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norma nº 4359/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4359 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE
TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem
estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:
I - Não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação
ambiental;
II - Não estejam situadas em torno de bens tombados e
preservação permanente;
III - Não ocupem faixas ou áreas “non aedificandi”;
IV - Não ocupem partes comuns ou unidades de edificações
multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização,
com unanimidade, do condomínio.
& 1º - O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares
será restrito, sendo vedado o atendimento ao público no local, o estoque
de mercadorias e a colocação de publicidade.
$ 2º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de
suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade,
observando o disposto no parágrafo seguinte.
8 3º - A autorização para o estabelecimento e o funcionamento
será sempre concedida a título precipuo, podendo ser determinado o seu
cancelamento pelo órgão competente, quando:
a - A atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança,
trânsito e outras de ordem pública;
b - Forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição,
ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos ao meio-
ambiente;
c - Comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência
do titular da empresa.
8 4º - A verificação do descumprimento do compromisso
assumido implicará a cassação da autorização concedida.
Artigo 2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para O
estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:
I - Estabelecimento de ensino;
II - Clínica médica ou veterinária com internações;
III - Comércio de produtos químicos combustíveis;
IV - Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
V - Comércio de armas e munições; R
VI - Casas de diversões;
VII - Lan houses.
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Artigo 3º - Para obter os benefícios desta Lei as microempresas e
empresas de pequeno porte poderão possuir no máximo 04 (quatro)
empregados.
Artigo 4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte serão considerados de destinação residencial para efeito
de lançamento e cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU, enquanto eles atenderem ao disposto no
Artigo 3º.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios da presente Lei não geram
direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso
residencial para comercial, quando não estiver atendida a legislação de
uso e ocupação do solo, vigente no local.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de outubro de 2007.
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PUBLICAÇÃO NO JORNAL
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Projeto de Lei nº 035/07
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
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