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norma nº 4372/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4372 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ.
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Cu
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. Estado do Rio de Janeiro Va
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 Es)
LEI MUNICIPAL Nº 4.372
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4366,
que autoriza a doação de área de terras à União Federal-
Ministério da Educação — CEFET- CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS-
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4366, de
14/novembro(2007, que passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor
da UNIÃO FEDERAL — Ministério da Educação, através do CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS- RJ de uma área de terra
denominada “Área Remanescente”, situada na Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora
das Graças, com "a forma de um polígono regular, com as seguintes características e
confrontações: Frente com a Rua 560 mede em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e
setenta centímetros); na junção das Ruas 360 com 539, com raio de 3,00m (três metros), mede
4,7! m (quatro metros e setenta e um centimetros); frente para a Rua 539 mede 64,95 m
(sessenta e quatro metros e noventa e cinco centimetros); de um lado confrontando com Área
A-l mede em quatro segmentos, sendo o primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centimetros), o
segundo 0,90 m (noventa centimetros), o terceiro 99,55 m (noventa e nove metros e cingiienta e
cinco centímetros) e o quarto 27,10 m (vinte e sete metros e dez centimetros); de outro lado,
confrontando com Área 4-3 mede 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centimetros)
perfazendo uma área total de 7.269,98 mº (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa
e oito centimetros quadrados).
Artigo 2º - À doação de que trata o artigo 1º, desta Lei, destina-se a instalação
de Escola Profissionalizante pelo CEFET- Centro Federal de Educação Tecnológica de
Quimica de Nilópolis- RJ”.
Artigo 3º - Fica mantido o artigo 3º, da Lei Municipal nº 4366, de
14/novembro/2007.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.
Gotha SD a
Prefeito Municipal
Mensagem nº 037/07
Autor: Prefeito Municipal

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