| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL OS BENEFICIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.547/90. (CESTA BÁSICA). |
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PRA MUNICIPAL DE OLA À ( Nlvisão do Documentação é À LEU du ar Osmara Municipal de DBolto Redonda Estado do Rio de Janslro Lei MUNICIPAL N.º2.552. EMENTA : - ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DA LEI 2.547/90. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - 0 Art, 1º - Os benefícios da Lei Municipal 2.547/90 ficam estendidos a todos os funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroa tividade à data da aprovação da Lei 2.547/90. Art. 3º - Revogam-se as difposições em contrário Volth Redonda, 05 de seteiibro de 1990. Qu: o Projeto de Lei nº 055/90 Autor: Vereador José Israel dos Anjos cbc.