| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4373 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Ra , nto E Divição do Documentação — Bigr ) ha ue | FLS, 331.48 Lê . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4:373 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes que nortearão a elaboração da proposta orçamentária do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2008. a) as diretrizes orçamentárias de 2008; b) as metas e prioridades para 2008; c) dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas de 2008; d) critérios e forma de limitação de empenho; e) normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos Programas financiados com recursos do Orçamento Municipal; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades Públicas e Privadas; g) metas e riscos fiscais para 2008; h) dispositivos sobre políticas de pessoal e tributária. Art. 2º - O projeto de lei orçamentária para 2008 será elaborado com a observância das diretrizes fixadas nesta Lei, do artigo 165, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município, em especial seu artigo 181. Cura So a ve LA RESIDE | Divisão sa Docueanstaçã 45 Hº E . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.373 02 CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 3º - O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação e a realização de despesas na forma e com conteúdo programático determinado pela legislação vigente. Art. 4º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos e prazos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00, considerando ainda os seguintes fatores: a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2007; b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2008; c) alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro de 2007; d) projeção da taxa de crescimento econômico do país para o ano de 2008; e) índices inflacionários correntes € os previstos até dezembro de 2007 com análise da conjuntura econômica e política do país; f) ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2008 conforme programação estabelecida; g) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Orçamento do Estado. Art. 5º- A programação da despesa pública será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de: a) assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo artigo 48, da Lei Complementar nº 101, utilizando a metodologia denominada “Orçamento Participativo”. luis Clhlocei Html | visão Emma cn do Dncumeniaç n 3) . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.373 03 b) assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no processo de discussão e elaboração do Orçamento; c) garantir que o orçamento para 2008 seja compatível com o Plano Plurianual e com esta Lei; d) garantir que as despesas fixadas tenham como limite o total das receitas previstas. Art. 6º - As despesas constantes da proposta orçamentária, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, serão apresentadas discriminando órgãos, funções, subfunções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 7º - O Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas € prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital e corrente para o exercício financeiro subsequente. Art. 8º - Será destinada na proposta orçamentária de 2008 Reserva de Contingência, correspondente a 0,1] % da Receita Corrente Líquida, para atender despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos. Art. 9º - O Orçamento para 2008, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais: a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2007; b) as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; c) os investimentos nas áreas de saúde e educação terão preferências sobre os gastos nas demais áreas; d) as despesas com a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre as despesas com novos investimentos. Qluisão da Docurnentaç ETR FLS, 3 Sd . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 04 LEI MUNICIPAL Nº 4.373 Art. 10 - Somente as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação, assistência social, do desporto profissional, do desporto amador, representando o Município em certames municipal, regional, estadual e federal, de auxílio à Administração Municipal e de eventos carnavalescos, poderão receber recursos orçamentários. Art.11- É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos orçamentários em favor de: I. Entidades particulares com fins lucrativos; Ii. Cultos religiosos. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 12 - A proposta orçamentária para 2008 será acompanhada pelos seguintes anexos: a) Anexo | — Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada; b) Anexo II — Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada; c) Anexo III — Orçamento Consolidado do Município; d) Anexo IV- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços. Art. 13 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2008, além dos demonstrativos obrigatórios, conterá: I. Demonstrativos de Compatibilidade das Programações do Orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais; Il. Demonstrativo dos gastos totais com pessoal; O GUAM Eloa dote STONE | 1 lama pesiPAL É PIA Olvisão de Documentaçã “Vasal 3 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA OS LEI MUNICIPAL Nº 4.373 HI. Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação; IV. Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde. Art. 14 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, será formado pelo demonstrativo das receitas e despesas correntes e de capital que constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência. Art. 15- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos que trão financiar as referidas ações. Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual. Art. 16- O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 17 - A proposta orçamentária para 2008 garantirá cumprimento da legislação para os gastos com saúde, educação, com pessoal e seus encargos, com a dívida consolidada e com o Poder Legislativo. Art. 18 - Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão estabelecer metas e indicadores para os programas sob suas gestões, visando: a) auxiliar o gerenciamento dos gastos; b) oferecer informações gerenciais, c) permitir a avaliação dos resultados. Art. 19 - Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá estabelecer contenção orçamentária. CIMA MinC Ki Divisão de Documentaçs: o ma A a q . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.373 06 Parágrafo Unico - Não poderão ser objeto de contenção orçamentária as despesas com: I. Pessoal e seus encargos; H. Contribuições; HI. Assistência Médica, hospitalar e laboratorial; IV. Divida contratada interna; V. Serviços de telefonia e eletricidade; VI. Vale transporte; VII. Sentenças judiciais; VII. Manutenção de Conselhos Municipais, da Banda Municipal, do Coral e da Funerária Municipal; IX. Departamento de serviços públicos de energia e iluminação pública; X. Programas vinculados a recursos do Governo Federal e Estadual. XI. Os repasses do duodécimo orçamentário do Poder Legislativo Municipal. Art. 20 - O Anexo Il — que faz parte integrante desta Lei, apresenta o Anexo de Metas Fiscais, contendo todas as determinações estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO V DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 21 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, para vigorar a partir de 2008, deverão objetivar principalmente: a) ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela LC nº 101, de 04/05/2000; b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional; c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do Sistema Tributário do Município; Pe AUT vúlih REDORDL CAMARA Mumia DF WU RECORDE Dlvicão do Documentaçã fre, bz nm . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.373 07 d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente; f) consolidar toda a legislação tributária do Município. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE PESSOAL Art. 22 — A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores. Art. 23 -Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão controles rigorosos para as despesas totais com pessoal e seus encargos. Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24 - Caso se tome necessário, a Administração Pública Municipal, mediante Lei e aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá: [. conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos municipais; JH. criar cargos e funções; WI. alterar a estrutura de carreiras; IV. realizar concurso público para ampliação c preenchimento de vagas no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município. CARA EM giviaão d9 Gt n.º FLS. 35. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.373 08 CAPÍTULO VI “ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25- Até o dia 15 de julho de 2007, a Secretaria Municipal de Planejamento, fornecerá a todos os órgãos do Poder Executivo os parâmetros orçamentários estabelecidos para cada órgão, com base no potencial de arrecadação previsto para 2008 e nos gastos realizados no último triênio. Art. 26- Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos orçamentos, de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4320/64, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e desta Lei. Art. 27- Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, considera-se despesa irrelevante aquela com valor de até 50%, do limite fixado no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de julho de 1993. Parágrafo Único - Os orçamentos elaborados nos termos deste artigo deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 15 de agosto de 2007, para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento do Município. Art. 28 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos $$ 3º e 4º, do artigo 166, da Constituição Federal, e somente poderão ser aprovadas quando: a) compatíveis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente; b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre: - dotação para pessoal e seus encargos; - serviço da divida; - dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais. Bugio astro CÂMARA mesicIPaL pr MULTA MEDONDE Qhloho 63 Documentaçã Begu St me TES” - . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4-373 09 Art. 29- O Poder Executivo poderá, no exercício de 2008, abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária. Art. 30- No prazo de 30 dias, após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo instituirá o Detalhamento das Despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008. Art. 31 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo HI — Anexo de Riscos o Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 32 - O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, a execução do orçamento de 2008 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei Orçamentária. Art. 33 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Os projetos de lei que concedam ou ampliem incentivo ou benefícios de natureza tributária, só serão aprovados se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Q Art. 35 — Revogam-se as disposições em contrário. Volta a 12 de dezembro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 015/07 Autor: Prefeito Municipal