| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO REFERENTE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. |
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E" Cumv RR RE OE o rem | Nengo do Docurmanteço aos : a No fAS | 330 1044 el! . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.370 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado referente ao pagamento do débito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo isenção e parcelamento de crédito de que é titular o SAAE/VR. Artigo 2º - O referido Programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2006, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa. Artigo 3º - A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Artigo 4º - Fazem parte integrante dos débitos: a) A divida corrigida monetariamente b) Juros e multa Artigo 5º - Os débitos poderão ser pagos à vista, ou parcelados em cotas mensais, iguais e sucessivas de, no minimo, R$ 18,30 (dezoito reais e tinta centavos), devendo ser requerido até 31/03/2008. $ 1º - Para pagamento à vista ou até 03 (três) parcelas, os encargos de juros e multa terão descontos de 90% (noventa por cento); $ 2º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os encargos de juros e multa terão desconto de 80% (oitenta por cento). o Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 02. LEI MUNICIPAL Nº 4.370 $ 3º - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor total parcelado não sofrerá incidência de juros; 8 4º - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês, da 24º (vigésima quarta) parcela à 47 (quadragésima sétima) parcela; 8 5º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada € mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor total parcelado sofrerá incidência de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês, da 24º (vigésima quarta) parcela à 47º (quadragésima sétima) parcela, mais 1% (um por cento) de juros ao mês da 48º (quadragésima oitava) parcela à 71º (sectuagésima primeira) parcela. Artigo 6º - O ingresso no programa dar-se-á mediante solicitação do usuário ao setor de atendimento do SAAE/VR. Artigo 7º - O pagamento em cota única será feito por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e total do débito. Artigo 8º - Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos e as demais parcelas serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Artigo 9º - O usuário que aderir ao programa instituído pelo artigo 1º desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11 — Revogam-se as disposições em contrário. dezembro de 2007. Volta Redonda, 05 ' Prefeito Municipal Mensagem nº 036/07 Autor: Prefeito Municipal