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norma nº 4387/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4387 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. - R$ 690.000.000,00
native_id3620

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fr
“a Lose O Estado do Rio de Janciro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “=
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
LEI MUNICIPAL Nº 4,387
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Volta Redonda para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de
2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 690.000.000,00 (seiscentos e
noventa milhões de reais).
< Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
I RECEITAS:
Li. MUNICIPAIS
Tributária R$ 78.808.000,00
Contribuição R$ 5.000.000,00
Patrimonial R$ 6.426.000,00
Industrial , R$ 960.000,00
Serviços R$ — 48.581.000,00
o Outras Receitas Correntes R$ 144.095.333,30
Alienação de Bens R$ 101.000,00
[2 TRANSFERIDAS
Transf, Correntes R$ 300.688.000,00
Vransf. de Capital R$ 143.334.000,00
13. Deduções FUNDEB
R$ 37.993.333,30
Estado do Rio de Janeiro 2.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 35% qa
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas c Orçamento
LEI MUNICIPAL Nº 4.387
.02
II. DESPESAS:
a) Legislativa R$ 18.710.000,00
b) Administração RS 136.289.000,00
e) Segurança Pública R$ 1.550.000,00
d) Assistência Social R$ 24.716.000,00
b e) Previdência Social R$ 32.982.000,00
f) Saúde RS 128.447.000,00
8 Trabalho R$ 2.247.000,00
h) Educação RS 119.214.000,00
à) | Cuitura R$ 3.889.000,00
ED) Urbanismo R$ 15.555.000,00
k) Habitação R$ 3.500.000,00
1) Sancamento R$ 92.246.000,00
Ni m) Gestão Ambiental R$ 1.346.000,00
n) Agricultura R$ 258.000,00
0) Comunicações R$ 3.460.000,00
p) Energia R$ 12.764.000,00
0 Transporte RS | 55.683.000,00
r) Desporto c Lazer R$ 16.078.000,00 |
s) Encargos Especiais R$ 21.066.000,00
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
LEI MUNICIPAL Nº 4.387
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei Federal 4.320/64, apresentando
o seguinte desdobramento:
L RECEITA
Receita Corrente R$ 584.558.333,30
Tributária R$ 78.808.000,00
Contribuição R$ 5.000.000,00
Patrimonial R$ 6.426.000,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços R$ 48.581.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 144.095.333,30
Transf, Correntes R$ 300.688.000,00
Receita de Capital R$ 143.435.000,00
Alienação de Bens R$ 101.000,00
Transf. de Capital R$ 143.334.000,00
Deduções FUNDEB R$ 37.993.333,30
Total R$ 690.000.000,00
Superávit Corrente R$ 72.670.333,30
Estado do Rio de Janeiro
“ . o 1
4 : ny pt A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA AIGE A PS. ;
a
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas € Orçamento
.04
LEI MUNICIPAL Nº 4.387
H. DESPESA:
Despesa Corrente RS 511.888.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 269.372.000,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 5.757.000,00
Outras Despesas Corrente R$ 236.759.000,00
Despesa de Capital RS | 177.912.000,00
Investimentos R$ 158.715.000,00
Inversões Financeiras R$ 1.100.000,00
Amortização da Divida R$ 18.097.000,00
Reserva de Contigência R$ 200.000,00
Total RS 690.000.000,00
RESUMO
RECEITAS DESPESAS .
Correntes R$ 584.558.333,30 Correntes R$ 511.888.000,00
Capital R$ 143.435.000,00 Capital R$ 177.912.000,00
Deduções FUNDEB R$ 37.993.333,30 Reserva de R$ 200.000,00
Contingência
R$ 690.000.000,00 TOTAL R$ 690.000.000,00
TOTAL
1
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. Estado do Rio de Janeiro 4.3 8+ |] FO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA sein d
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
.0S
LEI MUNICIPAL Nº 4.387
Artigo 4º- A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei Municipal nº
1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis
Municipais nºs 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89,
2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais, conforme estabelecido pelas Leis Municipais nºs 1975/85 e
2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal nº 3071/16 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme artigos 158 e 159, da Constituição Federal.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos
anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação
correspondente.
Artigo 6º- O Poder Executivo poderá repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização
deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através
desses órgãos, devidamente aprovados pela Câmara Municipal de Volta
Redonda.
Artigo 7º- Tica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) do valor deste orçamento.
Parágrafo Único Excluem-se do limite estabelecido neste artigo as seguintes alterações:
Il — dos quadros de Detalhamentos de Despesas desde que não
modifiquem o valor dos respectivos Programas de Trabalho;
II — das fontes de financiamento das despesas;
HI — das transferências de recursos destinados as despesas totais rom
pessoal de um Orgão para outro. na R
é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
LEI MUNICIPAL Nº 4.387
Artigo 8º- — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
posiç
Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 031/07
Autor: Prefeito Municipal

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