| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE IDOSOS. (PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE COLETIVO). |
| native_id | 3636 |
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Cm Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2,551 EMENTA : DI spõe sobre cadastramento de Idosos. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 19 - A Carteira de Passe-dos idosos passa a ter caráter vitalício. Art. 29 - Novos cadastramentos far-se-ão quando de eventual solicitação de segundas vias ou de emissão Inicial. Vs => Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ cação. “o Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, j agosto de. 1990 onto WANILDO DE CARVALHO refeito, Munici Projeto de Let n9 027/90 Autor: Vereador Lenine -Sêrglo Lima de Moura lcp. c sms tis es qua su CAMARA MUNCIIA DE VOLTA RERORA Divisão de Documentação e Arquivo