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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2568/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2568 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaPRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA DOADAS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322.
native_id3672

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE o)
Divisão de Documentação e e Ari
E
Oamora Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.5
EMENTA: - PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE AREA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º = O prazo fixado na escritura de doação, datada de 28 de setembro de
1988, que o Municipto de Volta Redonda fez ao Tribunal Regional do
Trabalho da Primeira Região, lavrada no Cartório do 1º Offelo da Co
marca, no Livro 101-NG-fls. 53/54, registrado no Livro 2-B, matrf,
cula nº 16,346 - nº R-2/16806 fica prorrogado atê 31 de dezembro de
1992.
Artigo 2º = O prazo ora prorrogado poderá ser dilatado, a critêrio do Chefe do
Executivo, por Igual período,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WANILDO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 054/90
Autor; Prefeito Municipal
tcp.

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