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norma nº 4380/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4380 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaCRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE INDICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 3250.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.380
Cria os empregos públicos que indica no quadro do
Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação os
empregos públicos a seguir especificados, a serem providos pelos aprovados no
E) Concurso Público para o Magistério realizado no ano de 2006:
EMPREGOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO Nº
Docente IT ........... eee 188 (cento e oitenta e oito)
Docente 1 ................ 80 (oitenta)
Supervisor Educacional... . 25 (vinte e cinco)
Orientador Educacional... 22 (vinte e dois)
Artigo 2º - Os empregos públicos ora criados, que serão submetidos ao
Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme determina a legislação em
vigor, serão acrescidos ao quadro do Magistério Público Municipal constante do Anexo
IV, da Lei Municipal nº 3.250/95.
Artigo 3º - Os ocupantes dos empregos públicos, a que se refere o artigo
À 1º, desempenharão as atribuições nas Unidades Escolares que lhe forem destinadas pela
o Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
recursos orçamentários próprios.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 039/07
Autor: Prefeito Municipal

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