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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2567/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2567 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaDISPENSA OS PROFISSIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAR COMO CONTRIBUINTES DO ISS E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO E TAXAS RELATIVOS A ESSES MESMOS PROFISSIONAIS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda asa MUNICIPAL DE VOLTA
ivisão de Documentação é
Estado do Rio de Janeiro oe
['5 Nº FLS,
Lei Municipal Nº ser
EMENTA: DISPENSA OS PROFISSIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE CADAS-
TRAR COMO CONTRIBUINTES DO ISS E AUTORIZA A RE-
MISSÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO E TAXAS RELATIVOS
A ESSES MESMOS PROFISSIONAIS.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 174 da Lei 1896 de 16 de julho de 1984 passa a ter
dois parágrafos com a seguinte redação:
" $ 1º — Ficam desobrigados do que dispõe este artigo os profis
sionais autônomos a que se referem as letras "d" e "e!
da tabela do artigo 44 desta Lei, sem prejuízo do dis-
posto no parágrafo único do artigo 41 desde que pres-
tem seus serviços sem serem estabelecidos ou sem a util
lização de náquinas pesadas, equipamentos ou veículos
motorizados."
“ 8 2º — Facultativamente poderá o contribuinte a que se refere
e o parágrafo anterior requerer sua inscrição no cadas -
tro de contribuintes, caso em que se sujeitara ao regi
we norual de tributação.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de credi-
tos do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e de
taxas rélativos aos exercícios da atividade, devidos pelos pro-
X remissão de que trata este artigo implica na baixa au-
tomática e de ofícios dos contribuintes reaidos.
S2”-a remissão de que trata este artigo atinge os valores de
vidos ate a data de expedição do Decreto de Remissão.
Árt. 3º - A remissão se fara por decreto do Chefe do Executivo instruído
om
1 [TR GIL DE VOA ços!
Estado do Rio de Janeiro oz.
Lei Municipal Nº 2,567
com relação contendo os nomes dos reunidos em ordem alfabética,
a inscrição, a atividade, o valor individual e o valor acumula-
do,
Art. 4º — Esta Lei entrãra em vigor na data de gua publicação, revogadas
as disposições) em contrário.
0 Volta Ne ú de butubro de 1990.
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 062/90
Autor: Ver. Luiz Simões
cbc.

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