| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.252, DE 03 DE JANEIRO DE 1996. |
| native_id | 3657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
| tlyiato da Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ sal E as E 4327. [5 TA LEI MUNICIPAL Nº 4.377 ia AR E q EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.252, de 03 de janeiro de 1996. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.252, será acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com a seguinte redação: VArt. DO - iiiesieecerceee rar ncen err ene camara n oo aa nana nan aan aan oa ran cantar raa rasa aaanita 8 1º - A Direção do Departamento de Segurança Patrimonial, definirá a forma como a carga horária excedente - 12 horas - estabelecida nos Incisos 1 e II deste Artigo será cumprida. & 2º - Todo servidor beneficiário desta Lei deverá ter acrescido em seu vencimento base, 20% (vinte por cento) correlato ao plantão de 12 (doze) horas no mês que ocorrer a escala. 8 3º - O acréscimo de 20% (vinte por cento) pela efetuação do plantão excedente de 12 (doze) horas não deve interferir no pagamento do beneficio do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.252.” Artigo 2º - O Art. 8º será acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação: VArt. BO = iii eneeeeereneserereraeereererenaaneneaeneremenenenerasantas Parágrafo Unico - Salvo quando em disponibilidade para órgãos de representação de classe e em caráter eletivo,” Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. -Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007. Projeto de Lei nº 048/07 3 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa