| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.499.CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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: cm -, ya CrreA BOCRM DE UNA E Divisão de Documentação e Arquivo LEI No 632 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.530 EMENTA: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 2,499, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - O inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2,499 passará a tera se- guinte redação: Inciso I - Regueira o benefício até 30 de Julho de 1990. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 junho de 19 Ido AMO Wanildo de Carvalho Prefeito Municip Projeto de Lei nº 033/90 Autor: Vereador José Israel dos Anjos cbc.