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norma nº 2533/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE.
native_id3611

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texto integral #

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v
Esiado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal N.º 2:
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
guinte Lei:
FASE
Art. 1º - Fica instituido o Programa de Apoio ao Esporte,com o
objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento!
do esporte amador, através da adoção de atletas ou de
agremiações em qualquer modalidade esportiva,por par-
te de pessoas fisicas ou jurídicas, no Município de
Volta Redonda.
Art. 29 - Para a realização do objetivo preconizado no Artigo '
lo desta Lei, o Executivo Municipal institui benefi -
cios fiscais às péssoas fisicas ou jurídicas estabele
cidas em Volta Redonda, que vierem a patrocinar as
despesas relacionadas côm..o desenvolvimento do espor-
te amador. .
Art. 3º - Os benefícios fiscais constantes do Artigo 2º desta
Lei realizar-se-ão mediante a concessão de descontos"!
sobre os valores de Impostos e Taxas Municipais a se-
rem pagos:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana; .
III - Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustiveis Li-
quidos e Gasosos; e
Iv - Taxa de Licença para Publicidade.
Art. 40 - A parte interessada em participar do programa fará '
sua inscrição para qualquer dos projetos esportivos,'
que terão custos diferenciados. A inscrição serã rea-
lizada através de requerimento dirigido à Secretaria!
de Esportes, podendo o contribuinte se inscrever em
mais de um projeto esportivo.
e
| Divisão de Documentação e Arq ixo ANS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
02.
Lei Municipal Nº 2.53
S 1º - O requerimento, juntamente com os documentos ne
cessários e o projeto esportivo escolhido, será
submetido a uma comissão formada pelos senhores
Secretário de Esportes, de Finanças, de Cultura
e 02(dois) Vereadores, indicados pela Câmara Muy
nicipal, a qual irá avaliar e definir a aprova-
ção do pedido.
S 2º - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado
ao Senhor Prefeito Municipal, para anuência, e
remetido à Secretaria de Finanças, para as devi
das providências.
Art. 5º - A execução dos projetos esportivos far-se-á de acordo"
com o contrato específico, entre a parte interessada e
a Prefeitura, do Município de Volta Redonda, onde se-
rão observados os requisitos legais.
Art. 6º - Os benefícios fiscais de que trata o Artigo 2º desta
Lei serão concedidos segundo as categorias definidas '
pela comissão prevista no S 19 do Artigo 49, nas se-
guintes proporções:
CATEGORIA ABATIMENTO NOS TOTAIS A PAGAR
01 cecrcccrrreararaos 108
02 cecercerraacereaca 208%
03 ceccccicirccccro 30%
04 ecccccrrrcccreraa 408
05 ceccccrcrcrorccroo 508
DO cecccececcerrroro 608
07 ciccreceucanaa .... 708
Art. 7º - A parte interessada, para a execução do programa, não
terã saldo a ser compensado.
Art. 8º - Os técnicos da Secretaria de Finanças e de Esportes e
Lazer poderão determinar a apuração da autenticidade '
*
| EP preso RE VET
Divisão do Documentação é ANA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Extado do Blo de Janeiro
03.
Lei Municipal N.º 2.53:
dos documentos e valores que envolvam os benefícios, '
podendo ser cancelados os benefícios sem prejuízos das
aplicações das penalidades cabíveis, principalmente '!
quando forem encontrados pelo Fisco documentos que não
mereçam fé, bem como qualquer outra irregularidade.
Art. 9º - Havendo interrupção ou suspensão do Programa por parte
do contribuinte, o contrato será rescindido de pleno.
Art. 10 - A escolha dos atletas ou de equipes deverá ocorrer por
conta dos interessados, porém sob a aprovação prévia '
da Secretaria de Esportes, que avaliará o nível técni-
co, saúde, conduta pessoal e outros requisitos pesso -
ais exigidos de um atleta exemplar.
S 19 - O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido !
serã exclusivo do contribuinte, podendo para '!
tal veicular seu logotipo, devendo, no entanto,
constar, obrigatoriamente, o nome da cidade de
Volta Redonda.
S 2º - No caso de mais de um contribuinte participar '
de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão!
direitos e obrigações proporcionais.
S 3º - Os atletas e equipes deverão manter Índices têc
nicos estipulados pela Secretaria de Esportes,"
sob pena de serem excluidos.
Art. 11 - Os participantes do programa cujo atleta ou equipe a-
tingirem bons níveis técnicos, alcançando destaque em
competições a nível estadual, nacional ou internacio -
nal, a juizo da Secretaria de Esportes, devidamente re
gulamentado, poderão, com a anuência do Prefeito Muni-
cipal, ter seus beneficios fiscais aumentados, atingin
do o limite máximo estabelecido no Artigo 6º desta Lei.
Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
mm
Ea ISP DE VOA RETA
Divisão de Documentação € e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
04.
Lei Municipal Nº 2.3:
por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias,a con-
tar de sua vigência.
Parágrafo único - O regulamento de que trata este arti
go, serã encaminhado para o "ad refe
rendum" da Câmara Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de junho de 1990.
Projeto de Lei nº 191/89
Autor: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
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