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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2556/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2556 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaPRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.653 E DÁ NOVA REDAÇÃO.- CONCESSÃO DE USO
native_id3642

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CAUARA MUMEIAL DE VOLTA REDORA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.55
EMENTA: PRORROOA O PRAZO DA LKI MUNICIPAL Nº 1.653 E DÁ NO
VA REDAÇÃO.
A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promilgo a ceguinte Lei:
Art. 19 - Fica prorrogado ez até 03 (três) anos, a partir da promulgação
ida presente Lei, o prazo estabelecido no Artigo 4º da Lei Muni-
cipal nº 1.653, que autoriza o Poder Executivo a promover con-
cessão de direito real de uso para a Associação dos Servidores
Municipais de Volta Redonda - ASVRE,
Art. 2º - O Artigo 2º da referida Lei passa a ter a seguinte redação:
. 4
“mArt. 2º - A presente concessão de direito real de uso, insti-
tuída nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Conple-
sentar 0º 01/75, tem como finalidade a construção de
Conjuntos Habitacionais para os servidores munici-
paia associados à ASVRE,*
art. 3º - Fica revogado o disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.653.
Art. 4º - O Artigo 4º da citada Lei passa a vigorar coa a seguinte reda-
ção:
“Art. 40 - A Associação dos Servidores Municipais terá praso de
03 (tres) anos para iniciar a construção dos Conjun-
tos Habitacicnais, findo este praso, é, no caso de
não construção, a área citada revertera ao domínio
umicipalidade."
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
as disposições em contrário.
Volta | e
(AMAM LV E
Vanildo dg Carvalho
Prefoitó Munici,
Proj. Lei nº 036/90
Autor: Ver. Francisco de Almeida
obc.

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