| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4367 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.640. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ cla EUNCIPAL DE POLE Ria LEI MUNICIPAL Nº 4.367 | Divição do Uecumantaçãs > Esq. SEI Bo 5 o Ko 3c2 lan: EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AQ ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformida- de com os $4 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta 8 7º e 8 8º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.640, com as seguintes redações: “8 7º - Tem direito à aquisição de passe escolar, também os alunos matriculados em curso pré-vestibular desde que devidamente regularizado (alvará de funcionamento). $ 8º - As instituições de que trata o parágrafo anterior, fornecerão os elementos necessários para inclusão de seus alunos no sistema informatizado de transporte público para emissão de cartelas de passes estudantis, bem como, comunicar no prazo de 05 (cinco) dias a exclusão para baixa imediata do sistema.” , Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICAÇÃO NO JORNAL Volta Redonda y AN > ————— Projeto de Lei nº 074/07 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves DE [ol —