br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4370/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4370 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO REFERENTE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR.
native_id3664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

E"
Cumv
RR RE OE o rem
| Nengo do Docurmanteço aos :
a No fAS
| 330 1044 el!
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.370
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado referente ao
pagamento do débito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Volta Redonda — SAAE/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo
isenção e parcelamento de crédito de que é titular o SAAE/VR.
Artigo 2º - O referido Programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores
tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2006, relativos a pessoas jurídicas ou físicas,
inscritos ou não em dívida ativa.
Artigo 3º - A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, implicará
na renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes
aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial.
Artigo 4º - Fazem parte integrante dos débitos:
a) A divida corrigida monetariamente
b) Juros e multa
Artigo 5º - Os débitos poderão ser pagos à vista, ou parcelados em cotas
mensais, iguais e sucessivas de, no minimo, R$ 18,30 (dezoito reais e tinta
centavos), devendo ser requerido até 31/03/2008.
$ 1º - Para pagamento à vista ou até 03 (três) parcelas, os encargos
de juros e multa terão descontos de 90% (noventa por cento);
$ 2º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os
encargos de juros e multa terão desconto de 80% (oitenta por cento).
o Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
02.
LEI MUNICIPAL Nº 4.370
$ 3º - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada
e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor total parcelado não sofrerá incidência
de juros;
8 4º - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada
e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5%
(zero virgula cinco por cento) de juros ao mês, da 24º (vigésima quarta) parcela à
47 (quadragésima sétima) parcela;
8 5º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada €
mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor total parcelado sofrerá incidência de
0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês, da 24º (vigésima quarta)
parcela à 47º (quadragésima sétima) parcela, mais 1% (um por cento) de juros ao
mês da 48º (quadragésima oitava) parcela à 71º (sectuagésima primeira) parcela.
Artigo 6º - O ingresso no programa dar-se-á mediante solicitação do
usuário ao setor de atendimento do SAAE/VR.
Artigo 7º - O pagamento em cota única será feito por meio de GRD —
Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e total do débito.
Artigo 8º - Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira
parcela será efetuado por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos e as
demais parcelas serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e sua
quitação se dará no pagamento da última parcela.
Artigo 9º - O usuário que aderir ao programa instituído pelo artigo 1º
desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer
benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
dezembro de 2007.
Volta Redonda, 05 '
Prefeito Municipal
Mensagem nº 036/07
Autor: Prefeito Municipal

open original →