| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E O SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3632 |
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cris mer TiVO a GABINETE DO PREFEITO AA dt Fm RED a mem . ps EEN ESTADO DO RIO DE JANEIRO as ob! PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA j tl il mm E STE é Si Setor Institui o Programa da "Cesta Básica" de Alimentos e o Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os Servidores A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituido o programa da "Cesta Bãsi ca" de alimentos para os servidores municipais ativos, aposenta dos e pensionistas da administração direta e indireta. “Q Parágrafo Onico (VETADO) Artigo 2º - Fica instituido o seguro de vida e aciden- . tes pessoais no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru - o zeiros) para todos os servidores municipais da administração di reta e indireta. Parágrafo Ônico - (VETADO) Artigo 3º - Os benefícios resultantes desta Lei serão objetos de regulamentação por decreto. à Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. o Volta Redonda, 16 de julhb de 1990, Argtº Wanildo Carvalho Prefeito Mensagem nº 028/90 Autor: Prefeito Municipal dis.