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norma nº 4386/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4386 / 2008
Date 2008-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA COHAB/VR E MUTUÁRIOS, BEM COMO ALIENAR OS DIREITOS CREDITÓRIOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS.
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é Estado do Ric de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.386
Dispõe sobre a Liquidação de contratos celebrados pela -
- COHAB/VR e Mutuários, bem como alienar os direitos
creditórios junto ao Fundo de Compensação de Valores
Salariais- FCVS. :
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Companhia de Habitação de Volta Redondá-
COHAB/VR autorizada a proceder à novação e liquidação dos contratos firmados pela
mesma, junto a. diversos mutuários, que possuam ou não cobertura: pelo Fundo de
Compensação de Valores Salariais- FCVS, em. face dos contratos de financiamento
imobiliário que tenha sido celebrado.
Artigo 2º - À novação e liquidação deverão ser precedidos das seguintes
medidas:
, I levantamento técnico e estudo de viabilidade econômica e financeira,
visando futura alienação dos mesmos ativos;
IH, apuração dos créditos que sejam devidos à à COHAB/VR, por força do
referido FCVS, Seguro Habitacional e FGTS, junto ao Sistema
Financeiró de Habitação;
0 . HI levantamento de todos os valores já liquidados pela COHAB/VR, perante
a Caixa Econômica Federal- CEF, seja através de transferência de
créditos ou mesmo contratos de parcelamentos que tenham sido
celebrados, além de todos os bens ou contratos que ténham sido
oferecidos a título de garantia para os respectivos financiamentos. -
Parágrafo Único — A autorização constante do caput deste artigo só poderá
ocorrer mediante a implementação das providências elencadas nos incisos anteriores, bem
como indicação técnica de metodologia de precilicação e da Justificativa de eventual
| alienação dos créditos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É 4 . 3 8 e. 33
LEI MUNICIPAL Nº 4,386
Artigo 3º - A avaliação e precificação dos direitos creditórios da COHAB/VR,
Junto ao FCVS, deverá ocorrer através da auditoria a ser realizada por empresa de auditoria
e consultoria que vier a ser contratada para tal fim, por meio de processo licitatório com
ampla divulgação nos meios de comunicação.
Parágrafo Único - VETADO
Artigo 4º - Com o resultado da avaliação e precificação, deverá ser procedido
estudo que demonstre a estimativa de preço minimo para que ocorra a alienação dos
[] mesmos valores creditórios, o que se dará através de Leilão, o qual deverá observar o
disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 5º - VETADO
“Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
B B posiç: (
Volta Redonda, 18 de janeiro de 2008.
(guy
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 041/07 o
Autor: Prefeito Municipal .
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CAMA EssICI BE VOA REDOR ;
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