| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3681 |
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“4 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ circo OL E Jivigão da Qocumentação » si. 1 Jivigão da Documento FLS, LEI MUNICIPAL Nº 4.359 jem o 4.359 as EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que: I - Não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental; II - Não estejam situadas em torno de bens tombados e preservação permanente; III - Não ocupem faixas ou áreas “non aedificandi”; IV - Não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio. & 1º - O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento ao público no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade. $ 2º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observando o disposto no parágrafo seguinte. 8 3º - A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precipuo, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando: a - A atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública; b - Forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos ao meio- ambiente; c - Comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa. 8 4º - A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará a cassação da autorização concedida. Artigo 2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para O estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades: I - Estabelecimento de ensino; II - Clínica médica ou veterinária com internações; III - Comércio de produtos químicos combustíveis; IV - Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas; V - Comércio de armas e munições; R VI - Casas de diversões; VII - Lan houses. ço sã Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ In ua AS 435 5. LEI MUNICIPAL Nº 4.359 fi. 02 Artigo 3º - Para obter os benefícios desta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte poderão possuir no máximo 04 (quatro) empregados. Artigo 4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial para efeito de lançamento e cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto eles atenderem ao disposto no Artigo 3º. PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não estiver atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de outubro de 2007. sar Lim ira President e PUBLICAÇÃO NO JORNAL 08 4 4 MM. / 0%. Projeto de Lei nº 035/07 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva Era DE LA MU “são és Bosumasta ção o ÁLÇA. Á