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norma nº 4381/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4381 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.381
CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO
INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É
TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI), mediante as condições estabelecidas por esta Lei.
ART. 2º - O PPI abrangerá os créditos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de
dezembro de 2006, relativos às pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívidas ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, cujo titular seja o Município de Volta
Redonda, sendo concedidos incentivos que recairão sobre todos os acréscimos legais que tenham
sido computados a titulo de encargos, nos seguintes termos:
1 IPTU vencido até 31 de dezembro de 2006:
a) Pagamento em uma única parcela com desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre todos
os encargos, até 30 de junho de 2008.
b) Pagamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre
todos os encargos.
Il — todos os demais créditos tributários e não tributários, não enquadrados no inciso 1:
a) Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os encargos, para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
b) Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos para pagamento de 13 (treze) a 240
(duzentos e quarenta) parcelas sendo:
- créditos até R$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 120 (cento e vinte) parcelas;
- créditos acima de C$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 240(duzentos e quarenta) parcelas.
81º - O pagamento referente aos incisos 1, item “b” e II, itens “a” e “b” terá seu inicio, no
máximo, até ao 15º (décimo quinto) dia da data do requerimento.
- 82º - Para os fins desta Lei consideram-se encargos, os juros, à multa e os honorários advocatícios,
não sendo considerado encargo, a correção monetária do credito atéa | formalização ou
requerimento do PP1.
83º - Em janeiro de cada exercício as parcelas remanescente do parcelamento deverão ser
corrigidas e atualizadas pela TJLP (Taxa de juros de Longo Prazo).
84º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais), para débitos de pessoas
físicas e R$ 150,00 (cento e cingienta reais) para pessoas jurídicas.
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85º - O requerimento em impresso formal para obtenção dos benefícios concedidos através desta
Lei deverão ser apresentadas ou protocolados junto a Secretaria Municipal de Fazenda do
Município de Volta Redonda, até o dia 31 de janeiro de 2008, referentes aos parcelamentos do
tributo indicado no inciso 1, e, até 29 de fevereiro de 2008, para os demais créditos indicados no
inciso II, do artigo 2º.
86º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos termos do parcelamento
instituído e autorizado por esta Lei, independente de qualquer formalidade administrativa.
87º - O PPI não alcança os seguintes débitos:
I - Referentes à ITBIM — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
1! - Relativos ou decorrentes de fraudes fiscais definidos como crime contra a ordem tributária;
III — Referentes a multas ou demais infrações de trânsito;
IV - Decorrentes de infrações a Legislação Ambiental.
88º - O pagamento em cota única será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação,
fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando o pagamento for efetuado em parcelas, sua
quitação se dará com a última.
89º - Ocorrendo o atraso no pagamento de parcela, ela será revalidada com multa moratóriade 1%
(um por cento), ao mês ou fração.
810 - O contribuinte que aderir ao PP], objeto desta Lei, não poderá, durante o período de 36 (trinta
é seis meses), obter qualquer benefício ou incentivo similar que venha a ser instituído.
ART. 3º - O disposto nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga.
ART. 4º - A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta Lei implica na renúncia ao direito
de discutir, administrativamente ou judicialmente, questões referentes aos débitos incluídos no PPI,
bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente.
Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial, a desistência expressa deverá ser oficialmente
comunicada à Procuradoria Geral do Município até 31 de janeiro de 2008.
ART. 5º - Ficam remetidos os créditos de natureza tributária ou não, cujo fatos geradores
ocorreram até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que
decorrentes da cobrança do IPTU, ISS, e taxas cujo valor total, atualizado até 31 de dezembro de
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2006, incluindo os encargos e correção monetária, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cingilenta
reais).
81º - A remissão prevista no caput será concedida automaticamente e independentemente de
requerimento .
82º - A concessão de incentivo ou remissão de créditos fiscais já ajuizados, não dispensa o
contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais,
$3º-Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou
reparcelamento ainda que ajuizados, cujos valores, incluídos todos os encargos e também a
correção monetária não ultrapassem os relacionados no caput serão também remitidos
automaticamente e independentemente de requerimento.
ART. 6º - Poderão ser incluídos no respectivo PPI, eventuais saldos remanescentes de
parcelamentos ou reparcelamentos em tramitação.
Parágrafo Único - Fica revogado o disposto no artigo 20 da Lei Municipal 4.144/2006.
ART. 7º - O contribuinte será excluído do PPI, independente de notificação prévia, nas seguintes
condições:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
HI - Pela decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica;
HI - Pelo não recolhimento futuro de qualquer das obrigações tributárias municipais inerentes a sua
atividade ou propriedade, no exercício de seu vencimento;
IV - Quando ocorrer atraso no pagamento de quaisquer parcelas por mais de 120(cento e vinte) dias.
ART.8º- A exclusão do contribuinte do programa implica na perda dos benefícios desta Lei em
relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os seus respectivos
acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores e a imediata
inscrição em dívida ativa.
ART. 9º- O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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ART. 10 - As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham
sido emitidos até 31 de dezembro de 2006 ajuizados ou não, serão quitados com pagamento de
20% (vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA até dezembro de 2007 e
sem quaisquer outros encargos, se pagas até 31 de janeiro de 2008.
ART. 11- Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação
decorrente da adesão ao Programa.
ART. 12-00 IPTU relativo ao exercício de 2007, objeto ou não de impugnação administrativa ou
Judicial, que não tenha sido pago, poderá ser quitado até 28 de dezembro de 2007, com os benefícios
de cota única, ou seja, pagos em única parcela.
8 1º - São benefícios:
a) O desconto de 10%(dez por cento), previsto para o pagamento em cota única;
b) A não incidência de multa e juros moratórios.
82º - O disposto neste artigo, não autoriza a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já
pagas.
ART. 13-00 contribuinte que fizer opção ao estabelecido neste PPI deverá solicitar e/ou requerer a
baixa da respectiva ação executiva, junto ao Juízo competente, independente de haver ocorrido ou não
a citação, na mesma ação.
ART. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 (SEUS de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 099/07
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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