| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2008 |
| Date | 2008-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA COHAB/VR E MUTUÁRIOS, BEM COMO ALIENAR OS DIREITOS CREDITÓRIOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS. |
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é Estado do Ric de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.386 Dispõe sobre a Liquidação de contratos celebrados pela - - COHAB/VR e Mutuários, bem como alienar os direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Valores Salariais- FCVS. : A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Companhia de Habitação de Volta Redondá- COHAB/VR autorizada a proceder à novação e liquidação dos contratos firmados pela mesma, junto a. diversos mutuários, que possuam ou não cobertura: pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais- FCVS, em. face dos contratos de financiamento imobiliário que tenha sido celebrado. Artigo 2º - À novação e liquidação deverão ser precedidos das seguintes medidas: , I levantamento técnico e estudo de viabilidade econômica e financeira, visando futura alienação dos mesmos ativos; IH, apuração dos créditos que sejam devidos à à COHAB/VR, por força do referido FCVS, Seguro Habitacional e FGTS, junto ao Sistema Financeiró de Habitação; 0 . HI levantamento de todos os valores já liquidados pela COHAB/VR, perante a Caixa Econômica Federal- CEF, seja através de transferência de créditos ou mesmo contratos de parcelamentos que tenham sido celebrados, além de todos os bens ou contratos que ténham sido oferecidos a título de garantia para os respectivos financiamentos. - Parágrafo Único — A autorização constante do caput deste artigo só poderá ocorrer mediante a implementação das providências elencadas nos incisos anteriores, bem como indicação técnica de metodologia de precilicação e da Justificativa de eventual | alienação dos créditos. i- % | so ta Posmarmiceo, 4 DS Tm Ae Eogi Ho FLS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É 4 . 3 8 e. 33 LEI MUNICIPAL Nº 4,386 Artigo 3º - A avaliação e precificação dos direitos creditórios da COHAB/VR, Junto ao FCVS, deverá ocorrer através da auditoria a ser realizada por empresa de auditoria e consultoria que vier a ser contratada para tal fim, por meio de processo licitatório com ampla divulgação nos meios de comunicação. Parágrafo Único - VETADO Artigo 4º - Com o resultado da avaliação e precificação, deverá ser procedido estudo que demonstre a estimativa de preço minimo para que ocorra a alienação dos [] mesmos valores creditórios, o que se dará através de Leilão, o qual deverá observar o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Artigo 5º - VETADO “Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. B B posiç: ( Volta Redonda, 18 de janeiro de 2008. (guy Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 041/07 o Autor: Prefeito Municipal . + sa CAMA EssICI BE VOA REDOR ; | !