| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5473 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | INSTITUI E DISCIPLINA A LEI ORGÂNICA DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; - FISCAL DE TRIBUTOS. Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 43 a 49. |
| native_id | 3652 |
status: pending_ocr · pages: 38
No extracted text — status pending_ocr.