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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4356/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4356 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 4.356) vlvisão de Documentação » Argu. |
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA
LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e
autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na
Rua “A” — Loteamento Recanto da Lagoa, Bairro Jardim Belvedere nesta
Cidade.
Artigo 2º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do
interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de outubro de 2007.
|, PUBLICAÇÃO NO JORNAL +
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Prefeito Municipal E e! e
Mensagem nº 009/07
Autor: Prefeito Municipal

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