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norma nº 4384/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4384 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O AUXÍLIO-MATERNIDADE, APÓS À LICENÇA MATERNIDADE, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
LEI MUNICIPAL N° 4.384 
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Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Auxílio 
-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Auxílio-maternidade que será devido por 60 
(sessenta) dias, após o término da Licença-maternidade, prevista nos artigos 7°, XVIII, e 
39, § 3°, da Constituição Federal, destinado à servidora pública municipal da Prefeitura 
Municipal, Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista e Câmara Municipal, 
de Volta Redonda. 
Parágrafo Primeiro — O Auxílio será garantido às servidoras públicas 
municipais de que trata o caput deste artigo, mediante requerimento efetivado durante o 
gozo da Licença-maternidade, computando-se o início de sua fruição após o término do 
benefício de que trata o artigo 7°, XVIII, dá Constituição Federal. 
Parágrafo Segundo — Fica estendido o benefício do Auxílio-maternidade à 
todas as servidores públicas municipais que adotarem legamente criança(s) recém￾nascida(s). 
Art. 2° - Durante o período de concessão do Auxílio-maternidade, as 
servidoras públicas municipais de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, terão direito 
ao seu vencimento/salário e demais vantagens do cargo/emprego, bem como garantidos 
todos os direitos funcionais assegurados na legislação vigente, quando da concessão do 
mesmo Auxílio. 
Parágrafo Primeiro — A totalização do período compreendido pela Licença 
—maternidade e o Auxílio-maternidade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) 
dias. 
Parágrafo Segundo — Ficará automaticamente extinto, em sua totalidade ou 
proporcionalidade, o Auxílio-maternidade instituído por esta Lei, caso venha a ser 
majorado o prazo instituído para obtenção da Licença-maternidade, sempre respeitando￾se o limite estabelecido no parágrafo anterior. 
Art. 3° - Fica vedado as servidoras públicas municipais de que trata o caput 
do artigo 1° desta Lei, que estiver em gozo do Auxílio-maternidade de que trata esta Lei, 
a exercer qualquer atividade remunerada e laborativa, bem como atividades gratuitas ou 
filantrópicas, devendo ainda não ser mantida a criança em creche ou instituição similar. 
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Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Jivim de Documentaçã-,Att, 
N.° FLS. 
tr. 381-1 36, 
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LEI MUNICIPAL N° 4.384 
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no "caput" 
deste artigo, as servidoras públicas municipais mencionadas no caput do artigo 1° desta 
Lei, perderão o direito à prorrogação da Licença, bem como da respectiva remuneração, 
além das penalidades e sanções administrativas. 
Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento os 
ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando￾se os elementos e funções. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. 
Gothardo Lopes Netto 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 023/07 
Autor: Prefeito Municipal 
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LEI MUNICIPAL N° 4.384 
Institui, no âmbito do Município de Volta Redon￾da, °Auxílio -maternidade das servidoras públi￾cas municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Auxílio-maternidade que será 
devido por 60 (sessenta) dias, após o término da Licença￾maternidade, prevista nos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da 
Constituição Federal, destinado à servidora pública municipal 
da Prefeitura Municipal , Autarquias, Fundações, Sociedade 
de Economia Mista e Câmara Municipal, de Volta Redonda. 
Parágrafo Primeiro — O Auxílio será garantido às ser￾vidoras públicas municipais de que trata o caput deste 
artigo, mediante requerimento efetivado durante o gozo 
da Licença-maternidade, computando-se o início de 
sua fruição após o término do benefício de que trata o 
artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal. 
Parágrafo Segundo — Fica estendido o benefício do 
Auxílio-maternindade à Todas as servidoras públicas 
municipais que adotarem legalmente criança(s) recém￾nascida (s). 
Art. 2° - Durante o período de concessão do Auxílio-ma￾ternidade, as servidoras públicas municipais de que trata o 
caput do artigo 1° desta Lei, terão direito ao seu vencimento/ 
salário e demais vantagens do cargo/emprego, bem como 
aarantidos todos os direitos funcionais assegurados na legis￾lação vigente, quando da concessão do mesmo Auxílio. 
Parágrafo Primeiro — A totalização do período com￾preendido pela Licença —maternidade e o Auxílio-ma￾ternidade não poderá ser superior a 180 (cento e oi￾tenta) dias. 
Parágrafo Segundo — Ficará automaticamente extin￾to, em sua totalidade ou proporcionalidade, o Auxílio￾maternidade instituído por esta Lei, caso venha a ser 
majorado o prazo instituído para obtenção da Licen￾ça-maternidade, sempre respeitando-se o limite esta￾belecido no parágrafo anterior. 
Art. 3° - Fica vedado as servidoras públicas municipais 
de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, que estiver em 
gozo do Auxílio-maternidade de que trata esta Lei, a exercer 
qualquer atividade remunerada e laborativa, bem como ativi￾dades gratuitas ou filantrópicas, devendo ainda não ser man￾tida a criança em creche ou instituição similar. 
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do 
disposto no "caput" deste artigo, as servidoras públi￾cas municipais mencionadas no caput do artigo 1° desta 
Lei, perderão o direito à prorrogação da Licença, bem 
como da respectiva remuneração, além das penalida￾des e sanções administrativas. 
Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder 
no Orçamento os ajustes que se fizerem necessários à im￾plementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os ele￾mentos e funções. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. 
GOTHARDO LOPES NETTO 
Prefeito Municipal 
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