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norma nº 4358/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4358 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaDESAFETA DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS HABITACIONAIS AGRÍCOLAS Nº.1,2 E 3, NÃO IMPLANTADAS, A ÁREA INDUSTRIAL Nº. 7, NÃO IMPLANTADA, E A ÁREA FERROVIÁRIA, DESATIVADA, PARTES INTEGRANTES DO DESMEMBRAMENTO DO REMANESCENTE DA FAZENDA TRÊS POÇOS, NO BAIRRO TRÊS POÇOS, NESTE MUNICÍPIOS, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE VILA RICA E TRÊS POÇOS.
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EMENTA: , Desafeta de Uso Comum do o à
Habitacionais Agrícolas nºs 1,2 e 3, não implantadas, a Área
Industrial nº 7, não implantada, e a Área Ferroviária,
desativada, partes integrantes do desmembramento do
remanescente da Fazenda Três Poços, no Bairro Três Poços,
neste Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas do Uso Comum do Povo as áreas de
terras localizadas na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, no Bairro Três
Poços, neste Município, denominadas Áreas Habitacionais Agrícolas
nºs 1, 2 e 3, não implantadas, com 728.540,30 m? (setecentos e
vinte e oito mil, quinhentos e quarenta vírgula trinta metros
quadrados), 60.605,00? (sessenta mil, seiscentos e cinco metros
quadrados) e 172.726,25m/ (cento e setenta e dois mil, setecentos e
vinte e seis virgula vinte e cinco metros , quadrados),
respectivamente, Área Industrial nº 7, com 21.363,50 m? (vinte e um
mil, trezentos e sessenta e três virgula cinquenta metros quadrados),
não implantada, e Área Ferroviária, com 57.321,00 m? (cingúenta e
sete mil, trezentos e vinte e um metros quadrados), desativada, as
quais são partes integrantes do desmembramento do remanescente
da Fazenda Três Poços e estão descritas no Desenho FURBAN - TIT-
040/07.02 e Memoriais Descritivos, que passam a integrar esta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
remembramento das áreas desafetadas, bem como a sua
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Volta Redonda, e obrigado a fornecer, em até 24 (vinte e quatro)
meses aos seus ocupantes, os Títulos de Posse dos imóveis.
Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da
área ocupada pelos Núcleos de Posse denominados Vila Rica e Três
Poços, neste Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. PUBLICAÇÃO N JORN;
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. vê G o SN,
Volta sento Rapto de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 022/07
Autor: Prefeito Municipal

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