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norma nº 4382/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4382 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, A PROCEDER CONVÊNIO COM O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - VOLTAÇO, PARA RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PERTINENTES A REFERIDA ENTIDADE ESPORTIVA DOS SEUS SÓCIOS, NAS CONTAS DE ÁGUA.
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CMUÉ
Câmara Municipal de Volta Redonda .
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LEI MUNICIPAL Nº 4.382 a do JFS
4.382 140
EMENTA : AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE/VR, A PROCEDER CONVÊNIO COM
O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - VOLTAÇO,
PARA RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES
PERTINENTES A REFERIDA ENTIDADE ESPORTIVA
DOS SEUS SÓCIOS, NAS CONTAS DE ÁGUA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE/VR a realizar convênio com o Volta Redonda Futebol
Clube — Voltaço, para recolhimento das mensalidades
pertinentes a referida entidade esportiva, de seus sócios nas
contas de água.
Artigo 2º - O recolhimento mensal de cada sócio será mediante autorização
prévia por escrito dos mesmos, cujo procedimento permitirá
acrescentar o valor para pagamento da mensalidade, nas suas
respectivas contas de água.
Artigo 3º - A qualquer momento, através de manifestação por desistência
do sócio, o SAAE/VR se obriga a retirar o recolhimento das
mensalidades mencionadas acima.
Artigo 4º - O valor arrecadado, para tal finalidade para o SAAE/VR deverá
ser repassado ao Volta Redonda Futebol Clube mensalmente
em dia a ser acordado entre as partes.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2007.
A
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 085/07
Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva
PUBLICAÇÃO NO JORNAL -
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