norma nº 5290/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
; Divisão de Documentação e Arguivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.290
EMENTA: CRIA PARÁGRAFO NO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado o $ 2º no Artigo 64 da Lei Municipal nº 1.415, de 22 de dezembro de
1976, com a seguinte redação:
“$2º- Os bares, restaurantes e similares, que durante seu funcionamento gerarem
produtos gordurosos dissolvidos no ar, deverão proceder diariamente, ao
final do seu funcionamento, a lavagem com detergente biodegradável do
passeio defronte ao estabelecimento. ”
Art, 2º - O parágrafo único do Artigo 64 passa a ser o 8 1º.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2016.
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EDSON, QUINTO
/Presidente
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Projeto de Lei nº 007/16
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO A NUA
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JCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
| Divisão de Documentação e Arquivo
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0.30 - Nº 4347 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE DEZEMBRO DÉ 2016
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