| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL E TRANSFERE VAGAS DOS EMPREGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERANDO A LEI 2181 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3616 |
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cm Divisão do Decumentação 8 Arquivo LEI. AS est | 0J0 | | Câmara Municipal de Volta Redonda Estadao do Rlo de Janelro Lei Municipal N.º 2a EMENTA: CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL E TRANSFERE VAGAS DOS EMPREGOS DE ASSIS- TENTE SOCIAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos de Médico e Assistente Social, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987, ficam acres cidos dos seguintes numeros de vagas: ANEXO TE Cargo Nível Quantidade Assistente Social NS-II 05 Médico - NS-II 92 Art. 2º - As vagas existentes dos empregos de Assistente Social, nível “JJ! (duas) e Auxiliar de Enfermagem, nível “EE” (cinquenta e cinco), constantes do Anexo VI da Lei Municipal nº 2.181/87, fi- cam transferidas para vagas nos mesmos, constantes do Anexo II, nos níveis NS-II e AMA-III, respectivamente, da referida Lei. Art. 3º - O preenchimento dos cargos de Medico, Assistente Social e Auxi- Ziar de Enfermagem será realizada através de Concurso Público, nos termos da legislação vigente e de acordo com o que dispuser o Edital de Concurso. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data dejlsua publicação, revogadas a a as disposiçoes contrario. Volta Redonda, 21 /fe junho de quero Wanildo de Carval PREFEITO Mensagem Nº 019/90 Autor: Prefeito Municipal 4 a