norma nº 5292/2016

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.292
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO SEGURO QUE PREVÊ
PARCERIA COM O COMÉRCIO LOCAL PARA INSTALAÇÃO E
MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo à seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Programa Comércio Seguro de incentivo à instalação de câmeras de
segurança pelos estabelecimentos localizados nos centros comerciais da cidade, com
interligação com o sistema de monitoramento do CIOSP — Centro Integrado de Operações de
Segurança Pública.
Art, 2º - O Programa Comércio Seguro tem por finalidade ampliar o poder de vigilância e
coibir crimes praticados em vias públicas, promovendo e agilizando a atuação do município
em condições de risco ou infração e em caso de emergências, ampliando a rede de
monitoramento das áreas comerciais de maior circulação, integrando câmeras de segurança
instaladas no comércio e voltados para espaços públicos com o sistema de monitoramento do
CIOSP;
Parágrafo único — O sistema de monitoramento contará com sinal de
emergência ou pânico com acionamento imediato junto ao CIOSP, para situações eminentes
de risco à segurança.
Art, 3º - Para efetivação desse Programa o Poder Executivo proporá termo de parceria com o
comércio local determinando a normatização do programa bem como definindo as áreas
comerciais que, inicialmente, farão parte das zonas de monitoramento;
Parágrafo único — Os parâmetros tecnológicos e os pré-requisitos para as
empresas interessadas em aderir ao Programa Comércio Seguro deverão ser elaborados por
equipe técnica designada pelo Poder Executivo tendo como um dos critérios, que as câmeras
capturem imagens externas em vias públicas.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTAREDONDA EM DESTAQUES HO, LTL ma ET
DE ZÍ1LL AE 3 A .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAR
| Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.292
Art. 4º - Para aderir ao Programa Comércio Seguro as empresas interessadas assinarão termo
específico de compromisso, do qual constarão as instruções normativas e os parâmetros
técnicos necessários para instalar as câmeras e habilitar o monitoramento.
Art. 5º - O Poder Executivo providenciará a ampla divulgação do Programa Comércio Seguro
e sua normatização.
Art. 6º - Os custos para aquisição e instalação dos equipamentos serão suportados pela
empresa que aderir aq Programa Comércio Seguro, cabendo ao Município o suporte técnico,
instalação e monitoramento de câmeras,
Art. 7º - As verbas necessárias para a implantação desse programa serão oriundas da previsão
no programa nº 10, função 06, sub-função 181, LDO 2016 por força do Termo de Parceria
com o comércio local celebrado com as empresas que aderirem ao programa.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2016.
nj
EDSON ! S QUINTO
residente
Projeto de Lei nº 030/2016
Autor: Vereador Fernando Martins
acb/,
qu MM
+
434 ns
9)
EM sê
e
me
iCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA! REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo À
pe
ERC)
RESRREDÃOU E ENC
ar E
e f-] Ras BO ge
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - - Nº 4347 - F | p' DE TA - - DE "DEZEMBRO DE 20146
a -