| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA (CONJUNTO HABITACIONAL COQUEIROS). |
| native_id | 3649 |
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Sum em CA ENGICIPEL DE VOLTA REJORDA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º as. EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔ NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, uma area de terra da municipalidade com 1.298,40n2 (hum mil, duzentos e noven ta e oito vírgula quarenta metros quadrados), situada no Conjun- to Habitacional Coqueiros, entre a Rua "Bº e os lotes 1 (um), 2 (dois), 4 (quatro), 6 (seis), 8 (oito), 10 (dez), 12 (doze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 18 (dezoito), 20 (vinte), 22 (vinte e dois), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 28 (vinte e oito), 30 (trinta), 32 (trinta e dois), 34 (trinta e quatro) e 36 (trin- ta e seis), da Quadra "K” desse conjunto, Bairro Retiro, a qual sera objeto de investidura aos lotes que lhe são confinantes. Parágrafo Único - Tendo em vista que as investiduras propostas nesta Lei se destinam a pessoas de baixa renda sera essa circunstância levada em conta na fixa ção dos respectivos valores, Art. 2º - Passam a integrar a presente Lei a Planta IPPU/VR A-43001, que representa graficamente a alteração de destinação das áreas cita- das e os memoriais acostados ao Processo "PMYR 5819/84". Art. 3º - A concessão da investidura de que trata a presente Lei, fica con- dicionada a ser a mesma requerida individualmente pelos proprieta rios confrontantes, e a sua aceitação às condições impostas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições) em contrário. Fens. nº 013/90 Prefeito Munic Autor: Prefeito Munic cbc.