| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. - R$ 690.000.000,00 |
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, f ; fr “a Lose O Estado do Rio de Janciro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “= Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento LEI MUNICIPAL Nº 4,387 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2008. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais). < Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I RECEITAS: Li. MUNICIPAIS Tributária R$ 78.808.000,00 Contribuição R$ 5.000.000,00 Patrimonial R$ 6.426.000,00 Industrial , R$ 960.000,00 Serviços R$ — 48.581.000,00 o Outras Receitas Correntes R$ 144.095.333,30 Alienação de Bens R$ 101.000,00 [2 TRANSFERIDAS Transf, Correntes R$ 300.688.000,00 Vransf. de Capital R$ 143.334.000,00 13. Deduções FUNDEB R$ 37.993.333,30 Estado do Rio de Janeiro 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 35% qa Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas c Orçamento LEI MUNICIPAL Nº 4.387 .02 II. DESPESAS: a) Legislativa R$ 18.710.000,00 b) Administração RS 136.289.000,00 e) Segurança Pública R$ 1.550.000,00 d) Assistência Social R$ 24.716.000,00 b e) Previdência Social R$ 32.982.000,00 f) Saúde RS 128.447.000,00 8 Trabalho R$ 2.247.000,00 h) Educação RS 119.214.000,00 à) | Cuitura R$ 3.889.000,00 ED) Urbanismo R$ 15.555.000,00 k) Habitação R$ 3.500.000,00 1) Sancamento R$ 92.246.000,00 Ni m) Gestão Ambiental R$ 1.346.000,00 n) Agricultura R$ 258.000,00 0) Comunicações R$ 3.460.000,00 p) Energia R$ 12.764.000,00 0 Transporte RS | 55.683.000,00 r) Desporto c Lazer R$ 16.078.000,00 | s) Encargos Especiais R$ 21.066.000,00 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento LEI MUNICIPAL Nº 4.387 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento: L RECEITA Receita Corrente R$ 584.558.333,30 Tributária R$ 78.808.000,00 Contribuição R$ 5.000.000,00 Patrimonial R$ 6.426.000,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 48.581.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 144.095.333,30 Transf, Correntes R$ 300.688.000,00 Receita de Capital R$ 143.435.000,00 Alienação de Bens R$ 101.000,00 Transf. de Capital R$ 143.334.000,00 Deduções FUNDEB R$ 37.993.333,30 Total R$ 690.000.000,00 Superávit Corrente R$ 72.670.333,30 Estado do Rio de Janeiro “ . o 1 4 : ny pt A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA AIGE A PS. ; a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas € Orçamento .04 LEI MUNICIPAL Nº 4.387 H. DESPESA: Despesa Corrente RS 511.888.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 269.372.000,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 5.757.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 236.759.000,00 Despesa de Capital RS | 177.912.000,00 Investimentos R$ 158.715.000,00 Inversões Financeiras R$ 1.100.000,00 Amortização da Divida R$ 18.097.000,00 Reserva de Contigência R$ 200.000,00 Total RS 690.000.000,00 RESUMO RECEITAS DESPESAS . Correntes R$ 584.558.333,30 Correntes R$ 511.888.000,00 Capital R$ 143.435.000,00 Capital R$ 177.912.000,00 Deduções FUNDEB R$ 37.993.333,30 Reserva de R$ 200.000,00 Contingência R$ 690.000.000,00 TOTAL R$ 690.000.000,00 TOTAL 1 t | Va ] 4 . Estado do Rio de Janeiro 4.3 8+ |] FO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA sein d Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento .0S LEI MUNICIPAL Nº 4.387 Artigo 4º- A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei Municipal nº 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais, conforme estabelecido pelas Leis Municipais nºs 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal nº 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme artigos 158 e 159, da Constituição Federal. Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente. Artigo 6º- O Poder Executivo poderá repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos, devidamente aprovados pela Câmara Municipal de Volta Redonda. Artigo 7º- Tica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor deste orçamento. Parágrafo Único Excluem-se do limite estabelecido neste artigo as seguintes alterações: Il — dos quadros de Detalhamentos de Despesas desde que não modifiquem o valor dos respectivos Programas de Trabalho; II — das fontes de financiamento das despesas; HI — das transferências de recursos destinados as despesas totais rom pessoal de um Orgão para outro. na R é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento LEI MUNICIPAL Nº 4.387 Artigo 8º- — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. posiç Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 031/07 Autor: Prefeito Municipal