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norma nº 4378/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4378 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 15 DE JULHO DE 1993, AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA AOS ALUNOS MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.378
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.927, de
15 de julho de 1993, ampliando sua abrangência aos
alunos matriculados em estabelecimentos de ensino
profissionalizante de nível médio.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O “caput” e o 8 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.927, de
15/julho/1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aproveitar, como “bolsistas
estagiários”, alunos matriculados em escolas de ensino superior e de ensino
profissionalizante de nível médio, preferencialmente com sede neste Município,
x mediante prova de seleção classificatória, cuja realização ocorrerá, conforme
necessidade da Administração Municipal”.
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82º...
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“$ 5º - Caso a Administração Municipal necessite de estudantes de cursos que não
existam em faculdades e escolas de ensino profissionalizante de nível médio no
) Município, poderão ser contratados estudantes da Região.”
Artigo 2º - O 8 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.927, de 15/julho/1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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Divisão
é Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.378
2
“8 3º - A concessão de complementação de bolsa de estudo, mediante estágio
remunerado sem vínculo empregatício, definido na presente Lei, — efetivar-se-á
em decorrência de convênios que serão celebrados entre o Município e
as escolas de ensino superior e ensino profissionalizante de nível médio,
considerando as disposições da Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77.”
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
0) Mensagem nº 032/07
Autor: Prefeito Municipal

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