| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4372 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ. |
| native_id | 3662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Cu . o acuUNhL , . da Documentação o Bu . Estado do Rio de Janeiro Va CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 Es) LEI MUNICIPAL Nº 4.372 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4366, que autoriza a doação de área de terras à União Federal- Ministério da Educação — CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS- A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4366, de 14/novembro(2007, que passam a ter as seguintes redações: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor da UNIÃO FEDERAL — Ministério da Educação, através do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS- RJ de uma área de terra denominada “Área Remanescente”, situada na Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora das Graças, com "a forma de um polígono regular, com as seguintes características e confrontações: Frente com a Rua 560 mede em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e setenta centímetros); na junção das Ruas 360 com 539, com raio de 3,00m (três metros), mede 4,7! m (quatro metros e setenta e um centimetros); frente para a Rua 539 mede 64,95 m (sessenta e quatro metros e noventa e cinco centimetros); de um lado confrontando com Área A-l mede em quatro segmentos, sendo o primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centimetros), o segundo 0,90 m (noventa centimetros), o terceiro 99,55 m (noventa e nove metros e cingiienta e cinco centímetros) e o quarto 27,10 m (vinte e sete metros e dez centimetros); de outro lado, confrontando com Área 4-3 mede 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centimetros) perfazendo uma área total de 7.269,98 mº (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa e oito centimetros quadrados). Artigo 2º - À doação de que trata o artigo 1º, desta Lei, destina-se a instalação de Escola Profissionalizante pelo CEFET- Centro Federal de Educação Tecnológica de Quimica de Nilópolis- RJ”. Artigo 3º - Fica mantido o artigo 3º, da Lei Municipal nº 4366, de 14/novembro/2007. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007. Gotha SD a Prefeito Municipal Mensagem nº 037/07 Autor: Prefeito Municipal