| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3682 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda + CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA oii niyisão de Docurgentação «. LEI MUNICIPAL Nº 4.223 EMENTA: DISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido, na área municipal, o corte no fornecimento de energia elétrica nos dias Úteis que antecederem finais de semana ou qualquer feriado. Artigo 2º - A empresa concessionária que infringir o disposto no artigo anterior ficará sujeita à multa, sem prejuízo de outras sanções amparadas pela legislação. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa a ser aplicada à empresa, os critérios de cobrança, bem como a fiscalização e a aplicação da presente Lei serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o produto arrecadado ser aplicado em obras e serviços que visem beneficiar o consumidor de energia elétrica. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2006. Washington u Granato Costa Prestdente Projeto de Lei nº 054/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves ! WS ICAÇÃO NO UR. Ltd 1 DEI) J0.. /2006,