| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5291 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO SEGURO, QUE PREVÊ PARCERIA COM O COMÉRCIO LOCAL PARA INSTALAÇÃO E MONITORAMENTO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 366 |
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