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norma nº 4376/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4376 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A COMPENSAR AS LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E COM DÉBITOS PARA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ; ir do Bocumentoça:
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LEI MUNICIPAL Nº 4,376
EMENTA: AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A
COMPENSAR AS LICENÇAS-PREMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E COM DEBITOS PARA COM
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Artigo tº - Fica o Servidor Público Municipal autorizado a compensar
, as licenças-prêmio e quaisquer outras dívidas da Adminis
tração já vencidas, com o Imposto Predial e Territorial Ur
bano - IPTU por ele devido e com débitos pessoais venci-
dos para com a Companhia de Habitação de Volta Redon-
da - COHAB/VR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A forma de compensação será regu
lamentada pelo Executivo, mediante Decreto. ”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redenda, 19 de dezembro de 2007.
Projeto de Lei nº 104/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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