| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA DOADAS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322. |
| native_id | 3672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE o) Divisão de Documentação e e Ari E Oamora Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.5 EMENTA: - PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE AREA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: - Artigo 1º = O prazo fixado na escritura de doação, datada de 28 de setembro de 1988, que o Municipto de Volta Redonda fez ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, lavrada no Cartório do 1º Offelo da Co marca, no Livro 101-NG-fls. 53/54, registrado no Livro 2-B, matrf, cula nº 16,346 - nº R-2/16806 fica prorrogado atê 31 de dezembro de 1992. Artigo 2º = O prazo ora prorrogado poderá ser dilatado, a critêrio do Chefe do Executivo, por Igual período, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WANILDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Mensagem nº 054/90 Autor; Prefeito Municipal tcp.