| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O AUXÍLIO-MATERNIDADE, APÓS À LICENÇA MATERNIDADE, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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wy Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL N° 4.384 = Cio M 11111CIPIE BE MUI ItENIgi ilvtaáo de DocumentaçA , Lr ...,........--........._ Ai N.°/ FLS. 1 .38'1 35 G Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Auxílio -maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Auxílio-maternidade que será devido por 60 (sessenta) dias, após o término da Licença-maternidade, prevista nos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal, destinado à servidora pública municipal da Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista e Câmara Municipal, de Volta Redonda. Parágrafo Primeiro — O Auxílio será garantido às servidoras públicas municipais de que trata o caput deste artigo, mediante requerimento efetivado durante o gozo da Licença-maternidade, computando-se o início de sua fruição após o término do benefício de que trata o artigo 7°, XVIII, dá Constituição Federal. Parágrafo Segundo — Fica estendido o benefício do Auxílio-maternidade à todas as servidores públicas municipais que adotarem legamente criança(s) recémnascida(s). Art. 2° - Durante o período de concessão do Auxílio-maternidade, as servidoras públicas municipais de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, terão direito ao seu vencimento/salário e demais vantagens do cargo/emprego, bem como garantidos todos os direitos funcionais assegurados na legislação vigente, quando da concessão do mesmo Auxílio. Parágrafo Primeiro — A totalização do período compreendido pela Licença —maternidade e o Auxílio-maternidade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo — Ficará automaticamente extinto, em sua totalidade ou proporcionalidade, o Auxílio-maternidade instituído por esta Lei, caso venha a ser majorado o prazo instituído para obtenção da Licença-maternidade, sempre respeitandose o limite estabelecido no parágrafo anterior. Art. 3° - Fica vedado as servidoras públicas municipais de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, que estiver em gozo do Auxílio-maternidade de que trata esta Lei, a exercer qualquer atividade remunerada e laborativa, bem como atividades gratuitas ou filantrópicas, devendo ainda não ser mantida a criança em creche ou instituição similar. = ,,íCAÇA0 NO JORNAL E._-P LIA ti Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA REMI DE 'OITI REDR5F\ Jivim de Documentaçã-,Att, N.° FLS. tr. 381-1 36, .02 LEI MUNICIPAL N° 4.384 Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as servidoras públicas municipais mencionadas no caput do artigo 1° desta Lei, perderão o direito à prorrogação da Licença, bem como da respectiva remuneração, além das penalidades e sanções administrativas. Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento os ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitandose os elementos e funções. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem n° 023/07 Autor: Prefeito Municipal _00,0 t t!, BLL 5N - OCO $EI - IIIX ON .....................—...................~......r.7.....• ' , ItIliti Mrnil: IN. iÉ ,.:, VIII1 J11Isão de tiocum•p..tw..„ 1, hift 3 Di o O m o r 57. O C z o m o O o z C, m m C 03 o o m 0 0 "s1 LEI MUNICIPAL N° 4.384 Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, °Auxílio -maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Auxílio-maternidade que será devido por 60 (sessenta) dias, após o término da Licençamaternidade, prevista nos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal, destinado à servidora pública municipal da Prefeitura Municipal , Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista e Câmara Municipal, de Volta Redonda. Parágrafo Primeiro — O Auxílio será garantido às servidoras públicas municipais de que trata o caput deste artigo, mediante requerimento efetivado durante o gozo da Licença-maternidade, computando-se o início de sua fruição após o término do benefício de que trata o artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal. Parágrafo Segundo — Fica estendido o benefício do Auxílio-maternindade à Todas as servidoras públicas municipais que adotarem legalmente criança(s) recémnascida (s). Art. 2° - Durante o período de concessão do Auxílio-maternidade, as servidoras públicas municipais de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, terão direito ao seu vencimento/ salário e demais vantagens do cargo/emprego, bem como aarantidos todos os direitos funcionais assegurados na legislação vigente, quando da concessão do mesmo Auxílio. Parágrafo Primeiro — A totalização do período compreendido pela Licença —maternidade e o Auxílio-maternidade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo — Ficará automaticamente extinto, em sua totalidade ou proporcionalidade, o Auxíliomaternidade instituído por esta Lei, caso venha a ser majorado o prazo instituído para obtenção da Licença-maternidade, sempre respeitando-se o limite estabelecido no parágrafo anterior. Art. 3° - Fica vedado as servidoras públicas municipais de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, que estiver em gozo do Auxílio-maternidade de que trata esta Lei, a exercer qualquer atividade remunerada e laborativa, bem como atividades gratuitas ou filantrópicas, devendo ainda não ser mantida a criança em creche ou instituição similar. Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as servidoras públicas municipais mencionadas no caput do artigo 1° desta Lei, perderão o direito à prorrogação da Licença, bem como da respectiva remuneração, além das penalidades e sanções administrativas. Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento os ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. GOTHARDO LOPES NETTO Prefeito Municipal -_I