br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4223/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id3682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda
+ CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA oii
niyisão de Docurgentação «.
LEI MUNICIPAL Nº 4.223
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido, na área municipal, o corte no fornecimento de
energia elétrica nos dias Úteis que antecederem finais de semana
ou qualquer feriado.
Artigo 2º - A empresa concessionária que infringir o disposto no artigo
anterior ficará sujeita à multa, sem prejuízo de outras sanções
amparadas pela legislação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa a ser aplicada à empresa,
os critérios de cobrança, bem como a fiscalização e a aplicação da
presente Lei serão de competência da Secretaria Municipal de
Fazenda, devendo o produto arrecadado ser aplicado em obras e
serviços que visem beneficiar o consumidor de energia elétrica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 2006.
Washington u Granato Costa
Prestdente
Projeto de Lei nº 054/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
! WS ICAÇÃO NO UR.
Ltd 1
DEI) J0.. /2006,

open original →