| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CEFET. SITUADA NA RUA Nº 560 COM Nº 539, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
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Cuup no A MICIPAL GÊ NOLIA rise, “ivigão do Docerantaçõe > Ásçã. . Estado do Rio de Janeiro 158 dº FLS, . t CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : 4.3 A 10) 6) Roe LT” “zLO (A) eine LEI MUNICIPAL Nº 4.366 Municipal ABL Autoriza a doação de área de terras à União Federal Ministério da Educação —- CEFET. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor da UNIÃO FEDERAL — Ministério da Educação e Cultura através do Centro Federal de Educação Tecnológica de uma área de terra denominada “Área Remanescente”, situada-na Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora das Graças, bairro Aterrado, com a forma de um poligono regular, com as seguintes características e confrontações: Frente com a rua 560 mede em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e setenta centimetros), na junção das Ruas 560 com 539, com raio de 3,00m (três metros) mede 4,71 m (quatro metros e setenta e um centimetros), frente para a Rua 539 mede 64,95 m (sessenta e quatro metros e noventa e cinco centimetros), de um lado confrontando com Área A-l mede em quatro segmentos, sendo o primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centímetros), o segundo 0,90 m (noventa centimetros), o terceiro 99,55 m (noventa e nove metros e cinquenta e cinco centímetros) e o quarto 27,10 m (vinte e sete metros e dez centímetros), de outro lado, confrontando com Área A-3 mede 41,75 (quarenta e um metros e setenta e cinco centimetros) perfazendo uma área total de 7.269,98 mº (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa € oito centimetros quadrados). Artigo 2º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei, destina-se a instalação de escola profissionalizante pelo CEFET — Centro Federal de Educação Tecnológica do Governo Federal. Artigo 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei 8666/93, fica estabelecida a cláusula de reversão na doação com encargo, no caso de não cumprimento das razões justificativas da Lei no prazo de 05 (cinco) anos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de novembro de 2007. PUBLICAÇÃO NO JORNAL : O, Mitra ditoquu Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 034/07 Autor: Prefeito Municipal DE MU /M 4/07