| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÕES PARA O INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO. |
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Ed em pq O Revogado pola Lia, Ed Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo ds Juneiro meme gaum MUNICIPAL DE prime é d Dlvisão de Documentação o Am LEI Nº FLS. 2.580 Lei Municipal Nºz,s EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÕES PARA O INCENTI- VO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: e Art. 1º - Ficam abertas no Município concessões para o incentivo a ins- talação de novas empresas que empregarem mão-de-obra local, da seguinte forma: I - Redução do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: . a) 100% (cem por cento) nos primeiros 05 (cinco) anos a cm tar da data da instalação da empresa no Município; b) 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) anos subsquen- tes ao prazo acima estabelecido. II - Redução de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature za, de acordo com o percentual de mão-de-obra local utili- — sado pela empresa, mediante comprovação junto a Secreta- 0 ria Municipal de Finanças. $i - Considerar-se-á como mão-de-obra local todo e qualquer profissional que, mediante comprovação, residir no Muni cípio por tempo superior a 05 (cinco) anos. $ 2º - O percentual de redução de ISS sera diretamente propor- cional ao percentual de mão-de-obra local, especíaliza da ou não, calculados para cada empresa, conforme dis- põe o caput deste Artigo. $ 3º - A redução de que trata o presente Artigo pe vigor pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da instalação da empresa no Município. $ 4º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá apura verificar os percentuais de mão-de-obra efetivament tilizados, bem como quaisquer alterações no quadro de pessal da empresa. e mesma sb CAMARA MUNGIPL DE PA | Divisão do Documentação e Arquivo | À LEI Nº des osso | ou | L | Câmara Municipal'de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro oz. . e . [+] Lei Municipal N.º2.sso. Art, 2º - Não será concedida redução de impostos de que trata à presente Lei: 1-À empresas ja estabelecidas no Município até a data da pro mulgação desta Lei; , 1 -à pequenas e micro-empresas que ja gozem de benefícios fis 0 cais no Município; NI - À profissionais autônomos. Art. 3º - Findo o prazo de 10 (dez) anos da instalação da empresa no Hu- nicípio, extinguir-se-a, automaticamente, os benefícios de que trata a presente Lei, Art. 42 - O Município instituíra, atraves do Poder Executivo, livros, guias, declarações, demonstrativos, notas fiscais, documentos de efeito fiscal e formas de registros obrigatórios, a fim de apurar os fatos geradores e base de calculo dos impostos, cuja redução se encontra estabelecida nesta Lei. 0 Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposiçoõés em contrário. Vglta Redonda, 14 de dgosto de 1990 Wanildo de Carvalho Prefeito Munici Projeto de Lei nº 025/90 Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimaraes cbo.