 [60] pe fo) a H on) [9] mm pe AS! p pa «Q ra EU) M a D -. Mm p