| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4382 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, A PROCEDER CONVÊNIO COM O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - VOLTAÇO, PARA RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PERTINENTES A REFERIDA ENTIDADE ESPORTIVA DOS SEUS SÓCIOS, NAS CONTAS DE ÁGUA. |
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CMUÉ Câmara Municipal de Volta Redonda . CJMARA MUNICIPAL OE FOLIA RSS | alviaão do Documentação é a. LEI MUNICIPAL Nº 4.382 a do JFS 4.382 140 EMENTA : AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, A PROCEDER CONVÊNIO COM O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - VOLTAÇO, PARA RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PERTINENTES A REFERIDA ENTIDADE ESPORTIVA DOS SEUS SÓCIOS, NAS CONTAS DE ÁGUA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE/VR a realizar convênio com o Volta Redonda Futebol Clube — Voltaço, para recolhimento das mensalidades pertinentes a referida entidade esportiva, de seus sócios nas contas de água. Artigo 2º - O recolhimento mensal de cada sócio será mediante autorização prévia por escrito dos mesmos, cujo procedimento permitirá acrescentar o valor para pagamento da mensalidade, nas suas respectivas contas de água. Artigo 3º - A qualquer momento, através de manifestação por desistência do sócio, o SAAE/VR se obriga a retirar o recolhimento das mensalidades mencionadas acima. Artigo 4º - O valor arrecadado, para tal finalidade para o SAAE/VR deverá ser repassado ao Volta Redonda Futebol Clube mensalmente em dia a ser acordado entre as partes. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2007. A Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 085/07 Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva PUBLICAÇÃO NO JORNAL - Vi Prctêndio tm Miles DE DT / 42 /Lo0Ê