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norma nº 4377/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4377 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.252, DE 03 DE JANEIRO DE 1996.
native_id3657

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ sal E as E
4327. [5 TA
LEI MUNICIPAL Nº 4.377
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EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.252, de 03 de janeiro de
1996.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.252, será acrescido dos
parágrafos 2º e 3º, com a seguinte redação:
VArt. DO - iiiesieecerceee rar ncen err ene camara n oo aa nana nan aan aan oa ran cantar raa rasa aaanita
8 1º - A Direção do Departamento de Segurança
Patrimonial, definirá a forma como a carga horária
excedente - 12 horas - estabelecida nos Incisos 1 e II
deste Artigo será cumprida.
& 2º - Todo servidor beneficiário desta Lei deverá ter
acrescido em seu vencimento base, 20% (vinte por cento)
correlato ao plantão de 12 (doze) horas no mês que
ocorrer a escala.
8 3º - O acréscimo de 20% (vinte por cento) pela
efetuação do plantão excedente de 12 (doze) horas não
deve interferir no pagamento do beneficio do Art. 1º da Lei
Municipal nº 3.252.”
Artigo 2º - O Art. 8º será acrescido de Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
VArt. BO = iii eneeeeereneserereraeereererenaaneneaeneremenenenerasantas
Parágrafo Unico - Salvo quando em disponibilidade
para órgãos de representação de classe e em caráter
eletivo,”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente serão atendidas
com recursos orçamentários próprios.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
-Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007.
Projeto de Lei nº 048/07 3
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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