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norma nº 4367/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4367 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.640.
native_id3669

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
cla EUNCIPAL DE POLE Ria
LEI MUNICIPAL Nº 4.367 | Divição do Uecumantaçãs > Esq.
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EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AQ ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.640.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformida-
de com os $4 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta 8 7º e 8 8º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº
1.640, com as seguintes redações:
“8 7º - Tem direito à aquisição de passe escolar, também os
alunos matriculados em curso pré-vestibular desde que
devidamente regularizado (alvará de funcionamento).
$ 8º - As instituições de que trata o parágrafo anterior,
fornecerão os elementos necessários para inclusão de seus
alunos no sistema informatizado de transporte público para
emissão de cartelas de passes estudantis, bem como,
comunicar no prazo de 05 (cinco) dias a exclusão para baixa
imediata do sistema.” ,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
Volta Redonda y AN > —————
Projeto de Lei nº 074/07
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
DE [ol —

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