| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.653 E DÁ NOVA REDAÇÃO.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 3642 |
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CAUARA MUMEIAL DE VOLTA REDORA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.55 EMENTA: PRORROOA O PRAZO DA LKI MUNICIPAL Nº 1.653 E DÁ NO VA REDAÇÃO. A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promilgo a ceguinte Lei: Art. 19 - Fica prorrogado ez até 03 (três) anos, a partir da promulgação ida presente Lei, o prazo estabelecido no Artigo 4º da Lei Muni- cipal nº 1.653, que autoriza o Poder Executivo a promover con- cessão de direito real de uso para a Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE, Art. 2º - O Artigo 2º da referida Lei passa a ter a seguinte redação: . 4 “mArt. 2º - A presente concessão de direito real de uso, insti- tuída nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Conple- sentar 0º 01/75, tem como finalidade a construção de Conjuntos Habitacionais para os servidores munici- paia associados à ASVRE,* art. 3º - Fica revogado o disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.653. Art. 4º - O Artigo 4º da citada Lei passa a vigorar coa a seguinte reda- ção: “Art. 40 - A Associação dos Servidores Municipais terá praso de 03 (tres) anos para iniciar a construção dos Conjun- tos Habitacicnais, findo este praso, é, no caso de não construção, a área citada revertera ao domínio umicipalidade." Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data as disposições em contrário. Volta | e (AMAM LV E Vanildo dg Carvalho Prefoitó Munici, Proj. Lei nº 036/90 Autor: Ver. Francisco de Almeida obc.