| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no j REVOGADO PELO (Am o dertidr Errado "o LOM A DE .22 / 44 / 2006 Oamara Aunicipal do Volta Redond TT UNCEL dE am Ri Estado do Rio de Janeiro Divisão d Documentação de | Lei MUNICIPAL N.º 2,566. EMENTA: - FIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMEN TÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVI = DÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Enquanto não dispuser legislação superior sobre o assunto, serão observados os seguintes prasos pelos Poderes Municipais, relativa - 0 mente a elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento: I - até 30 de abril de cada exercício o projeto de lei de diretri- ses orçamentárias - LDO - do exercício seguinte; II -— ate 30 de setembro de cada exercício o projeto de lei do orça - mento anual para o exercício financeiro subsequente; $ 1º - O projeto de lei de diretrizes orçanentarias será votado pe- lo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo ate sessenta dias (60) apos o seu recebimento. $ 2º - O projeto de lei do orçamento anual sera votado pelo Legisla tivo e devolvido para sanção atê o encerramento do período legislativo em que o tenha recebido. e $ 3º - Decorrido o praso a que sc refere o parágrafo anterior sem que o Poder Legislativo tenha votado e devolvido a Lei Orça- mentária Anual, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos (1/12), por mes, do valor do orçamento proposto ate o recebimento do orçamento aprovado. Art. 2º - O projeto de lei do plano plurianual, com vigencia mínima de três (3) anos, sera encaminhado em ate cento e oitenta (180) dias da pos se do chefe do Poder Executivo. mandato do gover- Paragrafo Único - O plano plurianual referente ao nante atual será enviado em ate noventa (90) dias da publicação do Plano Diretor. as Co toa DEU RE m Do) pr a Divisão de Documentação é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do filo de Janeiro Lei Municipal Ns. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. Volta Redonda, 05 de outubro de 1990. leo Wanildo de Carvalho Prefeito cipal REVOGADO PELO (A). Crema “a LON, 4 DE ZE /17 / 200% Mensagen nº 040/90 Autor: Prefeito Municipal cbc.