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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2547/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2547 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E O SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3632

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as ob! PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA j tl
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E STE é Si Setor
Institui o Programa da "Cesta Básica"
de Alimentos e o Seguro de Vida e de
Acidentes Pessoais para os Servidores
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituido o programa da "Cesta Bãsi
ca" de alimentos para os servidores municipais ativos, aposenta
dos e pensionistas da administração direta e indireta.
“Q Parágrafo Onico (VETADO)
Artigo 2º - Fica instituido o seguro de vida e aciden-
. tes pessoais no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru -
o zeiros) para todos os servidores municipais da administração di
reta e indireta.
Parágrafo Ônico - (VETADO)
Artigo 3º - Os benefícios resultantes desta Lei serão
objetos de regulamentação por decreto.
à Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
o Volta Redonda, 16 de julhb de 1990,
Argtº Wanildo Carvalho
Prefeito
Mensagem nº 028/90
Autor: Prefeito Municipal
dis.

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