norma nº 5291/2016

ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAL
à Divisão de Documentação e Arquivo 1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.291
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE AGRICULTURA AGROECOLÓGICA NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 89 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado o Programa de Agricultura Agroecológica no Município de Volta
Redonda. . :
$ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por agricultura agroecológica toda a atividade
destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem
como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos
e bebidas para o consumo humano no âmbito do município de Volta Redonda, tendo como
princípios a manutenção da fertilidade do solo, a diversidade biológica e a busca da
sustentabilidade do agroecossistema, com dependência inínima de encrgia e insumos
externos, sem a utilização de produtos químicos agressivos à saúde é ao meio ambiente.
8 2º - A implementação do programa se dará em áreas públicas e privadas do
Município,
Art, 2º - O Programa de Agricultura Agroecológica do Município de Volta Redonda tem por
objetivos;
T- combater a fome;
HI - incentivar a geração de emprego e renda;
TH - promover a inclusão social;
IV- incentivar a agricultura familiar;
V - incentivar a produção para o autoconsumo;
VI.- incentivar o associativismo;
VII - incentivar o agroecoturismo;
VII - incentivar a venda direta do produtor;
IX - reduzir o custo do acesso ao alimento para os consumidores de baixa renda,
Art, 3º — O Poder Executivo efetuará o levantamento das áreas públicas apropriadas para a
implantação do programa.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.291
Art. 4º - O Poder Executivo cadastrará as áreas privadas compatíveis para a implementação
do programa, com prévia concordância dos proprietários,
$ 1º - O Poder Executivo poderá oferecer incentivo fiscal ao proprietário de terreno
sem edificação ou com edificação que não comprometa a implementação do programa, com
redução do IPTU,
$ 2º - Para a implementação do programa o Poder Executivo poderá proceder à
utilização compulsória dos terrenos particulares.
Art. 5º - O Poder Executivo criará um sistema de banco de dados dos terrenos públicos é
particulares apropriados para a implementação do programa, disponibilizando os dados pela
Internet.
Art, 6º - O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios com entidades privadas que
desempenhem serviços de utilidade pública para a implementação do programa.
$ 1º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para o cadastramento das
entidades referidas no "caput" deste artigo.
$2º - Serão priorizadas as entidades que apresentarem maior tempo comprovado de
trabalho em ações comunitárias c sociais, desde que preencham os demais critérios exigidos
em regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 7º - O programa priorizará:
I-a produção local de alimentos;
KI - uma política de crédito e de seguro agricolas;
MI - a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom desempenho do
programa;
IV - incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e comercialização dos
produtos;
V - o incentivo para formação de cooperativas de produção e de comercialização dos
produtos;
VI - formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
VII - a criação de centrais de compra e distribuição;
VIII - a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região da cidade;
TX - estimular os comerciantes a vender produtos locais em feiras livres da cidade;
X - a compra de produtos do programa para abastecimento das escolas municipais, creches,
asilos, restaurantes populares, hospitais e entidades assistenciais.
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Estado do Ria de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.291
Art, 8º - O Poder Executivo garantirá a realização de cursos de aprendizado e aprimoramento
em matérias concernentes aos propósitos desta Lei, bem como a assistência técnica nos locais
de implementação do programa,
Art, 9º - O Poder Executivo deverá adotar providências no sentido de que princípios básicos
de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas disciplinas escolares, a critério da
Secretaria Municipal de Educação.
Art, 10 - Fica o Poder Executivo autorizado à firmar parcerias e convênios com a União, com
o Estado, cooperativas de trabalho, as micros, pequenas, médias e grandes empresas, bem
como com entidades estrangeiras para atingir os objetivos desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentária próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário,
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2016.
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Presidente
Projeto de Lei nº 014/16
Autor; Vereador Washington Tadeu Granato Costa
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
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ANO XIX - R$ 0.30 - Nº 4347 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE DEZEM
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