norma nº 5473/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Do:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
Institui e Disciplina a Lei Orgânica da Carreira
Específica da Administração Tributária do Município
de Volta Redonda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Dos Princípios e Objetivos da Administração Tributária
Art. 1ºEsta Lei, fundamentada no Artigo 37, Incisos XVIII e XXII da Constituição da
República Federativa do Brasil, dispõe sobre normas gerais de organização da Administração
Tributária do Município de Volta Redonda e compreende:
I — Caracterização, precedência, essencialidade, disponibilidade e aplicação de recursos,
competências, prerrogativas e composição básica dos órgãos executivos;
II — Finalidades, princípios, diretrizes, estruturação, garantias e prerrogativas da carreira
específica da Administração Tributária do Município de Volta Redonda, bem como, atribuições,
direitos, remuneração, vantagens, desenvolvimento, deveres, obrigações, vedações e
responsabilidades dos servidores integrantes da carreira prevista nesta lei.
Art. 2ºA Administração Tributária, instituição de caráter permanente vinculada ao
interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Município de Volta Redonda,
obedecerá ao estabelecido nesta Lei.
81º A Administração Tributária, unidade administrativa de execução subordinada ao
Secretário Municipal de Fazenda, é responsável pela administração tributária municipal.
$2ºA. Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município de
Volta Redonda, deve ser compreendida como o conjunto das atividades que englobam as fases de
fiscalização, constituição, arrecadação, controle dos créditos tributários; cobrança administrativa até
que haja a constituição definitiva do crédito e julgamento dos processos administrativos fiscais,
entre outras tarefas correlacionadas às atividades acima enumeradas, respeitando-se as competências
precípuas e privativas da Procuradoria Geral do Município de Volta Redonda.
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Art. 3ºConstitui objetivo fundamental da Administração Tributária do Município de Volta
Redonda atuar para que ingressem nos cofres públicos, na medida e forma previstas em lei, os
recursos financeiros essenciais para que o Município cumpra o imperativo constitucional de
construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e
ambientalmente; promover o bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade
socioeconômica.
Art. 4ºSão princípios institucionais da Administração Tributária do Município de Volta
Redonda a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, eficiência, supremacia do
interesse público, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica, preservação do sigilo fiscal, probidade,
motivação e razoabilidade.
Art. Sº?A Administração Tributária do Município de Volta Redonda atuará de forma
integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios,
mediante acordos, convênios e/ou outros instrumentos congêneres, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente.
Parágrafo único. É vedada a celebração de acordos, convênios e/ou outros instrumentos
de qualquer natureza, delegação direta, indireta ou de terceirização que possam resultar no exercício
de atividades privativas da carreira de Estado prevista nesta lei, bem como, em quebra de sigilo de
informações fiscais.
CAPÍTULO II
Das Competências da Administração Tributária
Art. 6ºCompetem à Administração Tributária do Município de Volta Redonda, por
delegação do Secretário Municipal de Fazenda, as seguintes finções institucionais exercidas
exclusivamente pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), de que trata esta Lei:
I- Executar a política e exercer as atividades da administração tributária;
KI — Prestar assessoramento e participar da formulação da política econômico-tributária,
inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômico-
fiscal;
NI — Gerir, administrar, planejar, executar e controlar as atividades de tributação,
fiscalização e arrecadação;
IV — Gerir, administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação
na área de sua competência; b)
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V — Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e os demais bancos
de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
VI — Pronunciar-se, como relator designado pelo Secretário Municipal de Fazenda, para
julgamento, de forma colegiada:
a) Nos processos do contencioso administrativo tributário;
b) Nos processos administrativos-fiscais, bem como, em processos de consulta relativos à
imunidade, não incidência, regimes especiais, compensação, restituição de indébito, assim como, a
suspensão, extinção, isenção e exclusão do crédito tributário e outros benefícios fiscais e renúncias
de receita definidos em lei.
VIE — Assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e
entidades da Administração Pública, bem como, a orientação ao contribuinte de acordo com a
competência definida nas normas vigentes, observada a competência da Procuradoria do
Município de Volta Redonda;
VIII — Prestar informações e emitir pareceres fiscais, não conclusivos, em processos
administrativos, cujas matérias se refiram a tributos;
IX — Manifestar-se de forma opinativa, não conclusiva, em processo sobre a situação,
perante o fisco, de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias;
X — Elaborar e aperfeiçoar a legislação pertinente a assuntos relacionados à sua
competência privativa;
XI-PJanejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados às competências da
administração tributária municipal previstas neste artigo;
XII — Controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais
receitas municipaispela rede arrecadadora e sugerir a aplicação de penalidades decorrentes do
descumprimento da legislação aplicável;
XII — Supervisionar, planejar e coordenar, por designação do Secretário Municipal de
Fazenda, o Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, no âmbito municipal, podendo
inclusive, propor parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública e da sociedade
civil;
XIV — Participar por meio de seus representantes, de órgãos, comissões ou conselhos
colegiados de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência
exclusiva do Secretário Municipal de Fazenda;
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XV — Prestar assessoramento nas proposições de convênios a serem firmados com pessoas
Jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com a competência definida nas normas
vigentes;
XVI - Prestar apoio técnico, quando designado pelo Secretário Municipal de Fazenda, aos
órgãos de defesa judicial do Município e demais entidades da administração direta e indireta do
Município em matéria de sua competência;
XVII — Gerenciar, mediante orientação do Secretário Municipal de Fazenda, a produção e
disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao controle de
riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à
prevenção do combate às práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária Municipal;
XVIII — Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei ou determinadas
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único.Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete à
Administração Tributária:
I — Encaminhar, por orientação do Secretário Municipal de Fazenda, as medidas de
combate à sonegação e à evasão fiscal a serem publicadas bimestralmente em instrumento
orçamentário;
IN — Submeter ao Secretário Municipal de Fazenda a política de capacitação do quadro de
pessoal;
NI — Acompanhar e controlar o volume da receita tributária transferida pelos demais entes
da federação ao Município de Volta Redonda.
CAPÍTULO UI
Da Prerrogativa da Administração Tributária
Art. PA precedência da Administração Tributária e dos servidores da carreira que a
integram, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais setores administrativos municipais,
determinada pelos Incisos XVIII e XXII do Artigo 37 da Constituição Federal, será observada,
ouvido o Secretário Municipal de Fazenda:
I—Na destinação de recursos orçamentários;
II — Na tramitação preferencial dos feitos “Q
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HI — Na prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de livros,
documentos eletrônicos ou quaisquer documentos fiscais e contábeis;
IV — No recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da
Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras, incluindo-se neste último
caso O acesso a informações protegidas por sigilo bancário, nos termos do Artigo 6º da Lei
Complementar 105/2001.
Parágrafo único. A requisição de informações protegidas pelo sigilo bancário deverá ser
regulamentada pelo município e deverá conter as seguintes garantias:
I — Pertinência temática entre a obtenção das informações bancária e o tributo objeto de
cobrança no procedimento administrativo instaurado;
H — A prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os
demais atos praticados posteriormente;
HI - Sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico, cujo indeferimento deverá
ser fundamentado;
IV — Existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro
de acesso;
V — Estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios;
VI Aprovação e supervisão do Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos da Administração Tributária
Art. 8ºFicam garantidos à Administração Tributária do Município de Volta Redonda
recursos prioritários para a realização de suas atividades, nos termos dos Artigos 37, XXII e 167, IV,
da Constituição Federal.
Art. 9º0 Poder Executivo para realizar o previsto no Artigo 8º, encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei específico criando o Fundo de Investimento Permanente da Administração
Tributária do Município de Volta Redonda — FIPAM.
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DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Da Organização e da Gestão
Art. 10.0s órgãos da administração tributária integrantes da Secretaria Municipal de
Fazenda possuem a seguinte estrutura organo-funcional básica:
1 Secretário Municipal de Fazenda;
II-- Subsecretário Municipal de Fazenda;
IH — Conselho Superior da Fiscalização Tributária;
IV — Órgãos de Julgamento de Segunda Instância;
V-— Conselho de Ética;
VI- Cargos de Execução da Administração Tributária:
a)Diretor de Departamento;
b)Gerente de Departamento;
c)Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
Parágrafo único.O detalhamento e atribuições da estrutura organo-funcional da Secretária
Municipal de Fazenda, inclusive os órgãos da Administração Tributária, obedecidos os postulados
da presente Lei, serão definidos através de regulamento específico, pelo Chefe do Poder Executivo,
após proposta encaminhada pelo Secretário Municipal de Fazenda, ficando o Chefe do Executivo
autorizado a baixar todos os atos complementares indispensáveis à implementação da presente Lei.
Art. 1L.0s Diretores de departamentos, cuja ocupação será privativa por Auditores Fiscais
de Tributos Municipais (AFTM), serão nomeados pelo Prefeito Municipal apósindicaçãopelo
Secretário de Fazenda e os Gerentes serão nomeados pelo Secretário Municipal de Fazenda, após
indicação do Diretor do departamento a ele vinculado.
$1ºCabe a cada um dos Diretores, em separado, a gestão dos Departamentos de Impostos
Mobiliários e Imobiliários e terão como suas atribuições, sob a ótica da presente Lei
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1— Assessorar o Secretário de Fazenda;
II — Planejar e desenvolver o plano de ação fiscal com auxílio imediato dos Auditores
Fiscais de Tributos Municipais;
IH — Planejar, coordenar e executar a modernização e informatização da Administração
Tributária e Financeira do Município;
IV — Propor o aperfeiçoamento da legislação tributária, dos métodos de lançamento,
arrecadação, fiscalização e controle;
V — Ordenar aos Gerentes de Departamentos que determinem aos Auditores Fiscais de
Tributos Municipais (AFTM), ordens de Fiscalização (OF), ouvido o Secretário Municipal de
Fazenda, a fim do cumprimento dos objetivos programados no plano de ação fiscal e outras que
entender pertinentes, com vistas a promover a eficiência, eficácia e efetividade da Administração
Tributária e Financeira do Município;
VI Propor projetos relativos à educação fiscal;
VII — Elaborar e proferir pareceres para decisões superiores em processo administrativo
fiscal;
VII — Efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de políticas tributárias do
Município, assim como na elaboração de planos, programas e orçamentos da Secretaria de Fazenda;
$2ºCabe aos Gerentes exercer as seguintes atribuições:
I— Assessorar o Diretor do Departamento;
FI — Desenvolver a linha de ação para o alcance dos objetivos traçados no Planejamento
Fiscal;
IN — Realizar estudos comparados de técnicas de fiscalização, lançamento e arrecadação
empregadas em outros Municípios e Estados;
IV — Acompanhar, controlar e auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse
dos tributos e contribuições administrados pelo departamento;
V— Elaborar projetos que visem o melhor desempenho dos órgãos fazendários;
VI — Examinar a regularidade dos processos de lançamento, arrecadação, fiscalização e
recolhimento das receitas municipais, compreendendo todas as suas fases;
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VII — Determinar Ordens de Fiscalização (OF) aos Auditores Fiscais de Tributos
Municipais (AFTM), em observância ao disposto no Inciso V do parágrafo anterior.
CAPÍTULO IH
SEÇÃO I
Da Carreira Específica da Administração Tributária
Art. 12. A carreira específica da Administração Tributária compreende a Carreira de
Auditoria Fiscal Tributária, exercida pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais(AFTM), sendo
subordinada ao Secretário Municipal de Fazenda, será composta da seguinte forma:
I— Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), na área de Tributação;
Ii Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), na área de Tecnologia da Informação.
SIA carreira a que se refere este artigo é composta por 03 (três) Classes designadas pelas
letras A, B e C e cada Classe é composta por 05 (cinco) Referências numeradas por algarismos
romanos de I a V, conforme Tabela de Vencimentos — Anexo I.
8$2ºFica o atual cargo de Fiscal de Tributos redenominado para Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM), conforme disposto no Anexo V desta Lei.
SEÇÃO
Da Investidura
Art. 13.0 provimento no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) dar-se-
á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo enquadramento
inicial sempre se dará na Classe A e na Referência I, com o preenchimento dos seguintes requisitos,
até a data da posse:
I— Parao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), área de Tributação, ter
concluído graduação de nível superior em curso de duração curricular igual ou superior a quatro
anos, reconhecido pelo Ministério da Educação;
II — Para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), área de Tecnologia
da Informação, ter concluído graduação de nível superior em curso de duração curricular igual ou
superior a quatro anos, reconhecido pelo Ministério da Educação, nas áreas de análise e
desenvolvimento de sistemas, ciências da computação ou engenharia da computação;
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$1º0 concurso público poderá ser realizado por áreas de especialização.
$2ºSão requisitos cumulativos para a inscrição no concurso:
a)Ser brasileiro;
b)Declarar concordância com os termos do Edital;
c) Haver recolhido a taxa de inscrição especificada no Edital, ressalvados os casos de
isenção legal.
83ºSão requisitos cumulativos para a posse no cargo:
a) Possuir curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação
—MEC;
b) Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
e) Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) Gozar de saúde física e mental;
e)JComprovar, através de certidão emitida pelo órgão do Poder Judiciário, não haver sido
condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção
administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
f) Reputação ilibada.
$4º0 edital do concurso conterá, entre outras disposições, os requisitos e as condições para
a inscrição, prazos, número de vagas existentes, conteúdo programático e os critérios de sua
avaliação.
Art.l4. A Comissão de Concurso, colegiado de duração transitória, será instituída por
ato do Secretário Municipal de Fazenda e será constituída com o mínimo de 50% (cinquenta por
cento) dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM).
$1ºNão poderá fazer parte da Comissão do Concurso cônjuge ou parentes de candidatos
até o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade ou que seja professor de cursos preparatórios
ou elaborador de prova.
82º0 Secretário Municipal de Fazenda, no interesse do serviço, poderá dispensar das
atividades normais os servidores que integrem a Comissão do Concurso, enquanto durar sua
participação na mesma.
83º0s membros da Comissão de Concurso indicados pelo Secretário Municipal de
Fazenda, deverão, preferencialmente, ser detentores de título de especialista, mestre vo
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ILEI
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$4ºA Comissão de Concurso será presidida por um dos servidores que ocupe o cargo
previsto nesta Lei.
SEÇÃO HI
Do Estágio Probatório
Art. 15.A confirmação do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na carreira
decorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados na forma de ato expedido pelo
Conselho Superior da Fiscalização Tributária, a contar da data do início do exercício funcional:
I— Probidade;
Il — Zelo funcional;
III — Eficiência;
IV — Participação em cursos oficiais, nas atividades programadas para fins de treinamento
e aperfeiçoamento;
V — Urbanidade;
VI - Disciplina;
VII — Satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
Parágrafo único.A confirmação no cargo somente poderá ser negada por decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da Fiscalização Tributária.
CAPÍTULO NX
Do Desenvolvimento Funcional e do Sistema e da Carreira
SEÇÃO I
Da Carreira de Auditoria Fiscal Tributária
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 16.4 Carreira de Auditoria Fiscal Tributária, instituída por esta lei, estabelece uma
sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional dos Auditores Fiscais de Tributos
Municipais (AFTM) em Classes e Referências, dentro de seu cargo, orientando-o para sua
realização profissional.
pensar om mororemeas
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Parágrafo único.Do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) que não estiver
exercendo atividade caracterizada como desvio de função; quando estiver em pleno exercício de
cargo em comissão ou função de confiança; ou ainda quando estiver em exercício no cargo de
Presidente da Junta de Recursos Fiscais ou no exercício do cargo de Representante da Fazenda, não
será descontado o período de afastamento para a apuração do interstício de promoção ou progressão
funcional.
SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 17.0 sistema de desenvolvimento funcional da carreira de Auditoria Fiscal Tributária
tem por objetivo incentivar o crescimento profissional e funcional do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) no cargo, promovendo sua realização profissional e a valorização da qualidade
e dos resultados dos serviços públicos prestados.
Art. 18. São modalidades de desenvolvimento funcional a promoção e a progressão
funcional.
SUBSEÇÃO HI
Da Promoção Funcional
Art. 19. A promoção funcional consiste na movimentação do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) da Classe em que se encontra para a Classe seguinte correspondente e
dependerá exclusivamente do cumprimento dos seguintes requisitos:
I- A promoção na carreira de que trata este artigo está estruturada, verticalmente, em 03
(três) Classes identificadas pelas letras A, Be €, conforme disposto na Tabela de Vencimentos —
Anexo T desta Lei;
W — Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), integrantes da carreira de
Auditoria Fiscal Tributária, obterão a promoção funcional em seu respectivo cargo para a Classe
imediatamente seguinte, automaticamente, no momento em que completarem 10 (dez) anos, ou
3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício na Classe a que pertence;
IN — O Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) que obtiver a promoção funcional
será posicionado na nova Classe na primeira Referência da Classe para a qual foi promovido;
IV — Em observância ao disposto neste artigo, a diferença entre Classes constantes no
Anexo I, será de 8% (oito por cento) a cada promoção satisfeita pelo Auditor Fisçal de Tributos
Municipais (AFTM).
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Parágrafo único. Asseguram-se aos servidores da ativa e já em exercício os direitos
adquiridos, devendo quando do enquadramento do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM),
para efeito de promoção funcional, ser respeitado seu tempo de serviço prestado ao Município de
Volta Redonda, exclusivamente, no cargo de Fiscal de Tributos.
SUBSEÇÃO IV
Da Progressão Funcional
Art. 20.A progressão funcional consiste na movimentação do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) dentro do respectivo cargo, da Referência em que se encontra para a
Referência subsequente:
I — terá direito à progressão o Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM),
automaticamente, a cada 02 (dois) anos, ou 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no
cargo;
XI — em observância ao disposto neste artigo, a diferença entre referências constantes no
Anexo I, será de 3% (três por cento).
81ºA progressão na carreira, de que trata este artigo, está estruturada verticalmente em 15
(quinze) Referências, dividas em 03 (três) grupos distintos, que integrarão as Classes A, Be C,
identificadas por algarismos romanos de I a V, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
82º0 período de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, para o exercício de cargo de Presidente da Junta de Recursos Fiscais ou para o exercício
do cargo de Representante da Fazenda, não será descontado para apuração do interstício da
progressão, bem como as licenças consideradas por Lei como de efetivo exercício.
S3ºA progressão por antiguidade terá seu interstício apurado a contar da data do
provimento no cargo ou da última progressão obtida pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM).
Art. 21. Asseguram-se aos servidores da ativa e já em exercício os direitos adquiridos,
devendo quando do enquadramento do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), para efeito
de progressão funcional, ser respeitado seu tempo de serviço, prestado ao Município de Volta
Redonda, exclusivamente, no cargo de Fiscal de Tributos.
Art. 22. Não obterá progressão o Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) que no
período correspondente à apuração do tempo de serviço registrar afastamento por suspensão
disciplinar por período superior a 30 (trinta) dias, importando o afastamento somente em suspensão
da contagem do prazo.
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CAPÍTULO IV
Da Remuneração
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 23. A retribuição pecuniária do titular do cargo de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFIM) compreende vencimentos, adicionais, gratificações e outras
vantagensespecificadas em Lei, bem como, aqueles aplicáveis aos servidores Públicos Municipais
em caráter geral.
$1º0 vencimento-base do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) é o
valor correspondente à Classe A, Referência I do Anexo I desta lei.
$2ºFicam garantidas todas as vantagens pessoais adquiridas por leis específicas ou por
decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado, aos atuais servidores que ocupam os
cargos de Fiscal de Tributos.
83ºÉ assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
em conformidade com o que prescreve o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, ao Auditor
Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
SEÇÃO
Da Fixação dos Vencimentos
Axt. 24. O vencimento-base do cargo corresponde aos valores expressos na tabela
constante no Anexo I desta Lei Municipal, fixados a partir do posicionamento e movimentação do
Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na carreira, cujos valores crescentes na vertical
valorizam o tempo de serviço, o desenvolvimento de competências, a experiência e o desempenho
profissional no exercício das atribuições.
SEÇÃO
Do Adicional de Incentivo à Capacitação
Art. 25.Fará jus ao Adicional de Incentivo à Capacitação o Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM), que possuir escolaridade superior à requerida para ocupar o respeçtivo cargo,
conforme especificado na tabela constante no Anexo IV. A .
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$1ºPara o cálculo do Adicional de Incentivo à Capacitação será considerado o vencimento
correspondente à Classe/Referência em que se posicionar o Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM), em efetivo exercício no momento da concessão.
$2ºPara efeito do disposto neste artigo, em nenhuma hipótese, o Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) receberá a título de Adicional de Incentivo à Capacitação valores que superem
30% (trinta por cento) de seu vencimento.
$3ºEm nenhuma hipótese o Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) perceberá
cumulativamente mais de um percentual, no mesmo nível, dentre os previstos na tabela que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 26. Será atribuído o Adicional de Incentivo à Capacitação ao Auditor Fiscal de
Tributos Municipais (AFTM) que mediante comprovação de nova escolaridade por certificado ou
diploma, protocolar requerimento no Departamento de Recursos Humanos do órgão ou unidade
responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura.
Parágrafo único.O requerimento de Adicional de Incentivo à Capacitação poderá ser
protocolado a qualquer tempo e quando deferido será pago a partir da data do protocolo, sendo
vedado pagamento pro rata por fração de mês.
Art. 27.Serão utilizados como parâmetros para cálculo do percentual de Adicional de
Incentivo à Capacitação em relação ao vencimento, os seguintes critérios:
I-A relação do curso com o ambiente organizacional e com o efetivo exercício do cargo
exercido pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM);
N- Se o título for da área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional
de atuação do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), o percentual será maior do que em
área de conhecimento com relação indireta, de acordo com a tabela constante no Anexo IV.
Parágrafo único.Consideram-se áreas de conhecimento com relação direta ao ambiente
organizacional de atuação do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) para efeitos deste
artigo, os cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado nas seguintes áreas: administração,
contabilidade, direito e economia, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM)
da área de tributação, constantes desta Lei; consideram-se ainda áreas de conhecimento com relação
direta ao ambiente organizacional de atuação do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM),
para efeitos deste artigo, cursos de especialização em tecnologia da informação ou área correlata,
somente para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), da área de Tecnologia da
Informação. q
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SEÇÃO IV
Gratificação de Produtividade
Art.28. Alémdo vencimento o titular do cargo de AuditorFiscal de
Tributos Municipais (AFTM) fará jus mensalmente às seguintes Gratificações:
I— Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT);
Mi — Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no Incremento (GPGL).
Parágrafo único.As gratificações a que alude este artigo são autônomas e o Auditor Fiscal
de Tributos Municipais (AFTM) somente fará jus à percepção da Gratificação Prêmio de
Produtividade Fiscal - Ganho no Incremento (GPGI), ocorrendo acréscimo de no mínimo 3% (três
por cento) na receita, na comparação do mês de referência com o seu correspondente no exercício
anterior, após a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que
venha substituí-lo, sobre a receita tributária própria de ISSQN, IPTU, ITBI e outros que porventura
vierem a ser criados, cuja competência de fiscalizar, lançar e controlar a arrecadação seja do Auditor
Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT)
Art. 29.Para a obtenção dos melhores resultados e a busca da maximização da receita
tributária municipal, fica reestruturada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a Gratificação
de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT), devida aos Auditores Fiscais de Tributos
Municipais (AFTM).
Art. 30. A Gratificação de Produtividade Fiscal - Ponto Tarefa (GPFPT) tem como
premissas a valorização do trabalho técnico, profissional e impessoal do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) e a participação justa e diferenciada nos resultados individuais obtidos.
Art. 31.4 Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) é devida ao
Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), a ser paga mensalmente.
Parágrafo único.A Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) será
paga no mês subsequente âquele em que tenha havido sua apuração.
Art. 32.0 Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) quando em efetivo exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no cargo de Presidente da Junta de Recursos Fiscais ou
no cargo de Representante da Fazenda, em qualquer caso, fará jus à Aa
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ProdutividadeFiscal - Ponto Tarefa (GPFPT), na sua integralidade, enquantoestiver nomeado e até
que cessem suas atividades, sem contudo, apresentar relatório de produtividade fiscal.
Art, 33.A Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) dos Auditores
Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) é devida, na forma desta Lei, até o limite de 10.000 (dez
mil) Pontos, determinada em função de desempenho individual aferido através da pontuação do
cumprimento efetivo de tarefas típicas da função, relacionadas com as atividades de fiscalização,
gestão, orientação, consulta, controle e demais atividades da Administração Tributária, com
predominância daquelas que envolvam lançamento tributário.
Art. 34. Para fins desta Lei considera-se:
I — O Valor por Ponto Individual (VPD, para o pagamento da Gratificação de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT), corresponde a R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) e
será atualizado sempre na mesma data e no mesmo percentual em que for concedido o reajuste aos
servidores públicos do Município de Volta Redonda.
I-- Pontuação Total das Tarefas Realizadas - Ajustada (PTTRA) é o cômputo de todas as
atividades realizadas no mês de apuração, conforme o Quadro IV, Anexo III desta Lei.
Art. 35. A Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) fará parte da
remuneração dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), mensalmente, e deverá ter seu
resultado lançado no Quadro IV do Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal
(MAGPF;), previsto no Anexo III desta Lei, sendo calculada através da seguinte fórmula:
GPFPT = VPIx PITRÁ
Art. 36.Caso necessário, os pontos excedentes à pontuação máxima, verificados no mês de
apuração, formarão saldos de reserva a serem aproveitados, em no Máximo 20% (vinte por cento),
para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) do mês
subsequente.
Parágrafo único.Os pontos excedentes tidos como saldo de reserva, conforme fixados no
caput deste artigo, serão lançados no Quadro IV do Mapa de Apuração da Gratificação de
Produtividade Fiscal (MAGPF), previsto no Anexo III desta Lei.
Art. 37. Uma vez iniciado qualquer procedimento de fiscalização tendente aapurar o
crédito tributário, ocorrendo paralisação ou suspensão por motivo de caso fortuito ou força maior,
serão os pontos correspondentes atribuídos na totalidade à autoridade fiscal, no mês em que ocorrer
a paralisação ou suspensão, como se concluída fosse a ação fiscal. N
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Parágrafo único.Quando do reinício do procedimento fiscal paralisado ou suspenso,
conforme previsão do caput deste artigo, na sua conclusão não será computada nenhuma pontuação
pela tarefa.
Arvt, 38.0s pontos individuais serão apurados conforme Mapa de Apuração da
Gratificação de Produtividade Fiscal (MAGPF), na forma do Quadro I, Anexo HI e encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos pela Gerência de Fiscalização, com a aprovação da Comissão
Permanente de Produtividade.
SUBSEÇÃO IH
Da Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal - Ganho no Incremento (GPG])
Art. 39. Fica instituída a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no
Incremento (GPGT), visando à melhoria quantitativa, qualitativa e de resultados nas atividades
pertinentes à Auditoria Fiscal Tributária do Município, mediante o incentivo ao alcance de metas de
arrecadação.
Art, 40. A Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no Incremento (GPGI)
constitui parcela remuneratória a ser paga aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM)
que estejam no exercício das atribuições próprias do cargo e deverá obedecer ao disposto no
Parágrafo Único do Artigo 28 desta Lei.
$1ºA Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no Incremento (GPGI) será
devida no mês subsequente àquele em que tenha havido incremento da arrecadação.
$2ºAo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), quando em efetivo exercício de
cargo em comissão ou função de confiança de Presidente da Junta de Recursos Fiscais (JRF) ou de
Representante da Fazenda, será devida a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no
Incremento (GPGI), sendo considerada. a totalidade dos pontos, quando da apuração da Pontuação
Total das Tarefas Realizadas - Ajustada (PTTRA), conforme previsto no Inciso II do Artigo 34 da
presente Lei.
Art. 41.Para efeitos de cálculo e apuração da Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal
— Ganho no Incremento (GPGT) serão utilizados os seguintes coeficientes:
I— Coeficiente de Desempenho Individual (CD]);
II- Coeficiente de Incremento na Arrecadação (CIA).
81º Coeficiente de Desempenho Individual (CDI) é o coeficiente que dimensiona o
desempenho individual do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFIM) e E função alocar
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à Di o de Documentação e Arqu ivo Ê
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de forma proporcional o percentual de incremento devido ao servidor, em razão de seu trabalho e
seu cálculo dar-se-á pela seguinte fórmula:
$2ºCoeficiente de Incremento na Arrecadação (CIA) é o que dimensiona o efetivo
aumento sobre a receita tributária própria de ISSQN, IPTU, ITBI e outras que porventura vierem a
ser criadas, cuja competência de fiscalizar, lançar e controlar a arrecadação seja do Auditor Fiscal de
Tributos Municipais (AFTM), referente ao mês anterior ao de apuração e será aferido pela seguinte
fórmula:
CIA=LAx FCPI
NTP
Onde:
I-— Incremento de Arrecadação (LA) é o valor correspondente ao efetivo incremento da
receita tributária própria;
Il - O Fator Coletivo de Participação no Incremento (FCPI) é o fator que dimensiona o
percentual de participação dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) no incremento da
receita tributária própria e corresponderá a 7% (sete por cento);
KH — Número Total de Participantes (NTP) corresponde à quantidade de Auditores Fiscais
de Tributos Municipais (AFTM), em efetivo exercício de suas funções.
Art. 42. A Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no Incremento (GPGI)
será apurada no mês em que ocorrer aumento de receita tributária própria, observados os critérios
fixados no Parágrafo Único do Artigo 28 desta Lei e sua forma de cálculo se dará pela multiplicação
do Coeficiente de Desempenho Individual (CDI) pelo Coeficiente de Incremento na Arrecadação
(CIA), cujo resultado será lançado no quadro IV do Mapa de Apuração da Gratificação de
Produtividade Fiscal (MAGPF), previsto no Anexo II desta Lei, utilizando-se a seguinte fórmula:
GPGI=CDIx CIA e
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SUBSEÇÃO HI
Do Pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal nos Afastamentos
Art. 43.Nas hipóteses de afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício, a
Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) será devida pela média aritmética dos
pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês do início do evento e
proporcionalmente ao número de dias afastados, sem prejuízo dos pontos obtidos efetivamente com
as atividades realizadas.
SUBSEÇÃO IV
Da Aposentadoria e 13º Salário
Art. 44.A Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) será incorporada
para todos os efeitos ao provento de aposentadoria e pensão, considerando a média aritmética dos
pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses anteriores à aposentadoria ou falecimento.
Art, 45.A Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) será devida na
percepção do 13º salário e será calculada pela média aritmética dos pontos obtidos nos últimos 3
(três) meses imediatamente anteriores ao mês de pagamento.
Art. 46.A Gratificação de Incentivo à Capacitação será devida na sua integralidade, para
todos os efeitos, no provento de aposentadoria, pensão e 13º salário, de acordo com o
enquadramento alcançado pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) à época do
pagamento, conforme consta no Anexo III da presente Lei.
SUBSEÇÃO V
Do Limite da Remuneração
Art. 47.0s Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), de que trata esta
Lei, terão como limite máximo para percepção da remuneração, o equivalente ao subsídio percebido
pelo Prefeito Municipal, salvo comando Constitucional que disponha em contrário. ”
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TÍTULO HI .
DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES.
CAPÍTULO I
Das Prerrogativas Funcionais
Art. 48. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM), condicionadas a qualquer tempo à sanção do Secretário Municipal de
Fazenda:
I - Proceder Auditoria Fiscal nos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e
demais entidades, realizando a verificação da regularidade das escritas em livros e registros fiscais e
contábeis;
II — Lavrar autos da infração e apreensão, bem como nos termos de exames de escrita,
fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
NI - Proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento;
IV - Iniciar a ação fiscal quando determinado por ordem de fiscalização do Diretor ou
Gerente do Departamento em que estiver lotado;
V— Propor o início da ação fiscal quando comprovadamente observar indício, ato ou fato
de evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória, sem prejuízo da conclusão das
ações fiscais a que estiver obrigado a realizar em razão do Plano de Ação Fiscal;
VI — Concluir a ação fiscal;
VII- Coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal;
VIH- Possuirivreacesso, mediante identificação funcional, a órgão
público,estabelecimentoprivado, veículo de transporte terrestre, fluvial, ferroviário, aeroviário e a
documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal;
IX- Requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em situação na
qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas
atribuições;
X — Possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais,
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XI — Não sofrer imposição que resulte em desvio de função, sendo-lhe garantida a
autonomia de decisão na conclusão de toda a ação fiscal, ouvidos o Diretor do Departamento e, em
última instância, o Secretário Municipal de Fazenda;
XI — Ter seus atos funcionais avaliados pelo Conselho Superior da Fiscalização
Tributária.
Parágrafo único.A proposição a que se refere o Inciso V deste artigo será encaminhada
ao Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos Mobiliários ou Imobiliários, somente
podendo ser indeferida se devidamente fundamentada.
CAPÍTULO
Das Garantias Funcionais
Art. 49.São garantias dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM), sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:
I- Submissão a regime jurídico de natureza estatutária;
1 — Autonomia técnica e independência funcional;
XI — Remoção de ofício exclusivamente por motivo de interesse público, mediante
critérios objetivos, sendo entretanto, assegurada ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM)
a percepção de sua remuneração integral, entendida esta como vencimento e vantagens
estabelecidas por esta Lei ou qualquer outra superveniente, inclusive o pagamento da Gratificação
Prêmio de Produtividade Fiscal — Ganho no Incremento (GPGT).
IV — Justa indenização nos casos de deslocamento em serviço e de utilização de bens
próprios.
CAPÍTULO HI
Dos Deveres Funcionais
Art, 50.Sã0 deveres dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM):
I — Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação
tributária;
HM — Observar o sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e especialmente,
naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Tributária; Q
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IM — Declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional
que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente;
IV — Representar à autoridade competente irregularidades que afetem o bom desempenho
de suas atividades funcionais;
V — Informar ao Diretor do Departamento competente, a ocorrência de crimes contra a
ordem tributária definidos na Lei Federal nº 8137 de 27 de dezembro de 1990, ou qualquer outro
que seja previsto em Legislação Federal.
Parágrafo único.A declaração de suspeição mencionada no Inciso III deste artigo será
encaminhada com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação do
Diretor imediato, ouvido o Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO IV
Das Proibições Funcionais
Art. 51. É proibido aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM) atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:
I- Em que é parte ou tenha qualquer interesse;
I— Cujo cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, seja pessoa que ocupe
o quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada ou destinatário direto da fiscalização;
WI — Nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa.
Parágrafo único. Ainobservânciados impedimentos acima elencados, em qualquer
hipótese, será objeto de nulidade dos atos praticados, sem prejuízo das sanções disciplinares,
administrativas, civis e criminais.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 52.0 Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) estará sujeito ao regime especial
de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste em:
I-- Prestação de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
NM - Sujeição à prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sob a forma de
escala de plantão, quando se fizer necessário. a
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TÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art, 53.Pelo exercício irregular do cargo público, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(AFTM) responde penal, civil e administrativamente.
Art. 54.0 Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) será civilmente responsável
quando no exercício de suas funções, proceder com dolo, desviando-se do interesse público.
CAPÍTULO
SEÇÃO I
Das Sanções Disciplinares
Art. 55. São aplicáveis ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) as seguintes
sanções disciplinares, quando não obedecidas as disposições desta Lei:
I- Advertência;
XI - Repreensão;
HI — Suspensão;
IV — Demissão;
V— Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
81ºA decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a
natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da falta, bem como os antecedentes do
faltoso.
$2ºNenhuma sanção será aplicada ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) sem
que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art.56. A advertência será aplicada nos casos de:
I- Negligência no exercício das funções;
Il — Faltas leves em geral. E º
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PERES 7 |
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Parágrafo único.A advertência será feita verbalmente ou por escrito, reservadamente.
Art. 57.A repreensão caberá nas hipóteses de:
I- Falta de cumprimento do dever funcional;
Ki —- Procedimento reprovável,
IM - Desatendimento a determinações dos dirigentes dos órgãos da administração superior
da Secretaria de Fazenda competente para a fiscalização e arrecadação tributárias;
IV - Reincidência em falta punida com pena de advertência.
Parágrafo único. A repreensão será feita por escrito, reservadamente.
Art, 58. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I- Violação intencional do dever funcional;
II - Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo;
NM - Reincidência em falta punida com as penas de repreensão.
Parágrafo único. A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos
direitos a vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante período de
férias ou licença.
Art. 59. Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
1-- Abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de
30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses;
XI — Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada entre outras, a
embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;
IN — Improbidade funcional,
IV — Perda da nacionalidade brasileira.
Art. 60. A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade dar-se-á se restar comprovada
a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão, de que
trata o artigo anterior. by
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Parágrafo único.Igualmente, será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do Auditor
Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) inativo que estiver ocupando cargo de direção ou
assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda e cometer a falta referida no caput deste artigo.
Art. 61. Ocorrerá a prescrição:
I- Em 2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência e repreensão;
IH Em 5 (cinco) anos, para faltas sujeitas:
a) À pena de suspensão, demissão ou destituição de função;
b) À cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
$1ºA prescrição em caso de falta prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado
na lei penal.
82º0 curso da prescrição começa a fluir a partir da data da ocorrência do fato sujeito à
aplicação das sanções disciplinares, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o
que dispuser a lei penal.
$3ºExtinta a punibilidade pela prescrição, o Conselho Superior da Fiscalização Tributária
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM).
SEÇÃO
Do Processo Administrativo Disciplinar, da Revisão e da Apuração Sumária de
Irregularidades
Art. 62.Adotar-se-á subsidiariamente a esta Lei, o disposto no Capítulo VII do Título V da
Lei 1931/1984, ou outra lei que a substitua, no que se refere ao processo administrativo disciplinar,
sua revisão, assim como, na apuração sumária das irregularidades.
SEÇÃO IH
Da Competência
Art. 63.As penas de advertência, repreensão e suspensão serão aplicadas pelo Diretor do
Departamento no qual esteja lotado o faltoso, após a devida apuração pelo Conselho Superior da
Fiscalização Tributária, ouvido o Secretário Municipal de Fazenda. al
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RS :
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Art.64. As penas de demissão e as penas de cassação da aposentadoria ou da
disponibilidade serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, após a devida apuração pelo Conselho
Superior da Fiscalização Tributária e encaminhadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
CAPÍTULO I
Do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
Art. 65.0 Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento da
Secretaria Municipal de Fazenda, é competente para opinar sobre o planejamento, desenvolvimento
das ações de arrecadação e fiscalização tributárias e correição funcional e obedecerá à seguinte
composição:
I- Secretário Municipal de Fazenda (Presidente);
II — 2 (dois) Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), ocupantes do cargo de
direção nas áreas de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda;
HI —1 (um) Procurador Municipal de carreira;
IV — 4 (quatro) Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), escolhido pelo
Secretário de Fazenda entre os indicados em lista sêxtupla pela Assembleia Geral da Associação dos
Fiscais de Tributos Municipais (ASFTRIM).
$1ºNos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus
integrantes, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
82º0 mandato de Conselheiro de que trata o Inciso IV será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
$3ºAs atividades técnico-administrativas do Conselho Superior da Fiscalização Tributária
serão exercidas por sua Secretaria Executiva.
$4º0 Secretário Executivo será escolhido pelo Presidente e não terá direito a voto.
850 Conselho Superior de Administração Tributária não poderá se reunir sem ter a
presença de pelo menos 6 (seis) membros.
Art, 66. Compete ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária:
I— Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
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MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
ão Se à Documentação Sastivo À b
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XI — Sugerir e opinar em relação às alterações na estrutura da Secretaria Municipal de
Fazenda, ao sistema fiscal-tributário e às respectivas atribuições, concernentemente à administração,
fiscalização e arrecadação de tributos, bem como sobre providências que lhe pareçam reclamadas
pelo interesse público ou por conveniência dos serviços;
NI — Recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização
tributária, a fim de assegurar seu prestígio e a plena consecução de seus fins;
IV — Pronunciar-se sobre qualquer alteração na legislação tributária, assim como, desta Lei
Orgânica da Administração Tributária;
V — Organizar o concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM);
VI- Elaborar o regulamento do estágio probatório, bem como propor ao Secretário
Municipal de Fazenda a confirmação ou não do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na
carreira, ao final do estágio;
VII- Propor ao Secretário Municipal de Fazenda modelo de carteira funcional e dos
distintivos a serem utilizados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM);
VIIE- Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final do processo administrativo
disciplinar contra Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM);
IX- Elaborar as normas relativas à aplicação do prêmio de produtividade, bem como ao
vencimento e a qualquer outra retribuição do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM);
X- Propor ao Secretário Municipal de Fazenda a aplicação de notas de elogio ao Auditor
Fiscal de Tributos Municipais (AFTM);
XI Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário
Municipal de Fazenda.
Parágrafo único.O Conselho Superior da Administração Tributária reunir-se-á pelo
menos uma vez ao mês e havendo pauta, tantas vezes quanto necessárias.
CAPÍTULO
Do Conselho de Etica
Art, 67.Fica criado o Conselho de Ética com a atribuição de verificar o cumprimento dos
preceitos estatuídos no Código de Ética do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
a
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É CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA À
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Art. 68.0 Conselho de Ética, constituído por Auditores Fiscais de Tributos Municipais
(AFTM) e presidido pelo o eleito, pelos pares, e obedecerá à seguinte composição:
I- 1 (um) representante da Associação dos Fiscais de Tributos Municipais (ASFTRIM)
indicado
pelo presidente deste;
WI (um) integrante efetivo da segunda instância administrativa de julgamento da
Secretaria Municipal de Fazenda;
III-3 (três) Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) em exercício efetivo.
$1º0s Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) a que se refere o Inciso III serão
indicados em lista sêxtupla pelos diretores do departamento a que estão vinculados e escolhidos pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
82ºNos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos membros
conselheiros eleito para esse fim.
8$3º0 mandato do presidente do Conselho de Ética será de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição.
$4º0 mandato dos conselheiros escolhidos pelo Secretário Municipal de Fazenda será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução.
$5ºAs atividades técnico-administrativas do Conselho de Ética serão exercidas por sua
Secretaria Executiva.
$6º0 Secretário-Executivo será escolhido pelo Presidente dentre os ocupantes da carreira de
Auditoria Fiscal Tributária Municipal e não terá direito a voto.
87º0 Conselho de Ética não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 3 (três) de
seus membros.
Art. 69.Compete ao Conselho de Ética:
I — Elaborar o seu Regimento Intemo e submetê-lo à aprovação do Secretário Municipal de
Fazenda;
declaração quando houver notícia de transgressão ao Código de Ética;
N — Reservadamente, convocar o Auditor Fiscal de Tributos “Q (AFTM) a prestar
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são de Documentação e Arquivo E
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XX — Receber e examinar as representações feitas contra Auditor Fiscal de Tributos
Municipais (AFTM) por infringência ao Código de Ética e providenciar as diligências e
informações necessárias;
IV- Sugerirao Conselho Superior deFiscalização Tributária sanção administrativa ao
Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na hipótese de reincidência de transgressão ao
Código de Ética ou quando o fato, por sua repercussão, provocar danos para a classe.
V — Baixar normas complementares sobre matéria de sua competência;
VE Sugerir à Administração Fazendária a adoção de medidas de caráter uniforme que
envolva a atuação de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70.Nas omissões desta Lei, aplicar-se-á as disposições gerais relativas aos servidores
públicos municipais, em especial o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Volta
Redonda, Lei Municipal 1931/1984, ou outra que venha substituí-la.
Art. 71. A Gestão da Auditoria Fiscal Tributária distribuirá de forma equânime e
impessoal, aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM), as tarefas necessárias que
possibilitem alcançar as finalidades da Administração Tributária e de forma integral, a Gratificação
de Produtividade Fiscal.
Art. 72. Ficam extintos todos os cargos de Fiscais de Tributos constantes de outras leis e
automaticamente criados 90 (noventa) cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), na
área de Tributação e 10 (dez) cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), na área de
Tecnologia da Informação.
Art. 73. O exame, controle, apuração e aprovação da Gratificação de Produtividade Fiscal
serão realizados pela Comissão Permanente de Produtividade que atuará na Secretaria Municipal de
Fazenda, cujos membros titulares e seus suplentes serão designados mediante portaria do Secretário
Municipal de Fazenda, sendo vedado o ingresso na referida Comissão de Auditores Fiscais de
Tributos Municipais (AFTM) dos Departamentos de Impostos Mobiliários e Imobiliários.
Art. 74. Considera-se empresa de Grande Porte para efeitos desta lei, as que auferem
receita ou faturamento bruto anual, superior ao estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte —
EPP, pela Lei Complementar 123 de 2003, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
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Art. 75. Considera-secomoefetivo exercíciopara efeito de percepção da Gratificação de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT) o afastamento em virtude de;
I-Férias;
H — Convocações especiais previstas em lei;
NI — Licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV — Licença à gestante, à adotante e paternidade;
V — Para desempenho de mandato classista em sindicato a que estiver vinculado;
VI Licença prêmio;
VII — Acidente de serviço;
VII — Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado(a)
menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;
IX — Missão oficial;
X — Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente, descendente, tutelado ou
curatelado;
XI — Casamento.
Art.76. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à
fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária
para implementação da presente Lei.
Art.76-A.O Poder Executivo encaminhará projeto de lei tratando da inclusão da carreira
dos Agentes Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais nesta Lei Orgânica da Administração
Tributária, bem como de reestruturação das demais carreiras vinculadas à Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei.
Art, 77. VETADO
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 004/2018 Em à x utaéno
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
jpd/. VOLTA REDONDA ER DESTAQUE? H6
DELGÍ ILS LO
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO 1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
e
É CÂMARA MUNICIPAL REDONDA |
o de Documentação e Arquivo É
TABELA DE VENCIMENTOS - AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (AFTM)
AUDITORIA
FISCAL
TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DE
TRIBUTOS
MUNICIPAIS (AFTM)
100
H R$ 5.865,85
mm R$ 6.041,83
Iv R$ 6.223,08
V R$ 6.409,77
I R$ 6.922,55
il R$ 7.130,23
HE R$ 7.344,14
IV R$ 7.564,46
V R$ 7.791,40
I R$ 8.414,71
N R$ 8.667,15
Hi R$ 8.927,16
IV R$ 9.194,98
v R$ 9.470,83 |
ER
31
nos
CÂMARA MUNIC!
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
PAL DE VOLTA REDONDA
ANEXO II
PONTOS
o
Ol- Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito de inclusão/exclusão. Por análise. 300
02- | Análise de parcelamento de processos ISSQN. Por análise, 150
03- | Análise de Processo Judicial sobre a Incidência de Tributo. 100
04-* | Análise e expedição de CND, Por Documento. 100
05- | Análise e Lançamento de taxas. Por documento. 100
06- Análise e parecer em contestação fiscal em 1º instância administrativa. Por parecer. 1500
07- | Análise e parecer sobre cancelamento de débito. 500
08- Análise e parecer sobre imunidade, Por análise. 1500
09- Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 500
10- Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. 800
E —
11- | Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. 1800
12- — | Atividades discentes, participação em cursos de capacitação / treinamento a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 300
13- | Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 500
14- | Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal. 600
15. Campanha Educativa Fiscal - Combate à Sonegação, Inadimplência e Evasão fiscal, orientações sobre obrigações 500
acessórias e outras, por dia, quando solicitado através de Ordem de Fiscalização.
l6- | Diligência “in loco”. 200
17- Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por enquadramento. 300
L——
18- Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento. 200
19- | Lavratura de Auto de Infração — Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 500
20- | Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Por Auto de Infração. 500
21- Lavratura de Auto de Infração por não recolhimento/ recolhimento a menor de ISSQN construção. Por Auto de Infração. 500
E
22- Lavratura de intimação ou notificação de ISSQN construção/terceiros/autônomo, Por intimação e por notificação 100
23- Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por intimação e por notificação. 100
24- Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito tributário. Por notificação. 100
25- Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação tributária. Por parecer. 800
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos ou feriados, de acordo com a escala elaborada
26- ima di 600
pelo chefe imediato. Por plantão.
27- | Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por plantão. 600
28- Prestar informações solicitadas pelos órgãos internos, bem como pelos demais órgãos públicos. Por informação. 500
Procedimento administrativo Fiscal, sobre análise de documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal
29- do contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento, denominado Levantamento Fiscal,
constituindo-se ou não em crédito, inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional:
29.1- | Procedimento administrativo Fiscal que importe em Intimação ou Termo de Início de Ação Fiscal. Por Intimação ou Termo. 500
29.1.1- | Procedimento administrativo Fiscal que importe em Conclusão de Levantamento Fiscal, Bancos e Grandes Empresas. Por exercício. 1000
Procedimento administrativo Fiscal que importe em Conclusão de Levantamento Fiscal, demais empresas, Por exercicio. 750
Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo, 300
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário Municipal. Por trabalho. 800
32
Na
ILE:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO II «02
PONTOS
o1- Análise de homologação do ITBI/IPTU, Por análise. 100
02- Análise de inserção de possuidor no cadastro fiscal. Por análise. 200
03- Análise de parcelamento de processos em dívida ativa. Por análise.
04- Análise de parcelamento de processos: IPTU/ITBI. Por análise.
05- Análise e parecer sobre Imunidade. Por análise. 1500
06- | Análise e parecer sobre Isenção é não Incidência. Por análise. 500
07- Análise de processos fiscais de menor complexidade. Por análise. 200
08- Análise e Lançamento de ITR. Por Processo. 1200
09- Análise e Lançamento de Contribuição de Melhoria. Por anátise. 300
10- Análise e Lançamento de Taxa de Coleta de Lixo. Por análise. 350
H- Análise e Lançamento de Contribuição de Huminação Pública. Por análise. 300
12- Análise e parecer em contestação fiscal 1º instância administrativa. Por parecer. 400
13- Análise e parecer em contestação fiscal 2º instância administrativa. Por parecer. 500
14- Análise e parecer sobre cancelamento de débito. 500
15- Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. 500
16- Atividade especial, 600
17- Atividades discentes, participação em cursos de capacitação / treinamento a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 300
18- Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 500
19- verbação de DARI fora do plantão fis: r DARI 200
20. Campanha Educativa Fiscal — Combate a Sonegação, Inadimplência e Evasão fiscal, orientações sobre obrigações 500
acessórias e outras, por dia, quando solicitado através de Ordem de Fiscalização.
21- Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de 500m. Por levantamento. 500
22- Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por levantamento. 300
23- Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a 500m. Por levantamento. 500 |
24- | Diligencia “in loco” 200º |
25- Intimação IPTU/ITBI, Por intimação. 200
26- Lavratura de Auto de Infração IPTU/ITBI. Por Auto de Infração. 600
27- Notificação IPTU/ITBI. Por notificação. 200
28- Plantão Externo. Por plantão. 500
29- | Plantão Interno. Por plantão, 500
30- Prestar informações solicitadas pelos órgãos internos, bem como pelos demais órgãos públicos. Por informação. 300
33
No
NOME: |
à DIA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO HI
EOAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
isão de Documentação
MAPA DE APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL — MAGPF
QUADRO
MATRICULA
FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA - DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
01- | Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito de inclusão/exclusão. Por análise.
| 02- | Análise de parcelamento de processos ISSQN. Por análise. To lo
03- | Análise de Processo Judicial sobre a Incidência de Tributo.
04- | Análise e expedição de CND, Por Documento.
05- | Análise e Lançamento de taxas. Por documento,
06- | Análise e parecer em contestação fiscal em 1º instância administrativa. Por parecer.
07- | Análise é parecer sobre cancelamento de débito.
08- | Análise e parecer sobre imunidade. Por análise.
09- | Análise é parecer sobre isenção e não incidência. Por análise.
10- | Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise.
Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise.
Atividades discentes, participação em cursos de capacitação / treinamento a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia.
Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia.
Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal.
Campanha Educativa Fiscal - Combate à Sonegação, Inadimplência e Evasão fiscal, orientações sobre obrigações acessórias e
outras, por dia, quando solicitado através de Ordem de Fiscalização.
Diligência “in loco”.
Enquadramento de empresas em regime de estimativa, Por enquadramento.
Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento.
Lavratura de Auto de Infração - Profissional Autônomo. Por Auto de Infração.
Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Por Auto de Infração.
Lavratura de Auto de Infração por não recolhimento/ recolhimento a menor de ISSQN construção. Por Auto de Infração.
Lavratura de intimação ou notificação de ISSQN construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação
Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por intimação e por notificação.
Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito tributário. Por notificação.
E O E
Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação tributária. Por parecer.
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos ou feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe
imediato. Por plantão.
26-
Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por plantão.
27-
Prestar informações solicitadas pelos órgãos internos, bem como pelos demais órgãos públicos. Por informação.
28-
Procedimento administrativo Fiscal que importe em Intimação ou Termo de Início de Ação Fiscal. Por Intimação ou Termo.
Procedimento administrativo Fiscal que importe em Conclusão de Levantamento Fiscal, Bancos e Grandes Empresas. Por exercício.
TO Ponto por Tarefa (PIA) € o valor fixado, correspondente a cada tarefi, conforme indicado na tabela, do anexo Ii desta lei; Quantidades de Tarefas Realizadas (QTR) é a quartidade de tarefas
desempenhadas, no efetivo exercício das atividades fiscais, por tarefa, no mês de apuração pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM); Pontuação Auferida ne Tarefa (PAT) é O trabalho
efetivamente realizado, por tarefa, sendo calculado, pela multiplicação do Ponto por Tarefi, pela quantidade de tarefa realizada, conforme indicada no Mapa de Apur
Fiscal (MAGE), previsto no anexo II desta lei, no mês de apuração, pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM),
da Gratificação de Produtividade
+
34
30 | Procedimento administrativo Fiscal que importe em Conclusão de Levantamento Fiscal, demais empresas, Por exercício. E)
31- | Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 7]
32- | Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário Municipal. Por trabalho.
Pontuação Total das Tarefas Realizadas (PTTR) 1”
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO HI «02
UADRO I
| MATRICULA MÊS ANO
NOME:
FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - DESCRIÇÃO DAS TAREFAS PTA | QTR PAT
Análise de homologação do ITBI/IPTU. Por análise.
Análise de inserção de possuidor no cadastro fiscal. Por análise.
03- | Análise de parcelamento de processos em dívida ativa. Por análise.
E DD E |
Nm 04- | Análise de parcelamento de processos IPTU/ITBI. Por análise.
05- | Análise e parecer sobre Imunidade. Por análise.
06- | Análise e parecer sobre Isenção e não Incidência. Por análise, ]
07- | Análise de processos fiscais de menor complexidade. Por análise.
08- | Análise e Lançamento de ITR. Por Processo.
Análise e Lançamento de Taxa de Coleta de Lixo. Por análise.
Análise e Lançamento de Contribuição de Iluminação Pública. Por análise.
Análise e Lançamento de taxas. Por documento.
Análise e parecer em contestação fiscal 1º instância administrativa. Por parecer.
13- | Análise e parecer em contestação fiscal 2º instância administrativa. Por parecer.
14- | Análise e parecer sobre cancelamento de débito.
15- | Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise.
16- | Atividade especial.
Atividades discentes, participação em cursos de capacitação / treinamento a cargo da Secretaria Municipal
de Fazenda. Por dia.
18- | Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia.
19- | Averbação de DARI fora do plantão fiscal, por DARI L
1 20- Campanha Educativa Fiscal — Combate a Sonegação, Inadimplência e Evasão fiscal, orientações sobre —[—
obrigações acessórias e outras, por dia, quando solicitado através de Ordem de Fiscalização. +
21- | Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de 500m. Por levantamento. a
22- | Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por levantamento. 1
23- | Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a 500m. Por levantamento.
24- | Diligencia “in loco” 4
25- | Intimação IPTU/TBI. Por intimação. i
26- | Lavratura de Auto de Infração IPTU/ITBL. Por Auto de Infração.
27- | Notificação IPTU/ITBI. Por notificação.
28- | Plantão Externo. Por plantão.
———
29- | Plantão Interno. Por plantão.
30- | Prestar informações solicitadas pelos órgãos intemos, bem como pelos demais órgãos públicos. Por informação.
Pontuação Total das Tarefas Realizados (PTTR)
TO Ponto por Tarefa (PTA) é o valor fixado, correspondente a cada areia, conforme indicado na tabela, do anexo II desta lei, Quantidades de Tarefas Resizudas (QTR) € a quantidade de tarefis
desempenhadas, no efetivo exercício das atividades fiscais, por taref, no mês de apuração pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM); Pontuação Auferida na Tarefa (PAT) é o trabalho
efetivamente realizado, por tarefá, sendo calculado, pela multiplicação do Ponto por Tarefh, pela quantidade de tarefa realizada, conforme indicado no Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade
Fiscal (MAGPF), previsto no anexo II desta ei, no mês de apuração, pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM).
OBSERVAÇÕES: o
Férias - Período de, E ( ) dias, |
Licença Prêmio- Períodode E ( )dias. e!
Licença Médica- Periodode, à ( )dias.
35
tu
recorrem
É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO HI
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SEM PONTUAÇÃO:
1.
2.
3.
4,
5.
Nome ou Razão Social
Nome ou Razão Social
Edi El bad Ed bom
QUADRO IV
Total da Pontuação com a Gratificação de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa (GPFPT).
Total da Pontuação com a Gratificação de Produtividade Fiscal (VTGPF).
Pontuação Total das Tarefas Realizadas - Ajustada (PTTRA) a considerar p/ pagamento.
Total da pontuação a considerar como excedente para formar o saldo de reserva.
Total da Pontuação a considerar para o calculo da Gratificação Prêmio de Produtividade
Fiscal — Ganho no Incremento (GPGI)
Lo
Declaro, para fins previstos nesta lei que versa sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal (PTGPF), que os pontos apurados
Neste Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal — MAGPF correspondem às tarefas utadas Pela
autoridade fiscal.
Voita Redonda, de de201 .
Gerente DFM/DM/SMF
36
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA É
Divisão de Docume:
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO IV
TABELA DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
Nível 1
Nível 2 |
Pós-Graduação
Mestrado 15%
Nível3 | Doutorado | 20%
37
ESAMARA MUNICIPAL |
à Di visão de Documentação e Asa si É
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.473
ANEXO V
DA REDENOMINAÇÃO
Fiscal de Tributos Auditor Fiscal de Tributos Municipais — AFTM
“PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO pumicípio
vom omnes SS
BELL N CE ILE
38