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norma nº 4366/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4366 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CEFET. SITUADA NA RUA Nº 560 COM Nº 539, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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Cuup
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LEI MUNICIPAL Nº 4.366 Municipal ABL
Autoriza a doação de área de terras à União Federal Ministério
da Educação —- CEFET.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor
da UNIÃO FEDERAL — Ministério da Educação e Cultura através do Centro Federal de
Educação Tecnológica de uma área de terra denominada “Área Remanescente”, situada-na
Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora das Graças, bairro Aterrado, com a forma de um
poligono regular, com as seguintes características e confrontações: Frente com a rua 560 mede
em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e setenta centimetros), na junção das Ruas 560
com 539, com raio de 3,00m (três metros) mede 4,71 m (quatro metros e setenta e um
centimetros), frente para a Rua 539 mede 64,95 m (sessenta e quatro metros e noventa e cinco
centimetros), de um lado confrontando com Área A-l mede em quatro segmentos, sendo o
primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centímetros), o segundo 0,90 m (noventa centimetros), o
terceiro 99,55 m (noventa e nove metros e cinquenta e cinco centímetros) e o quarto 27,10 m
(vinte e sete metros e dez centímetros), de outro lado, confrontando com Área A-3 mede 41,75
(quarenta e um metros e setenta e cinco centimetros) perfazendo uma área total de 7.269,98 mº
(sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa € oito centimetros quadrados).
Artigo 2º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei, destina-se a instalação
de escola profissionalizante pelo CEFET — Centro Federal de Educação Tecnológica do
Governo Federal.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei 8666/93, fica estabelecida a cláusula
de reversão na doação com encargo, no caso de não cumprimento das razões justificativas da
Lei no prazo de 05 (cinco) anos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de novembro de 2007.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL :
O, Mitra ditoquu
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 034/07
Autor: Prefeito Municipal
DE MU /M 4/07

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