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norma nº 2550/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 1990
Date 1990-08-14
EmentaESTABELECE NORMAS DE CONCESSÕES PARA O INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
native_id3635

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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Dlvisão de Documentação o Am
LEI Nº FLS.
2.580
Lei Municipal Nºz,s
EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÕES PARA O INCENTI-
VO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
e Art. 1º - Ficam abertas no Município concessões para o incentivo a ins-
talação de novas empresas que empregarem mão-de-obra local,
da seguinte forma:
I - Redução do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana:
. a) 100% (cem por cento) nos primeiros 05 (cinco) anos a cm
tar da data da instalação da empresa no Município;
b) 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) anos subsquen-
tes ao prazo acima estabelecido.
II - Redução de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature
za, de acordo com o percentual de mão-de-obra local utili-
— sado pela empresa, mediante comprovação junto a Secreta-
0 ria Municipal de Finanças.
$i - Considerar-se-á como mão-de-obra local todo e qualquer
profissional que, mediante comprovação, residir no Muni
cípio por tempo superior a 05 (cinco) anos.
$ 2º - O percentual de redução de ISS sera diretamente propor-
cional ao percentual de mão-de-obra local, especíaliza
da ou não, calculados para cada empresa, conforme dis-
põe o caput deste Artigo.
$ 3º - A redução de que trata o presente Artigo pe
vigor pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
instalação da empresa no Município.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá apura
verificar os percentuais de mão-de-obra efetivament
tilizados, bem como quaisquer alterações no quadro de
pessal da empresa.
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Câmara Municipal'de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N.º2.sso.
Art, 2º - Não será concedida redução de impostos de que trata à presente
Lei:
1-À empresas ja estabelecidas no Município até a data da pro
mulgação desta Lei;
, 1 -à pequenas e micro-empresas que ja gozem de benefícios fis
0 cais no Município;
NI - À profissionais autônomos.
Art. 3º - Findo o prazo de 10 (dez) anos da instalação da empresa no Hu-
nicípio, extinguir-se-a, automaticamente, os benefícios de que
trata a presente Lei,
Art. 42 - O Município instituíra, atraves do Poder Executivo, livros,
guias, declarações, demonstrativos, notas fiscais, documentos
de efeito fiscal e formas de registros obrigatórios, a fim de
apurar os fatos geradores e base de calculo dos impostos, cuja
redução se encontra estabelecida nesta Lei.
0
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposiçoõés em contrário.
Vglta Redonda, 14 de dgosto de 1990
Wanildo de Carvalho
Prefeito Munici
Projeto de Lei nº 025/90
Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimaraes
cbo.

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