| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE INDICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 3250. |
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Css he Tra ROCA DE VE DRE, ç E di | y do Documentação fer na JAS . Estado do Rio de Janciro 4 1 Ss ( CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA y 3 GO. Diem LEI MUNICIPAL Nº 4.380 Cria os empregos públicos que indica no quadro do Magistério Público Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação os empregos públicos a seguir especificados, a serem providos pelos aprovados no E) Concurso Público para o Magistério realizado no ano de 2006: EMPREGOS PÚBLICOS DENOMINAÇÃO Nº Docente IT ........... eee 188 (cento e oitenta e oito) Docente 1 ................ 80 (oitenta) Supervisor Educacional... . 25 (vinte e cinco) Orientador Educacional... 22 (vinte e dois) Artigo 2º - Os empregos públicos ora criados, que serão submetidos ao Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme determina a legislação em vigor, serão acrescidos ao quadro do Magistério Público Municipal constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.250/95. Artigo 3º - Os ocupantes dos empregos públicos, a que se refere o artigo À 1º, desempenharão as atribuições nas Unidades Escolares que lhe forem destinadas pela o Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por recursos orçamentários próprios. Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007. lg Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 039/07 Autor: Prefeito Municipal