| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | DISPENSA OS PROFISSIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAR COMO CONTRIBUINTES DO ISS E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO E TAXAS RELATIVOS A ESSES MESMOS PROFISSIONAIS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda asa MUNICIPAL DE VOLTA ivisão de Documentação é Estado do Rio de Janeiro oe ['5 Nº FLS, Lei Municipal Nº ser EMENTA: DISPENSA OS PROFISSIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE CADAS- TRAR COMO CONTRIBUINTES DO ISS E AUTORIZA A RE- MISSÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO E TAXAS RELATIVOS A ESSES MESMOS PROFISSIONAIS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 174 da Lei 1896 de 16 de julho de 1984 passa a ter dois parágrafos com a seguinte redação: " $ 1º — Ficam desobrigados do que dispõe este artigo os profis sionais autônomos a que se referem as letras "d" e "e! da tabela do artigo 44 desta Lei, sem prejuízo do dis- posto no parágrafo único do artigo 41 desde que pres- tem seus serviços sem serem estabelecidos ou sem a util lização de náquinas pesadas, equipamentos ou veículos motorizados." “ 8 2º — Facultativamente poderá o contribuinte a que se refere e o parágrafo anterior requerer sua inscrição no cadas - tro de contribuintes, caso em que se sujeitara ao regi we norual de tributação.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de credi- tos do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e de taxas rélativos aos exercícios da atividade, devidos pelos pro- X remissão de que trata este artigo implica na baixa au- tomática e de ofícios dos contribuintes reaidos. S2”-a remissão de que trata este artigo atinge os valores de vidos ate a data de expedição do Decreto de Remissão. Árt. 3º - A remissão se fara por decreto do Chefe do Executivo instruído om 1 [TR GIL DE VOA ços! Estado do Rio de Janeiro oz. Lei Municipal Nº 2,567 com relação contendo os nomes dos reunidos em ordem alfabética, a inscrição, a atividade, o valor individual e o valor acumula- do, Art. 4º — Esta Lei entrãra em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições) em contrário. 0 Volta Ne ú de butubro de 1990. Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal Proj. Lei nº 062/90 Autor: Ver. Luiz Simões cbc.