| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. |
| native_id | 3666 |
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TT qa o és Documentação : ET % — é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.368 Cria a Coordenadoria Municipal da Juventude. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo |º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Juventude na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo do Município de Volta Redonda, alterando-se o Anexo I], do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.868/93. Págrafo Único — Entende-se por juventude a faixa etária de 15 a 29 anos. Artigo 2º - Compete a Coordenadoria Municipal da Juventude: 1- formular políticas públicas cm benefício da juventude do Município; Il - aproximar o Poder Público Municipal dessa parcela da população; UII- desenvolver ferramentas de apoio a projetos relacionados à juventude já existentes; IV- apoiar e incentivar iniciativas da juventude em beneficio próprio; V- valorizar a juventude do Município através do reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento do mesmo; VI- envidar esforços com o objetivo de gerar trabalho e renda para a juventude; VII - estabelecer parcerias com as demais Secretarias no sentido de avançar na qualidade do atendimento aos jovens do Município. Artigo 3º - Para execução das atividades a ela inerentes a Coordenadoria Municipal da Juventude, ficam criados os seguintes cargos c remunerações: QUANTIDADE CARGO SIMBOLO R$ 1.520,00 Assessor de Promoção Social e DAS 10-B R$ 988,00 Fomento Loo Assessor de Projetos DAS 10-B R$ 988,00 Diretor do Departamento Geral DAS 10-B R$ 988,00 de Administração “UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUES E VALOR eram Ya . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FI, 02. LEI MUNICIPAL Nº 4,368 Parágrafo Unico - As despesas criadas no presente artigo correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Governo. Artigo 4º - Os cargos ora criados serão providos em Comissão, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, sendo remunerados de acordo com a Lei Municipal nº 2.868/93. Artigo 5º - Para viabilizar o funcionamento da Coordenadoria Municipal da Juventude, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da C.J., Material de Consumo, Material para Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA 7.01.04.122,0318.2.150 7.01.04.122.0318.2.150 7.01.04.122.0318.2.150 7.01.04,122.0318.2.150 3.3.90.30.00.00 3.3.90.32.00.00 3.3.90.36.00.00 VALOR R$ 35.000,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.00 R$ 30.000,00 7.01.04.122.0318.2.150 4.4.90.52.00.00 R$ 5.000,00 VALOR R$ 100.000,00 Artigo 6º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Governo — Vencimentos e Vantagens com Pessoal Civil, a saber: FUNCIONAL 7.01.04.122.0118.2.001 CAT. ECONÔMICA 3.1.90.11.00.00 R$ 100.000,00 Artigo 7º - O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando as atribuições dos órgãos inferiores e estipulando o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal da Juventude. CBL MONGPA DE MOI etc Uivisão do Documentaçãe N 4.368 a FI. 03. & . | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.368 Artigo 8º - VETADO Parágrafo Único - VETADO Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 — Revogam-se as disposições em contrário. a Volta Redonda, 05 de dezembro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal "Mensagem nº 026/07 Autor: Prefeito Municipal