| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A COMPENSAR AS LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E COM DÉBITOS PARA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR. |
| native_id | 3658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ; ir do Bocumentoça: 4! o FLS msi 49 Ch WINNIP pememe Cha MONICA TE POLI 4º LEI MUNICIPAL Nº 4,376 EMENTA: AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A COMPENSAR AS LICENÇAS-PREMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E COM DEBITOS PARA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo tº - Fica o Servidor Público Municipal autorizado a compensar , as licenças-prêmio e quaisquer outras dívidas da Adminis tração já vencidas, com o Imposto Predial e Territorial Ur bano - IPTU por ele devido e com débitos pessoais venci- dos para com a Companhia de Habitação de Volta Redon- da - COHAB/VR. PARÁGRAFO ÚNICO - A forma de compensação será regu lamentada pelo Executivo, mediante Decreto. ” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redenda, 19 de dezembro de 2007. Projeto de Lei nº 104/05 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa