| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DESAFETA DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS HABITACIONAIS AGRÍCOLAS Nº.1,2 E 3, NÃO IMPLANTADAS, A ÁREA INDUSTRIAL Nº. 7, NÃO IMPLANTADA, E A ÁREA FERROVIÁRIA, DESATIVADA, PARTES INTEGRANTES DO DESMEMBRAMENTO DO REMANESCENTE DA FAZENDA TRÊS POÇOS, NO BAIRRO TRÊS POÇOS, NESTE MUNICÍPIOS, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE VILA RICA E TRÊS POÇOS. |
| native_id | 3683 |
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EMENTA: , Desafeta de Uso Comum do o à Habitacionais Agrícolas nºs 1,2 e 3, não implantadas, a Área Industrial nº 7, não implantada, e a Área Ferroviária, desativada, partes integrantes do desmembramento do remanescente da Fazenda Três Poços, no Bairro Três Poços, neste Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas do Uso Comum do Povo as áreas de terras localizadas na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, no Bairro Três Poços, neste Município, denominadas Áreas Habitacionais Agrícolas nºs 1, 2 e 3, não implantadas, com 728.540,30 m? (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta vírgula trinta metros quadrados), 60.605,00? (sessenta mil, seiscentos e cinco metros quadrados) e 172.726,25m/ (cento e setenta e dois mil, setecentos e vinte e seis virgula vinte e cinco metros , quadrados), respectivamente, Área Industrial nº 7, com 21.363,50 m? (vinte e um mil, trezentos e sessenta e três virgula cinquenta metros quadrados), não implantada, e Área Ferroviária, com 57.321,00 m? (cingúenta e sete mil, trezentos e vinte e um metros quadrados), desativada, as quais são partes integrantes do desmembramento do remanescente da Fazenda Três Poços e estão descritas no Desenho FURBAN - TIT- 040/07.02 e Memoriais Descritivos, que passam a integrar esta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como a sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda, e obrigado a fornecer, em até 24 (vinte e quatro) meses aos seus ocupantes, os Títulos de Posse dos imóveis. Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área ocupada pelos Núcleos de Posse denominados Vila Rica e Três Poços, neste Município. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . PUBLICAÇÃO N JORN; Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. vê G o SN, Volta sento Rapto de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 022/07 Autor: Prefeito Municipal