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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2563/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA (CONJUNTO HABITACIONAL COQUEIROS).
native_id3649

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Sum
em
CA ENGICIPEL DE VOLTA REJORDA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º as.
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔ
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, uma area de
terra da municipalidade com 1.298,40n2 (hum mil, duzentos e noven
ta e oito vírgula quarenta metros quadrados), situada no Conjun-
to Habitacional Coqueiros, entre a Rua "Bº e os lotes 1 (um), 2
(dois), 4 (quatro), 6 (seis), 8 (oito), 10 (dez), 12 (doze), 14
(quatorze), 16 (dezesseis), 18 (dezoito), 20 (vinte), 22 (vinte e
dois), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 28 (vinte e oito),
30 (trinta), 32 (trinta e dois), 34 (trinta e quatro) e 36 (trin-
ta e seis), da Quadra "K” desse conjunto, Bairro Retiro, a qual
sera objeto de investidura aos lotes que lhe são confinantes.
Parágrafo Único - Tendo em vista que as investiduras propostas
nesta Lei se destinam a pessoas de baixa renda
sera essa circunstância levada em conta na fixa
ção dos respectivos valores,
Art. 2º - Passam a integrar a presente Lei a Planta IPPU/VR A-43001, que
representa graficamente a alteração de destinação das áreas cita-
das e os memoriais acostados ao Processo "PMYR 5819/84".
Art. 3º - A concessão da investidura de que trata a presente Lei, fica con-
dicionada a ser a mesma requerida individualmente pelos proprieta
rios confrontantes, e a sua aceitação às condições impostas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições) em contrário.
Fens. nº 013/90 Prefeito Munic
Autor: Prefeito Munic
cbc.

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