| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
| native_id | 3685 |
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Ca uR Câmara Municipal de Volta Redonda cssda mdmiciPad OE OLA nEUUL LEI MUNICIPAL Nº 4.356) vlvisão de Documentação » Argu. | EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na Rua “A” — Loteamento Recanto da Lagoa, Bairro Jardim Belvedere nesta Cidade. Artigo 2º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de outubro de 2007. |, PUBLICAÇÃO NO JORNAL + —VE dom. Gothardo Lopes Netto DE Ss / 40) / 0% ” Prefeito Municipal E e! e Mensagem nº 009/07 Autor: Prefeito Municipal