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norma nº 4373/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4373 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes que nortearão a elaboração
da proposta orçamentária do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro
de 2008.
a) as diretrizes orçamentárias de 2008;
b) as metas e prioridades para 2008;
c) dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas de 2008;
d) critérios e forma de limitação de empenho;
e) normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos
Programas financiados com recursos do Orçamento Municipal;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades Públicas e Privadas;
g) metas e riscos fiscais para 2008;
h) dispositivos sobre políticas de pessoal e tributária.
Art. 2º - O projeto de lei orçamentária para 2008 será elaborado com a
observância das diretrizes fixadas nesta Lei, do artigo 165, da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município, em
especial seu artigo 181.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º - O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada
mediante a expectativa de arrecadação e a realização de despesas na forma e com
conteúdo programático determinado pela legislação vigente.
Art. 4º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos
termos e prazos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº
101/00, considerando ainda os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2007;
b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2008;
c) alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro
de 2007;
d) projeção da taxa de crescimento econômico do país para o ano de 2008;
e) índices inflacionários correntes € os previstos até dezembro de 2007 com
análise da conjuntura econômica e política do país;
f) ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2008 conforme
programação estabelecida;
g) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do
Orçamento do Estado.
Art. 5º- A programação da despesa pública será realizada por meio de um
processo de coordenação e operacionalização capaz de:
a) assegurar a realização das prioridades de governo definidas
com um amplo processo de participação popular, na forma
preconizada pelo artigo 48, da Lei Complementar nº 101,
utilizando a metodologia denominada “Orçamento
Participativo”.
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b) assegurar a participação de todos os órgãos da
Administração no processo de discussão e elaboração do
Orçamento;
c) garantir que o orçamento para 2008 seja compatível com o
Plano Plurianual e com esta Lei;
d) garantir que as despesas fixadas tenham como limite o
total das receitas previstas.
Art. 6º - As despesas constantes da proposta orçamentária, de acordo com a
Portaria Interministerial nº 163/01, serão apresentadas discriminando órgãos, funções,
subfunções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7º - O Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao que
determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas €
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital e corrente
para o exercício financeiro subsequente.
Art. 8º - Será destinada na proposta orçamentária de 2008 Reserva de
Contingência, correspondente a 0,1] % da Receita Corrente Líquida, para atender
despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º - O Orçamento para 2008, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas
durante a execução orçamentária de 2007;
b) as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
c) os investimentos nas áreas de saúde e educação terão preferências sobre
os gastos nas demais áreas;
d) as despesas com a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre as despesas com novos investimentos.
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Art. 10 - Somente as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
atuam nas áreas de saúde, educação, assistência social, do desporto profissional, do
desporto amador, representando o Município em certames municipal, regional, estadual
e federal, de auxílio à Administração Municipal e de eventos carnavalescos, poderão
receber recursos orçamentários.
Art.11- É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos
orçamentários em favor de:
I. Entidades particulares com fins lucrativos;
Ii. Cultos religiosos.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 12 - A proposta orçamentária para 2008 será acompanhada pelos seguintes
anexos:
a) Anexo | — Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada;
b) Anexo II — Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada;
c) Anexo III — Orçamento Consolidado do Município;
d) Anexo IV- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação
de Serviços.
Art. 13 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2008, além dos demonstrativos
obrigatórios, conterá:
I. Demonstrativos de Compatibilidade das Programações do
Orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas
Fiscais;
Il. Demonstrativo dos gastos totais com pessoal;
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HI. Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação;
IV. Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde.
Art. 14 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal,
será formado pelo demonstrativo das receitas e despesas correntes e de capital que
constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência.
Art. 15- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas
destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos
que trão financiar as referidas ações.
Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão
discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual.
Art. 16- O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165
da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações
dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 17 - A proposta orçamentária para 2008 garantirá cumprimento da
legislação para os gastos com saúde, educação, com pessoal e seus encargos, com a
dívida consolidada e com o Poder Legislativo.
Art. 18 - Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso 1, do artigo 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão estabelecer metas
e indicadores para os programas sob suas gestões, visando:
a) auxiliar o gerenciamento dos gastos;
b) oferecer informações gerenciais,
c) permitir a avaliação dos resultados.
Art. 19 - Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá estabelecer contenção
orçamentária.
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Parágrafo Unico - Não poderão ser objeto de contenção orçamentária as
despesas com:
I. Pessoal e seus encargos;
H. Contribuições;
HI. Assistência Médica, hospitalar e laboratorial;
IV. Divida contratada interna;
V. Serviços de telefonia e eletricidade;
VI. Vale transporte;
VII. Sentenças judiciais;
VII. Manutenção de Conselhos Municipais, da Banda
Municipal, do Coral e da Funerária Municipal;
IX. Departamento de serviços públicos de energia e
iluminação pública;
X. Programas vinculados a recursos do Governo Federal e
Estadual.
XI. Os repasses do duodécimo orçamentário do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 20 - O Anexo Il — que faz parte integrante desta Lei, apresenta o Anexo
de Metas Fiscais, contendo todas as determinações estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º,
do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 21 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo Municipal, para vigorar a partir de 2008, deverão objetivar
principalmente:
a) ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela LC nº
101, de 04/05/2000;
b) adequar a tributação em função das características próprias do Município
e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da
economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do
Sistema Tributário do Município; Pe AUT
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d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos
custos reais dos serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
f) consolidar toda a legislação tributária do Município.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22 — A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade
dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores.
Art. 23 -Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e
Executivo estabelecerão controles rigorosos para as despesas totais com pessoal e seus
encargos.
Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite
estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24 - Caso se tome necessário, a Administração Pública Municipal,
mediante Lei e aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os
limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), poderá:
[. conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos
servidores públicos municipais;
JH. criar cargos e funções;
WI. alterar a estrutura de carreiras;
IV. realizar concurso público para ampliação c preenchimento de vagas
no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da
Administração Centralizada e Descentralizada mantidas pelo
Município.
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CAPÍTULO VI “
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- Até o dia 15 de julho de 2007, a Secretaria Municipal de
Planejamento, fornecerá a todos os órgãos do Poder Executivo os parâmetros
orçamentários estabelecidos para cada órgão, com base no potencial de arrecadação
previsto para 2008 e nos gastos realizados no último triênio.
Art. 26- Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da
Administração Direta e Indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos
orçamentos, de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4320/64, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, e desta Lei.
Art. 27- Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, considera-se despesa irrelevante aquela com
valor de até 50%, do limite fixado no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal Nº 8.666, de
21 de julho de 1993.
Parágrafo Único - Os orçamentos elaborados nos termos deste artigo deverão
ser entregues na Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 15 de agosto de 2007,
para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento do Município.
Art. 28 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais
observarão o disposto no artigo 165 e nos $$ 3º e 4º, do artigo 166, da Constituição
Federal, e somente poderão ser aprovadas quando:
a) compatíveis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
- dotação para pessoal e seus encargos;
- serviço da divida;
- dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
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Art. 29- O Poder Executivo poderá, no exercício de 2008, abrir créditos
suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada na
respectiva Lei Orçamentária.
Art. 30- No prazo de 30 dias, após a publicação do Orçamento, o Poder
Executivo instituirá o Detalhamento das Despesas constantes da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2008.
Art. 31 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo HI — Anexo de Riscos
o Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 32 - O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, a execução do
orçamento de 2008 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da
respectiva Lei Orçamentária.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Os projetos de lei que concedam ou ampliem incentivo ou
benefícios de natureza tributária, só serão aprovados se atendidas as exigências do
artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q Art. 35 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta a 12 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 015/07
Autor: Prefeito Municipal

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