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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2566/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2566 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaFIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3668

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Oamara Aunicipal do Volta Redond TT UNCEL dE am Ri
Estado do Rio de Janeiro Divisão d Documentação
de
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Lei MUNICIPAL N.º 2,566.
EMENTA: - FIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMEN
TÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVI =
DÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Enquanto não dispuser legislação superior sobre o assunto, serão
observados os seguintes prasos pelos Poderes Municipais, relativa -
0 mente a elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento:
I - até 30 de abril de cada exercício o projeto de lei de diretri-
ses orçamentárias - LDO - do exercício seguinte;
II -— ate 30 de setembro de cada exercício o projeto de lei do orça -
mento anual para o exercício financeiro subsequente;
$ 1º - O projeto de lei de diretrizes orçanentarias será votado pe-
lo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo ate sessenta
dias (60) apos o seu recebimento.
$ 2º - O projeto de lei do orçamento anual sera votado pelo Legisla
tivo e devolvido para sanção atê o encerramento do período
legislativo em que o tenha recebido.
e $ 3º - Decorrido o praso a que sc refere o parágrafo anterior sem
que o Poder Legislativo tenha votado e devolvido a Lei Orça-
mentária Anual, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar
um doze avos (1/12), por mes, do valor do orçamento proposto
ate o recebimento do orçamento aprovado.
Art. 2º - O projeto de lei do plano plurianual, com vigencia mínima de três
(3) anos, sera encaminhado em ate cento e oitenta (180) dias da pos
se do chefe do Poder Executivo.
mandato do gover-
Paragrafo Único - O plano plurianual referente ao
nante atual será enviado em ate noventa (90) dias
da publicação do Plano Diretor.
as Co toa DEU RE m
Do) pr a Divisão de Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do filo de Janeiro
Lei Municipal Ns.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrário.
Volta Redonda, 05 de outubro de 1990.
leo
Wanildo de Carvalho
Prefeito cipal
REVOGADO PELO (A).
Crema “a LON, 4
DE ZE /17 / 200%
Mensagen nº 040/90
Autor: Prefeito Municipal
cbc.

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