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norma nº 4368/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4368 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaCRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
native_id3666

Documents (1)

texto integral #

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és Documentação : ET
%
—
é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.368
Cria a Coordenadoria Municipal da Juventude.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Juventude na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo do Município de Volta Redonda,
alterando-se o Anexo I], do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.868/93.
Págrafo Único — Entende-se por juventude a faixa etária de 15 a 29 anos.
Artigo 2º - Compete a Coordenadoria Municipal da Juventude:
1- formular políticas públicas cm benefício da juventude do Município;
Il - aproximar o Poder Público Municipal dessa parcela da população;
UII- desenvolver ferramentas de apoio a projetos relacionados à juventude já
existentes;
IV- apoiar e incentivar iniciativas da juventude em beneficio próprio;
V- valorizar a juventude do Município através do reconhecimento de sua importância
para o desenvolvimento do mesmo;
VI- envidar esforços com o objetivo de gerar trabalho e renda para a juventude;
VII - estabelecer parcerias com as demais Secretarias no sentido de avançar na
qualidade do atendimento aos jovens do Município.
Artigo 3º - Para execução das atividades a ela inerentes a Coordenadoria Municipal da
Juventude, ficam criados os seguintes cargos c remunerações:
QUANTIDADE CARGO SIMBOLO
R$ 1.520,00
Assessor de Promoção Social e DAS 10-B R$ 988,00
Fomento
Loo
Assessor de Projetos DAS 10-B R$ 988,00
Diretor do Departamento Geral DAS 10-B R$ 988,00
de Administração
“UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUES E
VALOR
eram
Ya
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
FI, 02.
LEI MUNICIPAL Nº 4,368
Parágrafo Unico - As despesas criadas no presente artigo correrão a conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Governo.
Artigo 4º - Os cargos ora criados serão providos em Comissão, de livre escolha e nomeação do
Prefeito Municipal, sendo remunerados de acordo com a Lei Municipal nº 2.868/93.
Artigo 5º - Para viabilizar o funcionamento da Coordenadoria Municipal da Juventude, fica autorizada
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender
as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da C.J., Material de Consumo,
Material para Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, a saber:
FUNCIONAL
CAT. ECONÔMICA
7.01.04.122,0318.2.150
7.01.04.122.0318.2.150
7.01.04.122.0318.2.150
7.01.04,122.0318.2.150
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00.00
3.3.90.36.00.00
VALOR
R$ 35.000,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00
R$ 30.000,00
7.01.04.122.0318.2.150 4.4.90.52.00.00 R$ 5.000,00
VALOR R$ 100.000,00
Artigo 6º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será
utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e
Operacionalização da Secretaria Municipal de Governo — Vencimentos e Vantagens com Pessoal
Civil, a saber:
FUNCIONAL
7.01.04.122.0118.2.001
CAT. ECONÔMICA
3.1.90.11.00.00
R$ 100.000,00
Artigo 7º - O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando as atribuições dos
órgãos inferiores e estipulando o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal da Juventude.
CBL MONGPA DE MOI etc
Uivisão do Documentaçãe N
4.368 a
FI. 03.
&
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.368
Artigo 8º - VETADO
Parágrafo Único - VETADO
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
a
Volta Redonda, 05 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
"Mensagem nº 026/07
Autor: Prefeito Municipal

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